Art. 58, § 3, inc. III, "c" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:
III - no horário eleitoral gratuito:
c) se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para a sua complementação;

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Página 103 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

, nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, II, c); III no horário eleitoral gratuito: a) o pedido... necessárias para a sua complementação (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, …

Andamento do Processo n. 0601484-69.2018.6.25.0000 - Representação - 23/11/2018 do TRE-SE

, que, no caso dos presentes autos, deu-se no bloco noturno (Lei 9.504/1997, art. 58, §3º, inciso III, alínea d); 3. deverão... (um) minuto (tempo mínimo, nos termos do art. 58, §3º, inciso III, a…

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 23 de Novembro de 2018

dos presentes autos, deu-se no bloco noturno (Lei 9.504/1997, art. 58, §3º, inciso III, alínea d); 3. deverão ser intimadas as TV..., nos termos do art. 58, §3º, inciso III, alíneac”, da Lei 9.…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - REPRESENTAÇÃO : REP 060146903 ARACAJU - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO REPRESENTAÇAO (11541) - 0601469-03.2018.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATOR: Juiz FABIO CORDEIRO DE LIMA REPRESENTANTE(S): ANTONIO CARLOS VALADARES…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Representação : RP 060147692 ARACAJU - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO REPRESENTAÇAO (11541) - 0601476-92.2018.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATOR: Juíza BRIGIDA DECLERC FINK REPRESENTANTE(S): PRA SERGIPE AVANÇAR 11-PP /…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Representação : RP 060148469 ARACAJU - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO REPRESENTAÇAO (11541) - 0601484-69.2018.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATOR: Juiz FABIO CORDEIRO DE LIMA REPRESENTANTE(S): PRA SERGIPE AVANÇAR 11-PP /…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - REPRESENTAÇÃO : REP 060138684 ARACAJU - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO REPRESENTAÇAO (11541) - 0601386-84.2018.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATOR: Juíza DAUQUIRIA DE MELO FERREIRA REPRESENTANTE(S): ROGERIO CARVALHO…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Representação : RP 060290094 RECIFE - PE

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco PJe - Processo Judicial Eletrônico 10/10/2018 Número: 0602900-94.2018.6.17.0000 Classe: REPRESENTAÇAO Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 06013677420186000000 Brasília/DF

index: REPRESENTAÇAO (11541)-0601367-74.2018.6.00.0000-[Direito de Resposta, Cargo - Presidente da República]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇAO Nº…