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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. IV, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

IV - em propaganda eleitoral na internet: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

b) a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/07/2017

RELATÓRIO O Senhor Juiz JOSÉ EDUARDO NEDER MENEGHELLI (18.7.2017) Trata-se de recurso eleitoral interposto pela empresa MS DIÁRIO MARCHI & BARRETO COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. em face da sentença

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/07/2017

independentemente de pedido expresso na exordial, não havendo que se falar em violação aos arts. 128 e 460 do CPC ou sentença extra petita) (AgRgREspe nº 24.932/RJ, DJ de 29.6.2007, rel. Min. Gerardo

Andamento do Processo n. 167-02.2016.6.26.0300 - Representação - 21/07/2017 do TRE-SP

SENTENÇA Representação nº 167-02.2016.6.26.0300 – Classe 42 Natureza: Representação – Direito Eleitoral – Eleições 2016 Representante: Elson Banuth Barreto Adv: José Antonio Maurilio Milagre de

Pg. 168. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/07/2017

Gilson Pacheco”, atualmente denominado “Eleições Arealva 2016”, passou a divulgar pela rede social “Facebook” alguns fatos que não eram verdadeiros e caracterizavam desinformações, calunias,

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/07/2017

Trata-se de Representação Eleitoral formulada pela COLIGAÇÃO FIEL A NOSSA GENTE contra a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Na Inicial, afirma a representante que uma página mantida junto ao

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/07/2017

ATOS DA 60ª ZONA ELEITORAL SENTENÇAS REPRESENTAÇÃO Nº. 139-92.2016.6.11.0060 DIREITO DE RESPOSTA Representante: Clóvis Antônio de Paula – Prefeito 45 Advogado(a): Adriane Alves Theodoro de Moraes –

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/07/2017

Em um grupo do qual faziam parte correligionários/simpatizantes/potenciais eleitores do primeiro e segundo representados não pode ser considerada propaganda eleitoral. Alegou-se ainda a

Pg. 118. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/07/2017

S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO. Vistos, etc. Trata-se de REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR PUBLICAÇÃO CALUNIOSA E DIFAMATÓRIA COM FINS DE PROPAGANDA ELEITORAL C/C PEDIDO DE LIMINAR DE RETIRADA IMEDIATA E

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/06/2017

Manifestação ministerial de fls. 138/139, opina pela perda do objeto do processo em face do decurso da eleição municipal e a extinção do feito sem julgamento do mérito. As fls. 142/144 o Google

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/06/2017

MÉRITO - A meu sentir, em consonância com o exposto na decisão liminar, entendo que os artigos 21 cc 24, ambos da Resolução TSE 23457/2015 disciplinam de forma integral a questão aqui posta para

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