Artigo 7 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 7º A comprovação do depósito da condenação ( CLT, art. 899, §§ 1º a 5º ) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser êste considerado deserto.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020372-95.2019.5.04.0024

condenação em pecúnia". A Lei 5.584/70, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, em seu art 7º, dispõe... vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da …

Andamento do Processo n. 0000492-44.2020.5.07.0010 - Atsum - 15/01/2021 do TRT-7

sem o correspondente depósito recursal revelar-se-á deserto, nos termos dispostos no artigo 7.º da Lei 5.584/70: "A comprovação do depósito... das custas processuais e do depósito recursal, na …

Andamento do Processo n. 0000492-44.2020.5.07.0010 - Atsum - 15/01/2021 do TRT-7

sem o correspondente depósito recursal revelar-se-á deserto, nos termos dispostos no artigo 7.º da Lei 5.584/70: "A comprovação... pode ser enquadrado na relação do art. 3º, da Lei 1.060/50. …

Página 1061 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2021

, ambos da CLT, e do artigo 7º, da Lei 5.584/70. Assim, não há qualquer violação legal ou constitucional no caso em tela... pela reclamada sem o correspondente depósito recursal revelar-se-á …

Página 1063 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2021

sem o correspondente depósito recursal revelar-se-á deserto, nos termos dispostos no artigo 7.º da Lei 5.584/70: "A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1.º a... e confissão, …

Página 1064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2021

e 899, ambos da CLT, e do artigo 7º, da Lei 5.584/70. Assim, não há qualquer violação legal ou constitucional no caso... Rodrigues, Data de Julgamento: 20/04/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: …

Andamento do Processo n. 1000704-20.2019.5.02.0011 - ROT - 14/01/2021 do TRT-2

, da CLT, 7º, da Lei 5.584/1970, 3º, inciso VIII e § 1º, parte final, 6º, inciso II, e 10, inciso II, do Ato Conjunto TST... autorizado pela nova regra instituída no § 11, do artigo 899, da CLT, …

Página 2745 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2021

, quando houver condenação em pecúnia". A Lei 5.584/70, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho..., em seu art. 7º, dispõe expressamente que: "a comprovação do depósito da …

Página 2746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2021

do recurso, quando houver condenação em pecúnia". A Lei 5.584/70, que dispõe sobre normas de Direito Processual... DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c07fb6…

Página 11509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2021

, com fundamento nos artigos 899 , §§ 1º ao 6º e § 11, da CLT , 7º , da Lei 5.584 /1970, 3º, inciso VIII e § 1º, parte final, 6º...): RONALDO LEAO (SP - 96874) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na …

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