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20 de janeiro de 2018
Alínea "c" do Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. IV, "c" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

IV - em propaganda eleitoral na internet: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

c) os custos de veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda original. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

eletrônica da publicação e o texto da resposta (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 3º , inciso I , alínea a ); c) deferido..., em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 3º , inciso II , alínea c... a sua complementação (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 3º , inciso III , a...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

centavos) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea f). IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido... quantas forem necessárias para a sua complementação (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea c); f... igual ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1997, ar...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 44164 CRATO - CE

, nos termos dos arts. 58, § 3°, inciso IV, alíneas a, b e c, e 58-A da Lei9.504/1997, e por outros meios de comunicação... computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3º do art...° e 3° do art. 57-D, da Lei nO 9.504/97, dispõe que: Art. 24. É livre a...

Andamento do Processo n. 428-37.2016.6.09.0074 - Recurso Eleitoral - 01/12/2017 do TRE-GO

, aplicou multa com fulcro no artigo 36, §3º, da Lei 9504/97, o qual transcrevo: Art. 36. A propaganda eleitoral somente é..., contudo, o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 . Dessarte, caso... §3º do artigo 36 da Lei 9.504/97, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil Reais)....

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 01/12/2017

, contudo, o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 . Dessarte, caso a propaganda tenha..., com fulcro no artigo 36, §3º da Lei 9504/97, que reprime a propaganda extemporânea. Convém ressaltar que o art. 57-D... de multa prevista no §3º do art. 36 da Lei 9.504/1997. Isso ...

Andamento do Processo n. 282-11.2016.6.27.0004 - Recurso Especial Eleitoral - 27/11/2017 do TSE

o direito de resposta, nos termos dos arts. 58, § 3º, inciso IV, alíneas "a", "b" e "c", e 58-A da Lei 9.504/97... de computadores internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas "a", "b" e "c" do inciso IV do § 3º do art.... 21. É permitida a propaganda eleitoral na internet a partir do dia 16 de a...

Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/11/2017

" e "c" do inciso IV do § 3º do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem... de computadores internet, assegurado o direito de resposta, nos termos dos arts. 58, § 3º, inciso IV, alíneas "a", "b" e "c...", e 58-A da Lei 9.504/97, e por outros meios de comunicação interpessoal m...

Andamento do Processo n. 66-93.2016.6.17.0015 - 31/10/2017 do TRE-PE

º, inciso IV, alíneas a, b e c, e 58-A da Lei n. 9.504/1997, e por outros meios de comunicação interpessoal... mediante mensagem eletrônica (Lei n. 9.504/1997, art. 57-D, caput). § 1º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável... (Lei n. 9.504/1997, art. 57-D, § 3º)” – Grifou-se. Ocorre que, na estreit...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 31/10/2017

com o comentário “kit 40 = camisa + R$ 100,00. Já vimos esse filme. Alerta Geral. Olha como o jogo sujo da compra de votos promovidos por Lula Cabral começou cedo”, f. 4-5. Assim, não há dúvidas de

Andamento do Processo n. 326.53.2016.6.12.0002 - Representação - 30/10/2017 do TRE-MS

dos arts. 58, §3º, inciso IV, alíneas a, b e c, e 58-A da Lei 9.504/1997, e por outros meios de comunicação interpessoal... mediante mensagem eletrônica (Lei 9.504/1997, art. 57-D, caput)". Portanto, toda manifestação do pensamento... da eleição está próximo. O §3º do art.57-D da Lei 9.504/97 repetido no §2º do ...

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