NÚMERO ÚNICO: 0825744-39.2022.8.10.0001 POLO ATIVO SIDICLAYR COSTA PIRES ADVOGADO(A/S) RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR | 20658/MA PROCESSO Nº 0825744-39.2022.8.10.0001 AUTOR: SIDICLAYR COSTA PIRES…
Inciso II do Artigo 104 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade por reforma será efetuada de ofício. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
Art. 105. A reforma a pedido, exclusivamente aplicada aos membros do Magistério Militar; se o dispuser a legislação específica da respectiva Força, somente poderá ser concedida àquele que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, dos quais 10 (dez), no mínimo, de tempo de Magistério Militar.
(Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)
Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:
(Revogado)
Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2022
PORTARIA Nº 9 - SAP/1-NIT/1ª RM, DE 18 DE MAIO DE 2022 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1700 - Cmt Ex, de 8 de dezembro de 2017,…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2083326 RJ 2022/0063806-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2083326 - RJ (2022/0063806-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO DE …
Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2022
COMANDO DO EXÉRCITO GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA - C EX Nº 533, DE 23 DE MAIO DE 2022 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere no Prf 1º, Art 8º da Portaria do Comandante…
Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO MILITAR (PMIL): 28212022 001.339/2022-2
Trata-se de pensão militar concedida pelo Comando do Exército às sras. Maria Izabel Oliveira de Souza, Maria Rosa Silva de Oliveira, Maria Gorete Silva de Oliveira, Marluce Lira de Oliveira, Lucideia…
Recurso - TRF01 - Ação Reforma - Procedimento Comum Cível - contra União Federal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - Direito adquirido à reforma ex officio, pelo inciso II e III do art. 106 da Lei n° 6.880/80. Processo n°. -…
Página 8058 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2083326 - RJ (2022/0063806-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BRENO GABRIEL REIS DE SIQUEIRA ADVOGADOS : CRISTIANE DA SILVA ARAUJO - RJ207126…
Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022
COMANDO MILITAR DO OESTE PORTARIA Nº 28/CMO, DE 19 MAIO DE 2022 (Nº 64288.004816/2022-30) O COMANDANTE MILITAR DO OESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria do Comandante do…
Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022
PORTARIA Nº 82-COLOG, DE 18 MAIO DE 2022 O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria Nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve: Nomear o…
Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2022
nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurado pelo Art. 3° da Emenda Constitucional n° 103, de 13 de novembro de 2019. Código de vaga nº 87920. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua…