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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Alínea "d" do Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. III, "d" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

III - no horário eleitoral gratuito:

d) deferido o pedido para resposta, a emissora geradora e o partido ou coligação atingidos deverão ser notificados imediatamente da decisão, na qual deverão estar indicados quais os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, que deverá ter lugar no início do programa do partido ou coligação;

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

(um) minuto (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 3º , inciso III , alínea a ); d) a resposta será veiculada no horário destinado... a sua complementação (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 3º , inciso III , alínea c ); f) deferido o pedido para resposta... ou da coligação em cujo horário se praticou a ofensa (Lei 9.504 /1...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

igual ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea a); d... de inserção (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea d); g) o meio de armazenamento com a resposta deverá ser... centavos) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea f). IV em...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, d); f... mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) (Lei 9.504/97, art 58, § 3º, III, f). IV em propaganda eleitoral... a decisão, em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a um minuto (Lei ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, c). III no horário eleitoral gratuito: a) o pedido deverá ser feito no prazo..., porém nunca inferior a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, III, a); d) a resposta será veiculada no horário... de audiência, caso se trate de inserção (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60004712 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇAO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

Andamento do Processo n. 1524-41.2016.6.26.0001 - Recurso Especial Eleitoral - 06/04/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1524-41.2016.6.26.0001 SÃO PAULO-SP 1ª Zona Eleitoral (SÃO PAULO) RECORRENTES: COLIGAÇÃO ACELERA SP E OUTRO ADVOGADOS: ANDERSON POMINI - OAB: 299786/SP E OUTROS

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/04/2017

RECORRENTES: COLIGAÇÃO ACELERA SP E OUTRO ADVOGADOS: ANDERSON POMINI - OAB: 299786/SP E OUTROS RECORRIDO: FERNANDO HADDAD ADVOGADOS: CLAUDILSON CEDRIM SAMPAIO - OAB: 376411/SP E OUTROS Ministro Luiz

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 15244120166260001 São Paulo/SP 93902016

de um minuto, nos termos do art. 58, § 3º, III, a, b e d, da Lei 9.504/97 (fls. 116-120). Sucede que o presente recurso... de resposta, ex vi do art. 58 da Lei 9.504/1997, destina-se a salvaguardar o equilíbrio e a normalidade da competição... precedente: "DIREITO DE RESPOSTA - PREJUÍZO. Estando o direito de res...

Andamento do Processo n. 0600493-11.2016.6.09.0000 - Ação Cautelar - 03/10/2016 do TRE-GO

Processo 0600493-11.2016.6.09.0000 AÇÃO CAUTELAR Nº 0600493-11.2016.6.09.0000 –ANHANGUERA/GO RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA 1º REQUERENTE: MARCELO ANTONIO DA SILVA 2ª REQUERENTE: MARIA

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 03/10/2016

ORIGEM: ITAPURANGA/GO RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA IMPETRANTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PP/PHS/PRTB/PTN/PR/PSDC/PSC/PSL/PROS/PEN/PPS/PMN/PRB) ADVOGADO: FELIPE CARDOSO ARAUJO NEIVA

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