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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

IV - em propaganda eleitoral na internet: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

a) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

b) a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

c) os custos de veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda original. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 93-22.2016.6.16.0139 - Recurso Especial Eleitoral - 31/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 93-22.2016.6.16.0139 PONTA GROSSA-PR 139ª Zona Eleitoral (PONTA GROSSA) RECORRENTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB:

Pg. 123. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2017

Opostos embargos declaratórios (fls. 157-164), foram rejeitados no acórdão de folhas 166-170. Sobreveio interposição de recurso especial em que se aduziu (fls. 174-194): a) a quebra dos dados do

Pg. 124. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2017

Reforço que não me parece crível que uma empresa de porte internacional como o Recorrente não seja capaz de rastrear dados cadastrais em questão de minutos, tampouco que não tenha se apercebido ainda

Protocolo n. 109.266/2016 - 22/03/2017 do TRE-GO

7 . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 137-72.2016.0.9..030 PROTOCOLO 109.266/2016 - RIO VERDE-GO (030ª ZONA ELEITORAL - RIO VERDE) RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA SUSCITANTE: JUIZA DA 140ª ZONA

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/03/2017

entender que o cerne da impugnação está centrado na afirmação formulada pelos Representados de que o Representante seria o responsável por determinada pesquisa fraudulenta, de modo que embora o caso

Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/03/2017

RECORRIDOS: RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA E OUTRA ADVOGADO: CARLOS ERNESTO PAULINO OAB: 197622/SP Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Protocolo: 12.296/2016 Decisão ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL.

Andamento do Processo n. 61-06.2016.6.09.0141 - Recurso Eleitoral - 14/03/2017 do TRE-GO

1 . RECURSO ELEITORAL Nº 61-06.2016.6.09.0141 PROTOCOLO: 106.492/2016 (141ª ZE - ANÁPOLIS/GO) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: DILMAR FERREIRA ADVOGADO: WILLIAM CAVALCANTE DE ARAUJO -

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/03/2017

pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do § 2o do art. 57-D da Lei 9.504/97 e § 1o do art. 24 da Res. TSE no 23.457/2015. Nas razões recursais (fls. 89/92) o

Andamento do Processo n. 406-87.2016.6.11.0020 - 03/03/2017 do TRE-MT

AUTOS 406-87.2016.6.11.0020 CLASSE AIJE Protocolo: 115.275/2016 Investigante: JOAQUIM ANTUNES DE SOUZA Advogados: Lenine Póvoas de Abreu, OAB-MT 17.120; Vinicius Cepil Coelho, OAB-MT 17.487; Patrícia

Andamento do Processo n. 104-31.2016.6.09.0144 - Recurso Eleitoral - 03/03/2017 do TRE-GO

3 . RECURSO ELEITORAL 104-31.2016.6.09.0144 PROTOCOLO N. 121.746/2016 – OURO VERDE DE GOIÁS (144ª ZE - ANÁPOLIS) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: EDILSON GOMES DOS SANTOS ADVOGADO:

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