Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. III, "a" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

III - no horário eleitoral gratuito:

a) o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto;

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

(um) minuto (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 3º , inciso III , alínea a ); d) a resposta será veiculada no horário destinado... a sua complementação (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 3º , inciso III , alínea c ); f) deferido o pedido para resposta... ou da coligação em cujo horário se praticou a ofensa (Lei 9.504 /1...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

centavos) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea f). IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido... igual ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea a); d...-se aos fatos nela veiculados (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) (Lei 9.504/97, art 58, § 3º, III, f). IV em propaganda eleitoral... anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, d); f... a decisão, em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a um minuto (Lei ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, c). III no horário eleitoral gratuito: a) o pedido deverá ser feito no prazo..., porém nunca inferior a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, III, a); d) a resposta será veiculada no horário... de audiência, caso se trate de inserção (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º...

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) (Lei 9.504/97, art 58, § 3º, III, f). IV em propaganda eleitoral pela... Público e deverão dirigir-se aos Juízes Auxiliares (Lei 9.504/97, art. 96, caput, incisos II e III). Art. 3º... anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

inferior a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, c). III no horário eleitoral gratuito: a) o pedido deverá ser feito... ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, III, a); d) a resposta será veiculada no... (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, III, c); f) deferido o pedido par...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 60008206 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS MANDADO DE SEGURANÇA (120) - 0600082-06.2016.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO IMPETRANTE: EMPRESA DE JORNAIS CALDERARO

Andamento do Processo n. 1524-41.2016.6.26.0001 - Recurso Especial Eleitoral - 06/04/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1524-41.2016.6.26.0001 SÃO PAULO-SP 1ª Zona Eleitoral (SÃO PAULO) RECORRENTES: COLIGAÇÃO ACELERA SP E OUTRO ADVOGADOS: ANDERSON POMINI - OAB: 299786/SP E OUTROS

Andamento do Processo n. 1544-32.2016.6.26.0001 - Recurso Especial Eleitoral - 06/04/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1544-32.2016.6.26.0001 SÃO PAULO-SP 1ª Zona Eleitoral (SÃO PAULO) RECORRENTES: COLIGAÇÃO ACELERA SP E OUTRO ADVOGADOS: ANDERSON POMINI - OAB: 299786/SP E OUTROS

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/04/2017

RECORRENTES: COLIGAÇÃO ACELERA SP E OUTRO ADVOGADOS: ANDERSON POMINI - OAB: 299786/SP E OUTROS RECORRIDO: FERNANDO HADDAD ADVOGADOS: CLAUDILSON CEDRIM SAMPAIO - OAB: 376411/SP E OUTROS Ministro Luiz

×