Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.
Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE OURINHOS-SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo n° , qualificado nos autos da presente ação de indenização…
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADA: SUMONT MONTAGENS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (+1) MERCEDES-BENZ DO BRASIL…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP Processo n.° Ref: Quesitos e Assistente Técnico Insalubridade, Periculosidade e Médico MRS LOGÍSTICA S/A ,…
Processo Nº ATOrd-0010531-94.2018.5.15.0092 AUTOR CRISTOVAO COELHO DOS SANTOS ADVOGADO CELIO ROBERTO GOMES DOS SANTOS(OAB: 277029/SP) RÉU APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA. ADVOGADO ARNALDO LEONEL…
Processo Nº ATOrd-0010531-94.2018.5.15.0092 AUTOR CRISTOVAO COELHO DOS SANTOS ADVOGADO CELIO ROBERTO GOMES DOS SANTOS(OAB: 277029/SP) RÉU APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA. ADVOGADO ARNALDO LEONEL…
Processo Nº ATSum-0011393-74.2021.5.15.0152 AUTOR ELTON VICENTE DE AGUIAR ADVOGADO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB: 292445/SP) RÉU SPORTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA MOTOCICLETAS EIRELI…
Processo Nº ATSum-0011393-74.2021.5.15.0152 AUTOR ELTON VICENTE DE AGUIAR ADVOGADO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB: 292445/SP) RÉU SPORTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA MOTOCICLETAS EIRELI…
Processo Nº ATOrd-0010246-82.2021.5.15.0032 AUTOR MARCELO LUIZ FRANCA ADVOGADO ELI MACIEL DE LIMA(OAB: 285400/SP) RÉU TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO VALTON DORIA…
Processo Nº ATOrd-0010246-82.2021.5.15.0032 AUTOR MARCELO LUIZ FRANCA ADVOGADO ELI MACIEL DE LIMA(OAB: 285400/SP) RÉU TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO VALTON DORIA…
Processo Nº ATOrd-0010892-57.2020.5.15.0152 AUTOR WILTON DA SILVA DE SA ADVOGADO VALDETE DE MORAES(OAB: 109603-D/SP) ADVOGADO IARA MORASSI LAURINDO(OAB: 117354/SP) ADVOGADO HELIO BELISARIO DE…