Decreto Lei nº 318 de 14 de Março de 1967

Decreto Lei nº 318 de 14 de Março de 1967

Dá nova redação ao preâmbulo e a dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5019869-20.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5019869-20.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5019869-20.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA AGRAVANTE: MANOEL GARCIA CORREA AGRAVANTE: VILMAR CORREA AGRAVADO: REGINALDO LUZ DA SILVA TRANSPORTES…

Página 1813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

do Decreto Lei nº 227 de 28.02.1967; os autores não possuem qualquer direito a indenização decorrente da atividade minerária da ré, tendo em vista que o tema aventado já se consolidou por ocasião do…

Petição - Ação Obrigações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP , brasileiro, , advogado em causa própria, portador da cédula de identidade RG número ,…

Página 11 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2020

, de 28 de fevereiro de 1967), alterado pelo Decreto-lei n.º 318, de 14 de março de 1967, com a redação que lhe foi dada... do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (art. 2º, inc. IV, do D…

Página 424 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

b) recalcular a soma das respectivas penas privativas de liberdade aplicadas a Elson Alves Ribeiro, no tocante às imputações delitivas remanescentes objeto do "fato 2" (crimes de contrabando sob a…

Página 429 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

Art. 3 o O exercício da atividade de garimpagem só poderá ocorrer após a outorga do competente título minerário, expedido nos termos do Decreto-Lei n o 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei n o…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REVISãO CRIMINAL : RvC 5004877-72.2020.4.03.0000 SP

de Mineração (Decreto Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967), alterado pelo Decreto-lei n.º 318, de 14 de março de 1967..., qualquer tipo de aplicação de regimes de exploração constante no art. …

Página 201 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2020

Foi determinada expedição de novo mandado de busca e apreensão, objetivando a repatriação imediata do minério denominado "Esmeralda Bahia", emcaráter assecuratório, na forma dos arts. 240, § 1º, b, e…

Página 206 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2020

O Código de Mineração define os trabalhos de garimpagem, faiscação oucata: Art. 70 Considera-se: I – garimpagem, o trabalho individual de quem utilize instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou…

Página 717 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2020

Ainda, considerando as dúvidas acerca da posse/domínio do bem imóvel (esposadas no bojo do decisum embargado) sob o qual busca instituir a servidão minerária que alega ser-lhe de direito, formulou o…

Termo ou Assunto relacionado