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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Alínea "f" do Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. III, "f" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

III - no horário eleitoral gratuito:

f) se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral; tratando-se de terceiros, ficarão sujeitos à suspensão de igual tempo em eventuais novos pedidos de resposta e à multa no valor de duas mil a cinco mil UFIR.

Andamento do Processo n. 264-34.2016.6.17.0144 - Recurso Eleitoral - 21/03/2017 do TRE-PE

RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL RECURSO ELEITORAL Nº 264-34.2016.6.17.0144 PETROLINA-PE 144ª Zona Eleitoral (PETROLINA) RECORRENTE (S): FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO,

Andamento do Processo n. 270-41.2016.6.17.0144 - Recurso Eleitoral - 21/03/2017 do TRE-PE

RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL RECURSO ELEITORAL Nº 270-41.2016.6.17.0144 PETROLINA-PE 144ª Zona Eleitoral (PETROLINA) RECORRENTE (S): FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO,

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/03/2017

ADVOGADO: Fabricio Aguiar Marcula - OAB: 23.283/PE ADVOGADA: Marta Regina Pereira dos Santos - OAB: 23.827/PE ADVOGADO: Vitor Gonçalves Guimarães - OAB: 47.247/BA ADVOGADO: Alberto Silva Rodrigues -

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/03/2017

Recife, 10 de Março de 2017. Alexandre Freire Pimentel Relator RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL RECURSO ELEITORAL Nº 270-41.2016.6.17.0144 PETROLINA-PE 144ª Zona Eleitoral

Andamento do Processo n. 274-78.2016.6.17.0144 - Re - 20/03/2017 do TRE-PE

DESEMBARGADOR ELEITORAL ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL RECURSO ELEITORAL PROCESSO: RE Nº 274-78.2016.6.17.0144 ORIGEM: PETROLINA-PE (144ª Zona Eleitoral) RECORRENTE (S): FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO,

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/03/2017

ADVOGADO: Alberto Silva Rodrigues - OAB: 38.598/PE ADVOGADA: Jovita Karolina Coutinho Xavier - OAB: 1427-B/PE RECORRIDO(S): COLIGAÇÃO PARA CONTINUAR CUIDANDO (PMDB / PHS) ADVOGADA: Paula Frassinete

Protocolo n. 87.014/2016 - 06 de fevereiro de 2017 do TRE-PE

DESEMBARGADOR ELEITORAL LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO RECURSO ELEITORAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 268-71.2016.6.17.0144 PETROLINA-PE 144ª Zona Eleitoral (PETROLINA) RECORRENTE (S): FERNANDO DE SOUZA

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 09/02/2017

2. Qualquer pessoa, independentemente de ser candidato ou não, pode requerer pedido de resposta, com base na Lei n. 9.504/97, art. 58, § 3º, III, f. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte,

Andamento do Processo n. 390-79.2016.6.26.0000 - Ação Cautelar - 05/10/2016 do TRE-SP

AÇÃO CAUTELAR Nº 390-79.2016.6.26.0000 - Classe 1ª REQUERENTE(S): COLIGAÇÃO "O FUTURO SE FAZ AGORA"; MARCO ANTONIO RILLO ADVOGADO(S): DEBORA DE CARVALHO BAPTISTA - OAB: 91307/SP; CAMILA BARROS DE

Andamento do Processo n. 763-06.2016.6.13.0281 - 05/10/2016 do TRE-MG

Decisões Processo nº: 763-06.2016.6.13.0281 Assunto: Representação - Direito Eleitoral - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Propaganda em Bloco -Extrapolação do

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