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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

IV - em propaganda eleitoral na internet: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

a) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

b) a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

c) os custos de veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda original. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 168. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/07/2017

Gilson Pacheco”, atualmente denominado “Eleições Arealva 2016”, passou a divulgar pela rede social “Facebook” alguns fatos que não eram verdadeiros e caracterizavam desinformações, calunias,

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/07/2017

Trata-se de Representação Eleitoral formulada pela COLIGAÇÃO FIEL A NOSSA GENTE contra a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Na Inicial, afirma a representante que uma página mantida junto ao

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/07/2017

ATOS DA 60ª ZONA ELEITORAL SENTENÇAS REPRESENTAÇÃO Nº. 139-92.2016.6.11.0060 DIREITO DE RESPOSTA Representante: Clóvis Antônio de Paula – Prefeito 45 Advogado(a): Adriane Alves Theodoro de Moraes –

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/07/2017

Em um grupo do qual faziam parte correligionários/simpatizantes/potenciais eleitores do primeiro e segundo representados não pode ser considerada propaganda eleitoral. Alegou-se ainda a

Pg. 118. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/07/2017

S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO. Vistos, etc. Trata-se de REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR PUBLICAÇÃO CALUNIOSA E DIFAMATÓRIA COM FINS DE PROPAGANDA ELEITORAL C/C PEDIDO DE LIMINAR DE RETIRADA IMEDIATA E

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/06/2017

Manifestação ministerial de fls. 138/139, opina pela perda do objeto do processo em face do decurso da eleição municipal e a extinção do feito sem julgamento do mérito. As fls. 142/144 o Google

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/06/2017

MÉRITO - A meu sentir, em consonância com o exposto na decisão liminar, entendo que os artigos 21 cc 24, ambos da Resolução TSE 23457/2015 disciplinam de forma integral a questão aqui posta para

Pg. 161. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 16/06/2017

interessado possa, em petição fundamentada, impugná-la no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do presente Edital. E, para conhecimento a todos os interessados, expediu-se o presente

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 24573 ITAGUAÇU - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO ORDINÁRIA 12-06-2017 PROCESSO Nº 245-73.2016.6.08.0016 - CLASSE 30 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/5 RELATÓRIO A Sra. JUÍZA FEDERAL

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/06/2017

conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais

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