Art. 58, § 3, inc. IV, "c" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:
IV - em propaganda eleitoral na internet: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
c) os custos de veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda original. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 2018-32.2016.6.06.0021 - Embargo de Declaração na Representação - 08/01/2020 do TRE-CE

da disponibilização do direito de resposta, nos termos do art. 58, § 3º, IV, alíneas a e c da Lei 9.504/97. Publique... qual dos demandados deveria suportar o dever de viabilizar o direito de …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 8 de Janeiro de 2020

, nos termos do art. 58, § 3º, IV, alíneas “a” e “c” da Lei 9.504/97. Publique-se. Registre-se e intime-se. Expedientes... de viabilizar o direito de resposta. A teor do que enuncia o art. 58, § 3º, …

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

de resposta, nos termos dos arts. 58, § 3º, IV, alíneas a, b e c, e 58-A da Lei 9.504/1997, e por outros meios... de resposta em propaganda eleitoral realizada na internet, prevista no art. 58, …

Página 104 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, III, f); IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido poderá ser feito... (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, IV, c). § 1º Se a ofensa ocorrer em dia e …

Página 163 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

art. 58, § 3º, IV, da Lei 9.504/1997, em se tratando de provedor de aplicação de internet que não exerça controle... candidatos ou suas agremiações, vedada a realização de propaganda negativa (Le…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Representação : RP 060281267 BELO HORIZONTE - MG

de resposta, nos termos dos arts. 58, § 3º, inciso IV, alíneas a, b e c, e 58-A da Lei 9.504/1997, e por outros meios... - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b …

Andamento do Processo n. 198-63.2016.6.20.0017 - Representação - 21/06/2019 do TRE-RN

dos arts. 58, § 3º, inciso IV, alíneas a, b e c, e 58-A da Lei 9.504/1997, e por outros meios de comunicação..., assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 21 de Junho de 2019

e c do inciso IV do § 3 do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica... de computadores – Internet, assegurado o direito de resposta, nos termos …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 10 de Junho de 2019

posta se amolda à possível concessão do direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c, IV, do § 3º, do art. 58... e 23.551/2017 e pela Lei n.º 9504/97, as quais permitem a propaganda eleitora…