Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.
Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE OURINHOS-SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo n° , qualificado nos autos da presente ação de indenização…

Manifestação - TRT02 - Ação Salário por fora - Integração - Rot - contra J & D Express Transportes e Logistica EIRELI e Mercedes-Benz do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADA: SUMONT MONTAGENS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (+1) MERCEDES-BENZ DO BRASIL…

Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TRT02 - Ação Pensão Vitalícia - Rot - contra MRS Logistica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP Processo n.° Ref: Quesitos e Assistente Técnico Insalubridade, Periculosidade e Médico MRS LOGÍSTICA S/A ,…

Andamento do Processo n. 0010531-94.2018.5.15.0092 - ATOrd - 24/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010531-94.2018.5.15.0092 AUTOR CRISTOVAO COELHO DOS SANTOS ADVOGADO CELIO ROBERTO GOMES DOS SANTOS(OAB: 277029/SP) RÉU APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA. ADVOGADO ARNALDO LEONEL…

Andamento do Processo n. 0010531-94.2018.5.15.0092 - ATOrd - 24/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010531-94.2018.5.15.0092 AUTOR CRISTOVAO COELHO DOS SANTOS ADVOGADO CELIO ROBERTO GOMES DOS SANTOS(OAB: 277029/SP) RÉU APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA. ADVOGADO ARNALDO LEONEL…

Andamento do Processo n. 0011393-74.2021.5.15.0152 - ATSum - 24/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011393-74.2021.5.15.0152 AUTOR ELTON VICENTE DE AGUIAR ADVOGADO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB: 292445/SP) RÉU SPORTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA MOTOCICLETAS EIRELI…

Andamento do Processo n. 0011393-74.2021.5.15.0152 - ATSum - 24/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011393-74.2021.5.15.0152 AUTOR ELTON VICENTE DE AGUIAR ADVOGADO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB: 292445/SP) RÉU SPORTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA MOTOCICLETAS EIRELI…

Andamento do Processo n. 0010246-82.2021.5.15.0032 - ATOrd - 24/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010246-82.2021.5.15.0032 AUTOR MARCELO LUIZ FRANCA ADVOGADO ELI MACIEL DE LIMA(OAB: 285400/SP) RÉU TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO VALTON DORIA…

Andamento do Processo n. 0010246-82.2021.5.15.0032 - ATOrd - 24/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010246-82.2021.5.15.0032 AUTOR MARCELO LUIZ FRANCA ADVOGADO ELI MACIEL DE LIMA(OAB: 285400/SP) RÉU TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO VALTON DORIA…

Andamento do Processo n. 0010892-57.2020.5.15.0152 - ATOrd - 24/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010892-57.2020.5.15.0152 AUTOR WILTON DA SILVA DE SA ADVOGADO VALDETE DE MORAES(OAB: 109603-D/SP) ADVOGADO IARA MORASSI LAURINDO(OAB: 117354/SP) ADVOGADO HELIO BELISARIO DE…

Termo ou Assunto relacionado