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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

IV - em propaganda eleitoral na internet: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

a) deferido o pedido, o usuário ofensor deverá divulgar a resposta do ofendido em até quarenta e oito horas após sua entrega em mídia física, e deverá empregar nessa divulgação o mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado nos termos referidos no art. 57-C desta Lei e o mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

b) a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

c) os custos de veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda original. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

centavos) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea f). IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido... inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso IV.... 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

centavos) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea f). IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido... inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso IV... igual ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/...

Recurso Eleitoral: RE 7553 UBERLÂNDIA - MG

. Constatação. Desobediência ao art. 58 , § 3º , inciso IV , alíneas a e b da Lei 9.504 /97. Alegação de omissão e contradição... FERREIRA PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral 75-53.2016.6.13.0278 Procedência...

Andamento do Processo n. 75-53.2016.6.13.0278 - Embargos de Declaração / Recurso Eleitoral - 06/12/2017 do TRE-MG

. Desobediência ao art. 58, § 3º, inciso IV, alíneas a e b da Lei 9.504/97. Alegação de omissão e contradição sobre a violação... Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral 75-53.2016.6.13.0278 . UBERLÂNDIA. - Protocolo: 206.141/2017 - 278ª ZONA... Bernardes de Oliveira. Ementa Embargos de Declaração no Recurso Ele...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/12/2017

com a resposta. Não cumprimento da sentença. Constatação. Desobediência ao art. 58, § 3º, inciso IV, alíneas "a" e "b" da Lei... que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral (art. 36, I, da Lei 9.096/95, c/c art. 6º da Resolução 21.841...Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 44164 CRATO - CE

, nos termos dos arts. 58, § 3°, inciso IV, alíneas a, b e c, e 58-A da Lei9.504/1997, e por outros meios de comunicação... interpessoal mediante mensagem eletrônica (Lei9.504/1997, art. 57-D, caput). § 1° A violação do disposto neste artigo..., inclusive redes sociais (Lei nO9.504/1997. art. 57-D, §3°). A maté...

Andamento do Processo n. 428-37.2016.6.09.0074 - Recurso Eleitoral - 01/12/2017 do TRE-GO

§3º do artigo 36 da Lei 9.504/97, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil Reais). Em suas razões recursais, preliminarmente... a imposição de multa prevista no §3º do art. 36 da Lei 9.504/1997. Isso posto, renovando minhas vênias ao eminente Relator..., aplicou multa com fulcro no artigo 36, §3º, da Lei 9504/97, o qual ...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 01/12/2017

de multa prevista no §3º do art. 36 da Lei 9.504/1997. Isso posto, renovando minhas vênias ao eminente Relator, sou..., com fulcro no artigo 36, §3º da Lei 9504/97, que reprime a propaganda extemporânea. Convém ressaltar que o art. 57-D..., contudo, o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV...

Andamento do Processo n. 282-11.2016.6.27.0004 - Recurso Especial Eleitoral - 27/11/2017 do TSE

o direito de resposta, nos termos dos arts. 58, § 3º, inciso IV, alíneas "a", "b" e "c", e 58-A da Lei 9.504/97... de computadores internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas "a", "b" e "c" do inciso IV do § 3º do art.... 21. É permitida a propaganda eleitoral na internet a partir do dia 16 de a...

Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/11/2017

" e "c" do inciso IV do § 3º do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem... de computadores internet, assegurado o direito de resposta, nos termos dos arts. 58, § 3º, inciso IV, alíneas "a", "b" e "c... de 2016 (Lei 9.504/1997, art. 57-A). § 1º A livre manifestação do pensamen...

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