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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Alínea "c" do Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. III, "c" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

III - no horário eleitoral gratuito:

c) se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para a sua complementação;

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

Processo 0600047-12.2017.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

f) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição (Lei nº

Andamento do Processo n. 21-40.2016.6.05.0010 - Recurso Especial Eleitoral - 17/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 21-40.2016.6.05.0010 SALVADOR-BA 10ª Zona Eleitoral (SALVADOR) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO ADVOGADOS: IONARA OLIVEIRA CARDOSO PINTO - OAB:

Pg. 94. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/03/2017

Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) que negou provimento aos seus embargos de declaração, nos quais requereu fosse determinada a complementação do exercício do direito de resposta nas emissoras de

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 214020166050010 Salvador/BA 106472016

DECISÃO Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) que negou provimento aos seus

Andamento do Processo n. 0600866-91.2016.6.00.0000 - Habeas Corpus - 13/10/2016 do TSE

Decisão Processo 0600866-91.2016.6.00.0000 HABEAS CORPUS Nº 0600866-91.2016.6.00.0000 –CLASSE 16 –ARARAQUARA –SÃO PAULO (Processo Judicial Eletrônico) Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Pg. 165. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/10/2016

Trata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto contra

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6019546720166000000 Salvador/BA

AÇÃO CAUTELAR No 0601954-67.2016.6.00.0000 – BAHIA (Salvador) Relatora: Ministra Luciana Lóssio Autor: Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto Advogados: Lílian Maria Santiago Reis e outros Ré:

Andamento do Processo n. 0601954-67.2016.6.00.0000 - Ação Cautelar - 03/10/2016 do TSE

Despacho Processo 0601954-67.2016.6.00.0000 AÇÃO CAUTELAR No 0601954-67.2016.6.00.0000 – BAHIA (Salvador) Relatora: Ministra Luciana Lóssio Autor: Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto Advogados:

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/10/2016

autos da Representação nº 239-21.2016.6.17.0144/PE, suspendendo a veiculação de direito de resposta do requerido. Comunique-se com urgência. Cite-se o réu. Após, dê-se vista àProcuradoria-Geral

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