Art. 58, § 3, inc. IV, "a" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:
IV - em propaganda eleitoral na internet: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
a) deferido o pedido, o usuário ofensor deverá divulgar a resposta do ofendido em até quarenta e oito horas após sua entrega em mídia física, e deverá empregar nessa divulgação o mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado nos termos referidos no art. 57-C desta Lei e o mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 0601030-74.2018.6.040000 - 29/01/2020 do TRE-AM

(Lei 9.504 /97, art. 58 , § 3º , IV , a ). 03. Consignou, ainda, que “a resposta deverá ficar disponível para acesso... disponível de 14 a 21 de agosto, nos termos da norma contida na Lei 9.50…

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 29 de Janeiro de 2020

, nos termos da norma contida na Lei9.504/97, art. 58, §3°, IV, b”, bem como advertiu que “o descumprimento total ou parcial..., em até 48 (quarenta e oito) horas após a entrega da mídia física …

Andamento do Processo n. 2018-32.2016.6.06.0021 - Embargo de Declaração na Representação - 08/01/2020 do TRE-CE

da disponibilização do direito de resposta, nos termos do art. 58, § 3º, IV, alíneas a e c da Lei 9.504/97. Publique... qual dos demandados deveria suportar o dever de viabilizar o direito de …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 8 de Janeiro de 2020

, nos termos do art. 58, § 3º, IV, alíneas “a” e “c” da Lei 9.504/97. Publique-se. Registre-se e intime-se. Expedientes... de viabilizar o direito de resposta. A teor do que enuncia o art. 58, § 3º, …

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

de resposta em propaganda eleitoral realizada na internet, prevista no art. 58, § 3º, IV, da Lei 9.504/1997... que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei

Página 104 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, III, f); IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido poderá ser feito... pelos usuários do serviço de internet (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, IV, …

Página 163 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

art. 58, § 3º, IV, da Lei 9.504/1997, em se tratando de provedor de aplicação de internet que não exerça controle... candidatos ou suas agremiações, vedada a realização de propaganda negativa (Le…

Andamento do Processo n. 0601528-73.2018.6.04.0000 - 09/12/2019 do TRE-AM

da mídia física com a resposta do ofendido (Lei9.504/97, art. 58, §3°, IV, a). 03. Na ocasião, consignou...) condenar o representado ALEX MENDES BRAGA, com espeque no art. 36, §3º da Lei n. 9.50…

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 9 de Dezembro de 2019

) horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido (Lei9.504/97, art. 58, §3°, IV, a). 03. Na ocasião... contida na Lei9.504/97, art. 58, §3°, IV, b”, bem como advertiu que “o …