Art. 58, § 3, inc. III, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:
III - no horário eleitoral gratuito:
b) a resposta será veiculada no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados;

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Página 103 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

, nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, II, c); III no horário eleitoral gratuito: a) o pedido...-se aos fatos nela veiculados (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, III, b); …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Representação : RP 060290094 RECIFE - PE

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco PJe - Processo Judicial Eletrônico 10/10/2018 Número: 0602900-94.2018.6.17.0000 Classe: REPRESENTAÇAO Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Representação : RP 060285760 RECIFE - PE

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco PJe - Processo Judicial Eletrônico 10/10/2018 Número: 0602857-60.2018.6.17.0000 Classe: REPRESENTAÇAO Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060210305 BELÉM - PA

Tribunal Regional Eleitoral do Pará PJe - Processo Judicial Eletrônico 28/09/2018 Número: 0602103-05.2018.6.14.0000 Classe: REPRESENTAÇAO Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 06013677420186000000 Brasília/DF

index: REPRESENTAÇAO (11541)-0601367-74.2018.6.00.0000-[Direito de Resposta, Cargo - Presidente da República]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇAO Nº…

Página 120 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2018

Art. 12. Apresentada a defesa, ou decorrido o respectivo prazo, o Ministério Público, quando estiver atuando exclusivamente como fiscal da ordem jurídica, deverá ser intimado pessoalmente ou no…

Resolução n. 402 - 3 DE ABRIL DE 2018 do TRE-TO

CAPÍTULO II DO SISTEMA ELEITORAL SEÇÃO I Do Sistema Eleitoral - Representação Majoritária Art. 4º A eleição obedecerá ao princípio majoritário (Constituição Federal, art. 77, § 2º). § 1º Será eleito…

Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 4 de Abril de 2018

Art. 15. Serão observadas, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de direito de resposta relativo à ofensa veiculada: I - em órgão da imprensa escrita: a) o pedido deverá ser feito no prazo de…

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 438/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.547 INSTRUÇÃO Nº 0604340-36.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…