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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Alínea "d" do Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. III, "d" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

III - no horário eleitoral gratuito:

d) deferido o pedido para resposta, a emissora geradora e o partido ou coligação atingidos deverão ser notificados imediatamente da decisão, na qual deverão estar indicados quais os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, que deverá ter lugar no início do programa do partido ou coligação;

Andamento do Processo n. 1524-41.2016.6.26.0001 - Recurso Especial Eleitoral - 06/04/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1524-41.2016.6.26.0001 SÃO PAULO-SP 1ª Zona Eleitoral (SÃO PAULO) RECORRENTES: COLIGAÇÃO ACELERA SP E OUTRO ADVOGADOS: ANDERSON POMINI - OAB: 299786/SP E OUTROS

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/04/2017

RECORRENTES: COLIGAÇÃO ACELERA SP E OUTRO ADVOGADOS: ANDERSON POMINI - OAB: 299786/SP E OUTROS RECORRIDO: FERNANDO HADDAD ADVOGADOS: CLAUDILSON CEDRIM SAMPAIO - OAB: 376411/SP E OUTROS Ministro Luiz

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 15244120166260001 São Paulo/SP 93902016

de um minuto, nos termos do art. 58, § 3º, III, a, b e d, da Lei 9.504/97 (fls. 116-120). Sucede que o presente recurso... de resposta, ex vi do art. 58 da Lei 9.504/1997, destina-se a salvaguardar o equilíbrio e a normalidade da competição... precedente: "DIREITO DE RESPOSTA - PREJUÍZO. Estando o direito de res...

Andamento do Processo n. 0600493-11.2016.6.09.0000 - Ação Cautelar - 03/10/2016 do TRE-GO

Processo 0600493-11.2016.6.09.0000 AÇÃO CAUTELAR Nº 0600493-11.2016.6.09.0000 –ANHANGUERA/GO RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA 1º REQUERENTE: MARCELO ANTONIO DA SILVA 2ª REQUERENTE: MARIA

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 03/10/2016

ORIGEM: ITAPURANGA/GO RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA IMPETRANTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PP/PHS/PRTB/PTN/PR/PSDC/PSC/PSL/PROS/PEN/PPS/PMN/PRB) ADVOGADO: FELIPE CARDOSO ARAUJO NEIVA

Andamento do Processo n. 278-30.2016.6.11.0000 - Ação Cautelar - 28/09/2016 do TRE-MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 408/2016/SAP/CRIP/SJ AÇÃO CAUTELAR Nº 278-30.2016.6.11.0000 ASSUNTO: AÇÃO CAUTELAR - REFERENTE AO PROCESSO Nº 161-09.2016.6.11.0010 -RONDONÓPOLIS/MT - 10ª ZONA ELEITORAL -

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/09/2016

fatos nela veiculados (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea b); f) deferido o pedido para resposta, a emissora geradora e o partido político ou a coligação atingidos deverão ser

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 28/09/2016

Despacho(s): " Vistos. Junte-se, conforme requerido, muito embora a presente cópia não faça as vezes do próprio recurso e, portanto, nada há para ser apreciado. São Paulo, 24 de setembro de 2016. (a)

Andamento do Processo n. 314-97.2016.6.11.0024 - Representação - 21/09/2016 do TRE-MT

AUTOS Nº: 314-97.2016.6.11.0024. Representação – Direito de Resposta – Classe Rp. Representante: Coligação Continuidade ao Progresso (PSDB/ PSD/DEM/PSB/PPS). Representante: Antônio Domingo Rufato.

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/09/2016

PROVIMENTO. 1. Veiculação de peças publicitárias sobre um mesmo bairro de Natal, mostrado sob ângulos diferentes, levando a coligação recorrente a afirmar que as informações veiculadas pela outra são

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