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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. IV, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

IV - em propaganda eleitoral na internet: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

b) a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

centavos) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea f). IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido... (quarenta e oito) horas, na primeira oportunidade em que circular (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea b); d..., a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta ...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

centavos) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea f). IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido...-se aos fatos nela veiculados (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea b); e) se o tempo reservado ao partido... igual ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.50...

Recurso Eleitoral: RE 7553 UBERLÂNDIA - MG

. Constatação. Desobediência ao art. 58 , § 3º , inciso IV , alíneas a e b da Lei 9.504 /97. Alegação de omissão e contradição... FERREIRA PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral 75-53.2016.6.13.0278 Procedência...Recurso Eleitoral RE 7553 UBERLÂNDIA MG À unanimidade, rejeitaram os em...

Andamento do Processo n. 75-53.2016.6.13.0278 - Embargos de Declaração / Recurso Eleitoral - 06/12/2017 do TRE-MG

. Desobediência ao art. 58, § 3º, inciso IV, alíneas a e b da Lei 9.504/97. Alegação de omissão e contradição sobre a violação... Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral 75-53.2016.6.13.0278 . UBERLÂNDIA. - Protocolo: 206.141/2017 - 278ª ZONA... Bernardes de Oliveira. Ementa Embargos de Declaração no Recurso Ele...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/12/2017

com a resposta. Não cumprimento da sentença. Constatação. Desobediência ao art. 58, § 3º, inciso IV, alíneas "a" e "b" da Lei... que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral (art. 36, I, da Lei 9.096/95, c/c art. 6º da Resolução 21.841...Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 44164 CRATO - CE

, nos termos dos arts. 58, § 3°, inciso IV, alíneas a, b e c, e 58-A da Lei9.504/1997, e por outros meios de comunicação... computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3º do art...° e 3° do art. 57-D, da Lei nO 9.504/97, dispõe que: Art. 24. É livre a...

Andamento do Processo n. 428-37.2016.6.09.0074 - Recurso Eleitoral - 01/12/2017 do TRE-GO

, aplicou multa com fulcro no artigo 36, §3º, da Lei 9504/97, o qual transcrevo: Art. 36. A propaganda eleitoral somente é..., contudo, o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 . Dessarte, caso... §3º do artigo 36 da Lei 9.504/97, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil Reais)....

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 01/12/2017

, contudo, o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 . Dessarte, caso a propaganda tenha..., com fulcro no artigo 36, §3º da Lei 9504/97, que reprime a propaganda extemporânea. Convém ressaltar que o art. 57-D... de multa prevista no §3º do art. 36 da Lei 9.504/1997. Isso ...

Andamento do Processo n. 282-11.2016.6.27.0004 - Recurso Especial Eleitoral - 27/11/2017 do TSE

o direito de resposta, nos termos dos arts. 58, § 3º, inciso IV, alíneas "a", "b" e "c", e 58-A da Lei 9.504/97... de computadores internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas "a", "b" e "c" do inciso IV do § 3º do art.... 21. É permitida a propaganda eleitoral na internet a partir do dia 16 de a...

Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/11/2017

de computadores internet, assegurado o direito de resposta, nos termos dos arts. 58, § 3º, inciso IV, alíneas "a", "b" e "c..." e "c" do inciso IV do § 3º do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem...", e 58-A da Lei 9.504/97, e por outros meios de comunicação interpessoal m...

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