Art. 58, § 3, inc. III, "f" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:
III - no horário eleitoral gratuito:
f) se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral; tratando-se de terceiros, ficarão sujeitos à suspensão de igual tempo em eventuais novos pedidos de resposta e à multa no valor de duas mil a cinco mil UFIR.

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Página 104 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, III, f); IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido poderá ser feito... do partido político ou da coligação em cujo horário se praticou a ofensa (Lei n…

Página 44 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Outubro de 2019

éde 36 (trinta e seis) horas, conforme previsto na Lei n.º 9.504 /97, art. 58 , § 3º , inciso III , alínea e, bem.... 58 , § 3º , inciso III , alínea f , da Lei n.º 9.504 /97, com fundamento na …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - REPRESENTACAO : RP 060228236 BELÉM - PA

sido objeto de representação autônoma, com fundamento no art. 58, § 3º, inciso III, alínea f, da Lei n.º 9.504/97... no art. 58, § 3º, inciso III, alínea f, da Lei n.º 9.504/97, com fundamento na …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Representação : RP 060286282 RECIFE - PE

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco PJe - Processo Judicial Eletrônico 10/10/2018 Número: 0602862-82.2018.6.17.0000 Classe: REPRESENTAÇAO Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Representação : RP 060285760 RECIFE - PE

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco PJe - Processo Judicial Eletrônico 10/10/2018 Número: 0602857-60.2018.6.17.0000 Classe: REPRESENTAÇAO Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Representação : RP 060286282 RECIFE - PE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA EM SEDE DE DIREITO DE RESPOSTA. POSSIBILIDADE. RESPOSTA. REGULAR. REBATIMENTO. 1. O art. 58, §3º, III, "f", da Lei das Eleições evidencia a possibilidade …

Página 121 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2018

e) se o tempo reservado ao partido político ou à coligação responsável pela ofensa for inferior a 1 (um) minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas forem necessárias para a sua…

Resolução n. 402 - 3 DE ABRIL DE 2018 do TRE-TO

CAPÍTULO II DO SISTEMA ELEITORAL SEÇÃO I Do Sistema Eleitoral - Representação Majoritária Art. 4º A eleição obedecerá ao princípio majoritário (Constituição Federal, art. 77, § 2º). § 1º Será eleito…

Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 4 de Abril de 2018

Art. 15. Serão observadas, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de direito de resposta relativo à ofensa veiculada: I - em órgão da imprensa escrita: a) o pedido deverá ser feito no prazo de…