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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. IV, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

IV - em propaganda eleitoral na internet: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

b) a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Protocolo n. 109.266/2016 - 22/03/2017 do TRE-GO

7 . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 137-72.2016.0.9..030 PROTOCOLO 109.266/2016 - RIO VERDE-GO (030ª ZONA ELEITORAL - RIO VERDE) RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA SUSCITANTE: JUIZA DA 140ª ZONA

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/03/2017

entender que o cerne da impugnação está centrado na afirmação formulada pelos Representados de que o Representante seria o responsável por determinada pesquisa fraudulenta, de modo que embora o caso

Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/03/2017

RECORRIDOS: RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA E OUTRA ADVOGADO: CARLOS ERNESTO PAULINO OAB: 197622/SP Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Protocolo: 12.296/2016 Decisão ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL.

Andamento do Processo n. 61-06.2016.6.09.0141 - Recurso Eleitoral - 14/03/2017 do TRE-GO

1 . RECURSO ELEITORAL Nº 61-06.2016.6.09.0141 PROTOCOLO: 106.492/2016 (141ª ZE - ANÁPOLIS/GO) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: DILMAR FERREIRA ADVOGADO: WILLIAM CAVALCANTE DE ARAUJO -

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/03/2017

pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do § 2o do art. 57-D da Lei 9.504/97 e § 1o do art. 24 da Res. TSE no 23.457/2015. Nas razões recursais (fls. 89/92) o

Andamento do Processo n. 406-87.2016.6.11.0020 - 03/03/2017 do TRE-MT

AUTOS 406-87.2016.6.11.0020 CLASSE AIJE Protocolo: 115.275/2016 Investigante: JOAQUIM ANTUNES DE SOUZA Advogados: Lenine Póvoas de Abreu, OAB-MT 17.120; Vinicius Cepil Coelho, OAB-MT 17.487; Patrícia

Andamento do Processo n. 104-31.2016.6.09.0144 - Recurso Eleitoral - 03/03/2017 do TRE-GO

3 . RECURSO ELEITORAL 104-31.2016.6.09.0144 PROTOCOLO N. 121.746/2016 – OURO VERDE DE GOIÁS (144ª ZE - ANÁPOLIS) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: EDILSON GOMES DOS SANTOS ADVOGADO:

Protocolo n. 109.902/2016 - 03/03/2017 do TRE-GO

PROTOCOLO N. 109.902/2016 – GOIANÉSIA (074ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: RONALDO FRANCINO DA SILVA ADVOGADOS: ELCIO GONÇALVES PRADO - OAB/GO: 25946; GUILHERME

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 03/03/2017

§ 1º A livre manifestação do pensamento do eleitor identificado na Internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.”

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 03/03/2017

Consta dos autos que houve publicações, em rede social, no Facebook do Recorrente, de propaganda eleitoral irregular consubstanciada em mensagem com conteúdo depreciativo à honra e reputação do

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