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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. III, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

III - no horário eleitoral gratuito:

b) a resposta será veiculada no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados;

Andamento do Processo n. 1524-41.2016.6.26.0001 - Recurso Especial Eleitoral - 06/04/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1524-41.2016.6.26.0001 SÃO PAULO-SP 1ª Zona Eleitoral (SÃO PAULO) RECORRENTES: COLIGAÇÃO ACELERA SP E OUTRO ADVOGADOS: ANDERSON POMINI - OAB: 299786/SP E OUTROS

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/04/2017

RECORRENTES: COLIGAÇÃO ACELERA SP E OUTRO ADVOGADOS: ANDERSON POMINI - OAB: 299786/SP E OUTROS RECORRIDO: FERNANDO HADDAD ADVOGADOS: CLAUDILSON CEDRIM SAMPAIO - OAB: 376411/SP E OUTROS Ministro Luiz

Andamento do Processo n. 120-63.2016.6.18.0037 - Rp - 04/11/2016 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO RP Nº 120-63.2016.6.18.0037 – CLASSE 42. ORIGEM: SIMPLÍCIO MENDES-PI (37ª ZONA ELEITORAL – SIMPLÍCIO MENDES) RELATOR: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO - RECURSO -

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 04/11/2016

IV-não existiu na propaganda atacada afirmação/observação, por mais sutil que fosse, ao comportamento pessoal, familiar, íntimo do candidato recorrido; V-a crítica foi direcionada à administração

Andamento do Processo n. 556-63.2016.6.17.0000 - Mandado de Segurança - 26/10/2016 do TRE-PE

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 556-63.2016.6.17.0000 RECIFE-PE IMPETRANTE (S): GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO, candidato ao cargo de prefeito ADVOGADOS: Carlos da Costa Pinto Neves Filho - OAB: 17.409/PE e

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 26/10/2016

(PMDB / PRTB / PCdoB / PPL / PSC / PR / PMB / PTC / PP / PPS / PSD / PDT / PRP / SD / REDE / PSDC / PROS / PHS / PSB / PEN) Advogados: Carlos da Costa Pinto Neves Filho e outros Autoridade Coatora:

Andamento do Processo n. 278-30.2016.6.11.0000 - Ação Cautelar - 28/09/2016 do TRE-MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 408/2016/SAP/CRIP/SJ AÇÃO CAUTELAR Nº 278-30.2016.6.11.0000 ASSUNTO: AÇÃO CAUTELAR - REFERENTE AO PROCESSO Nº 161-09.2016.6.11.0010 -RONDONÓPOLIS/MT - 10ª ZONA ELEITORAL -

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/09/2016

fatos nela veiculados (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea b); f) deferido o pedido para resposta, a emissora geradora e o partido político ou a coligação atingidos deverão ser

Andamento do Processo n. 314-97.2016.6.11.0024 - Representação - 21/09/2016 do TRE-MT

AUTOS Nº: 314-97.2016.6.11.0024. Representação – Direito de Resposta – Classe Rp. Representante: Coligação Continuidade ao Progresso (PSDB/ PSD/DEM/PSB/PPS). Representante: Antônio Domingo Rufato.

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/09/2016

PROVIMENTO. 1. Veiculação de peças publicitárias sobre um mesmo bairro de Natal, mostrado sob ângulos diferentes, levando a coligação recorrente a afirmar que as informações veiculadas pela outra são

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