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17 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. III, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

III - no horário eleitoral gratuito:

b) a resposta será veiculada no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados;

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

-se aos fatos nela veiculados (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea b); e) se o tempo reservado ao partido... centavos) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea f). IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido... (quarenta e oito) horas, na primeira oportunidade em que circular (Le...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

-se aos fatos nela veiculados (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea b); e) se o tempo reservado ao partido... centavos) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea f). IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido... igual ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.50...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

, devendo dirigir-se aos fatos nela veiculados (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, III, b); e) se o tempo reservado ao partido... mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) (Lei 9.504/97, art 58, § 3º, III, f). IV em propaganda eleitoral... documental de que a circulação, no domicílio do ofendido, ocorreu após e...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, c). III no horário eleitoral gratuito: a) o pedido deverá ser feito no prazo..., porém nunca inferior a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, III, a); d) a resposta será veiculada no horário... de audiência, caso se trate de inserção (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º...

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

, devendo dirigir-se aos fatos nela veiculados (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, III, b); e) se o tempo reservado ao partido... trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) (Lei 9.504/97, art 58, § 3º, III, f). IV em propaganda eleitoral pela... Público e deverão dirigir-se aos Juízes Auxiliares (Lei 9.504/97, ar...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

inferior a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, c). III no horário eleitoral gratuito: a) o pedido deverá ser feito... e oito) horas, contado a partir da veiculação da ofensa (Lei 9.504/97, art. 58, § 1º, II); b) a Justiça Eleitoral, à... de resposta, preservará a gravação até a decisão final do processo ...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60004712 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇAO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

Andamento do Processo n. 1524-41.2016.6.26.0001 - Recurso Especial Eleitoral - 06/04/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1524-41.2016.6.26.0001 SÃO PAULO-SP 1ª Zona Eleitoral (SÃO PAULO) RECORRENTES: COLIGAÇÃO ACELERA SP E OUTRO ADVOGADOS: ANDERSON POMINI - OAB: 299786/SP E OUTROS

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/04/2017

RECORRENTES: COLIGAÇÃO ACELERA SP E OUTRO ADVOGADOS: ANDERSON POMINI - OAB: 299786/SP E OUTROS RECORRIDO: FERNANDO HADDAD ADVOGADOS: CLAUDILSON CEDRIM SAMPAIO - OAB: 376411/SP E OUTROS Ministro Luiz

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 15244120166260001 São Paulo/SP 93902016

de um minuto, nos termos do art. 58, § 3º, III, a, b e d, da Lei 9.504/97 (fls. 116-120). Sucede que o presente recurso... de resposta, ex vi do art. 58 da Lei 9.504/1997, destina-se a salvaguardar o equilíbrio e a normalidade da competição... precedente: "DIREITO DE RESPOSTA - PREJUÍZO. Estando o direito de res...

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