Inciso II do Artigo 104 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade por reforma será efetuada de ofício. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
Art. 105. A reforma a pedido, exclusivamente aplicada aos membros do Magistério Militar; se o dispuser a legislação específica da respectiva Força, somente poderá ser concedida àquele que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, dos quais 10 (dez), no mínimo, de tempo de Magistério Militar.
(Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)
Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:
(Revogado)

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2021

PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 145, DE 12 DE MAIO DE 2021 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, § 1º, do Art. 6º, da Portaria do…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

SECRETARIA-GERAL PORTARIA SG-MD Nº 2.126, DE 12 DE MAIO DE 2021 O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Normativa nº 44/GM-MD, de 3 de…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

Relações Públicas, do Comando da 1ª Divisão de Exército, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 1º de maio de 2021; o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada (Idt: 018787953-1) REINALDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001364-76.2020.4.04.7111 RS 5001364-76.2020.4.04.7111

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5001364-76.2020.4.04.7111/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001364-76.2020.4.04.7111/RS RELATORA:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1915307 PE 2021/0008617-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1915307 - PE (2021/0008617-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 134, DE 29 DE ABRIL DE 2021 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, § 1º, do Art. 6º, da Portaria do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 1872008 RS 2020/0096904-0

Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.872.008 - RS (2020/0096904-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : JOSE HENRIQUE CASSARIEGO DA COSTA ADVOGADOS : JOAO…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

PORTARIA Nº 129-SSIP/CMDO DA 11ª REGIÃO MILITAR, DE 26 DE ABRIL DE 2021 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada por…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2021

SUZANA SANTOS DE LIMA - 0623968245 ADALCLECIO TRINDADE AGUILAR - 0623964145 CARLA FRANCISCA DE OLIVEIRA SABINO - 0194417820 ELVIRA LUCIA DA SILVA REIS - 0623965746 JACQUELINE ROBERTA SOARES SALGADO -…

Andamento do Processo n. 0011619-84.2002.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 28/04/2021 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 20 - 0011619-84.2002.4.02.5101 Número antigo: 2002.51.01.011619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)…