Art. 52, inc. III lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
III - em 1995, 20% (vinte por cento);
Ainda não há documentos separados para este tópico.