Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade por reforma será efetuada de ofício. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
Art. 105. A reforma a pedido, exclusivamente aplicada aos membros do Magistério Militar; se o dispuser a legislação específica da respectiva Força, somente poderá ser concedida àquele que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, dos quais 10 (dez), no mínimo, de tempo de Magistério Militar.
(Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)
Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:
NÚMERO ÚNICO: 0825744-39.2022.8.10.0001 POLO ATIVO SIDICLAYR COSTA PIRES ADVOGADO(A/S) RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR | 20658/MA PROCESSO Nº 0825744-39.2022.8.10.0001 AUTOR: SIDICLAYR COSTA PIRES…
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2083326 - RJ (2022/0063806-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BRENO GABRIEL REIS DE SIQUEIRA ADVOGADOS : CRISTIANE DA SILVA ARAUJO - RJ207126…
COMANDO MILITAR DO OESTE PORTARIA Nº 28/CMO, DE 19 MAIO DE 2022 (Nº 64288.004816/2022-30) O COMANDANTE MILITAR DO OESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria do Comandante do…
PORTARIA Nº 82-COLOG, DE 18 MAIO DE 2022 O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria Nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve: Nomear o…
nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurado pelo Art. 3° da Emenda Constitucional n° 103, de 13 de novembro de 2019. Código de vaga nº 87920. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua…