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19 de janeiro de 2018
Alínea "f" do Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. III, "f" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

III - no horário eleitoral gratuito:

f) se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral; tratando-se de terceiros, ficarão sujeitos à suspensão de igual tempo em eventuais novos pedidos de resposta e à multa no valor de duas mil a cinco mil UFIR.

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

centavos) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea f). IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido... quantas forem necessárias para a sua complementação (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea c); f) deferido..., a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (L...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

centavos) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea f). IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido... quantas forem necessárias para a sua complementação (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea c); f... igual ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1997, ar...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) (Lei 9.504/97, art 58, § 3º, III, f). IV em propaganda eleitoral... anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, d); f... quantas forem necessárias para a sua complementação (Lei 9.504/97, art. ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, c). III no horário eleitoral gratuito: a) o pedido deverá ser feito no prazo..., porém nunca inferior a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, III, a); d) a resposta será veiculada no horário... de audiência, caso se trate de inserção (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60004712 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇAO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

Andamento do Processo n. 264-34.2016.6.17.0144 - Recurso Eleitoral - 21/03/2017 do TRE-PE

RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL RECURSO ELEITORAL Nº 264-34.2016.6.17.0144 PETROLINA-PE 144ª Zona Eleitoral (PETROLINA) RECORRENTE (S): FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO,

Andamento do Processo n. 270-41.2016.6.17.0144 - Recurso Eleitoral - 21/03/2017 do TRE-PE

RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL RECURSO ELEITORAL Nº 270-41.2016.6.17.0144 PETROLINA-PE 144ª Zona Eleitoral (PETROLINA) RECORRENTE (S): FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO,

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/03/2017

ADVOGADO: Fabricio Aguiar Marcula - OAB: 23.283/PE ADVOGADA: Marta Regina Pereira dos Santos - OAB: 23.827/PE ADVOGADO: Vitor Gonçalves Guimarães - OAB: 47.247/BA ADVOGADO: Alberto Silva Rodrigues -

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/03/2017

Recife, 10 de Março de 2017. Alexandre Freire Pimentel Relator RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL RECURSO ELEITORAL Nº 270-41.2016.6.17.0144 PETROLINA-PE 144ª Zona Eleitoral

Andamento do Processo n. 274-78.2016.6.17.0144 - Re - 20/03/2017 do TRE-PE

DESEMBARGADOR ELEITORAL ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL RECURSO ELEITORAL PROCESSO: RE Nº 274-78.2016.6.17.0144 ORIGEM: PETROLINA-PE (144ª Zona Eleitoral) RECORRENTE (S): FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO,

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