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24 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 104 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 104, inc. II do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua:

II - ex officio .

Art. 105. A reforma a pedido, exclusivamente aplicada aos membros do Magistério Militar; se o dispuser a legislação específica da respectiva Força, somente poderá ser concedida àquele que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, dos quais 10 (dez), no mínimo, de tempo de Magistério Militar.

Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2019

e, ainda, conforme o inciso V do art. 108 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, resolve: Conceder ao Coronel.... 110 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, e o benefício de Auxílio-Invalidez previsto no inciso XV do art. 3º.../DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018 e, ainda, conforme o inciso V do art. 108 da Lei...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2019

-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018 e de acordo com os incisos II do art. 106 e V do art. 108 da Lei 6.880 , de 9... 104 , II do art 106, III do art 108 (acidente em serviço) e art. 109 , da Lei 6.880 , de 9 DEZ 1980, observado o contido... e Adicional Militar de 28% (vinte e oito por cento), com fulcro no § 1º , ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1710158 RJ 2017/0269116-5

na carreira ocorre em caráter temporário, conforme se depreende do artigo 121, § 3º, a e b, da Lei n.º 6.88080..., e nem empreender longas marchas. 6 - De acordo com a Lei no 6.88080 - Estatuto dos Militares , a inaptidão do militar para... de seu pedido à reforma o art. 104 , II , art. 106, III, art. 108 , III , ...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2019

, inciso I do art. 96 e art. 97 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Medida Provisória... e inciso II do art. 106 da Lei no 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Medida Provisória no 2.215... do disposto nos §1º e §2º do art. 95 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estat...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2019

, homologado na mesma data pela JSD/CPMM. II) Lei 6.880, de 09DEZ1980, art. 104, inciso II; art. 106, inciso II; art.... III) Lei 6.880, de 09DEZ1980, Legislação Aplicada, art. 104, inciso II; art. 106, inciso II; art. 108, inciso V; e art... para reformado por invalidez definitiva, de acordo com a legislação apl...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2019

, inciso II; 106, inciso II; art. 108, inciso V, 109 e 110, §§ 1 e 2 , alínea b, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980.... 104, inciso II; 106, inciso II; art. 108, inciso V, 109 e 110, §§ 1 e 2 , alínea b, da Lei 6.880, de 9 de dezembro... da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) e em ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 136143220134036100 SP

ESPECIAL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. ARTS. 535 DO CPC E 104 , II , 108 , VI , E 111 , I E II , DA LEI 6.880 /80. DEFICIÊNCIA... DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 94 , V , E 121 , II , § 3º , A, DA LEI 6.880 /80. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA...-se a Súmula 284/STF também no que se refere à suposta afronta aos arts. 10...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2019

/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018 e de acordo com os incisos II do art. 104 , II do art. 106 e V do art. 108 da Lei ..., com os benefícios previstos no § 1º, alínea c do § 2º do art. 110 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, no inciso XV do art. 3... no inciso V do art. 108 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2019

o disposto no inciso III, alínea b), § 1º , do Art. 3º , da Lei 6880 , de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada..., de acordo com o inciso V, do artigo 108, parágrafo 1º, do artigo 110 , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, alterada..., e de acordo com os incisos II do Art. 104 , II do Art. 106, VI do Ar...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2019

de abril de 2014, e de acordo com os incisos II do Art. 104 , II do Art. 106, III do Art. 108 e Art. 109 da Lei 6.880... e Art. 109 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, resolve: 1 - Reformar, o Soldado Recruta (Idt 100009287-2/MD/EB..., III do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, c...

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