Art. 58, § 3, inc. III, "a" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:
III - no horário eleitoral gratuito:
a) o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto;

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Página 103 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

, nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, II, c); III no horário eleitoral gratuito: a) o pedido..., tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Ação Cautelar : AC 06018414520186000000 Aracaju/SE

index: AÇAO CAUTELAR (12061)-0601841-45.2018.6.00.0000-[Direito de Resposta, Cargo - Governador, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral -…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - REPRESENTACAO : RP 060492761 BELO HORIZONTE - MG

de direito de resposta, com fulcro no art. 58 da Lei 9.504 /1997, sob alegação de veiculação, em inserção veiculada no... inverídico a que se refere o art. 58 da Lei 9.504 /97, para fins de …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - REPRESENTACAO : RP 060494582 BELO HORIZONTE - MG

. Horário eleitoral gratuito. Pedido de direito de resposta, nos termos do art. 58 da Lei 9.504/97. Coligação.... Inserção. Pedido de direito de resposta, nos termos do art. 58 da Lei 9.504/199…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - REPRESENTACAO : RP 060493623 BELO HORIZONTE - MG

eleitoral. 3. O fato sabidamente inverídico a que se refere o art. 58 da Lei 9.504/97, para fins de concessão de direito... de direito de resposta, nos termos do art. 58 da Lei 9.504/1997. …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - REPRESENTAÇÃO : REP 060146903 ARACAJU - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO REPRESENTAÇAO (11541) - 0601469-03.2018.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATOR: Juiz FABIO CORDEIRO DE LIMA REPRESENTANTE(S): ANTONIO CARLOS VALADARES…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Representação : RP 060147692 ARACAJU - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO REPRESENTAÇAO (11541) - 0601476-92.2018.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATOR: Juíza BRIGIDA DECLERC FINK REPRESENTANTE(S): PRA SERGIPE AVANÇAR 11-PP /…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Representação : RP 060147692 ARACAJU - SE

ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. INSERÇÃO. PROGRAMA ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. DIVULGAÇÃO DE IDEIA CALUNIOSA E DIFAMATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE DIREITO DE RESPOSTA, PROIBIÇÃO DE …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - REPRESENTAÇÃO : REP 060142666 ARACAJU - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO REPRESENTAÇAO (11541) - 0601426-66.2018.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATOR: Juiz FABIO CORDEIRO DE LIMA REPRESENTANTE(S): UM NOVO GOVERNO PARA NOSSA…