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22 de fevereiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 3 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Andamento do Processo n. 0025198-18.2016.5.24.0056 - RTSum - 21/02/2017 do TRT-24

de Carvalho, contador do Juízo, o qual deverá apresentá-los no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º , da Lei 5.584 /70. 4...Andamento do Processo n. 0025198-18.2016.5.24.0056 - RTSum - 21/02/2017 do TRT-24 Processo RTSum-0025198... COTA - ME INTIMAÇÃO Fica a autora intimada na pessoa de seu (sua) procurador (a),...

Andamento do Processo n. 1001047-63.2015.5.02.0461 - RO - 21/02/2017 do TRT-2

regulando a matéria. No processo do trabalho, a perícia é regulada pelo art. 3º, da lei 5.584/70, que exige apenas... os pressupostos da Lei 5.584/70 hipótese, contudo, inocorrente in casu. Reformo. RELATÓRIO Inconformada com a r... honorários advocatícios desde que atendidos os pressupostos da Lei 5.584/70 hipó...

Andamento do Processo n. 0011264-60.2015.5.15.0029 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

pericial e dos eventuais pareceres dos assistentes técnicos (artigo 3º da Lei 5.584/70), após a intimação. 2) As partes...Andamento do Processo n. 0011264-60.2015.5.15.0029 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011264... poderão manifestar sobre o laudo até o dia 24/04/2017. 3) O senhor perito deverá pres...

Andamento do Processo n. 0011266-93.2016.5.15.0029 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

, para apresentação do laudo pericial e dos eventuais pareceres dos assistentes técnicos (artigo 3º da Lei 5.584/70... pericial médico e dos eventuais pareceres dos assistentes técnicos (artigo 3º da Lei 5.584/70), após a intimação...Andamento do Processo n. 0011266-93.2016.5.15.0029 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15 Proc...

Andamento do Processo n. 0011489-56.2015.5.15.0134 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

pela reclamada que, quando da apresentação do laudo, deverão observar o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei 5584...Andamento do Processo n. 0011489-56.2015.5.15.0134 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011489.../70. Ciência à reclamada, que noticiará ao seu assistente o teor do presente despach...

Andamento do Processo n. 0011744-77.2016.5.15.0134 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

que, quando da apresentação do laudo, deverão observar o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei 5584/70. Ciência à...Andamento do Processo n. 0011744-77.2016.5.15.0134 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011744...$ 500,00, devidamente atualizado, depositado na conta judicial . 042/01512678-6, pa...

Andamento do Processo n. 0010895-55.2016.5.15.0086 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

juntados no prazo limite fixado no parágrafo único do art.3º da Lei 5.584/70, isto é, naquele fixado para o perito...Andamento do Processo n. 0010895-55.2016.5.15.0086 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15 Processo RTOrd-0010895... da reclamante junto à reclamada: 1) Ordens de Serviço; 2) PCMSO, 3) PPRA, 4) Protocolo de e...

Andamento do Processo n. 0011091-25.2016.5.15.0086 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

pelas próprias partes que os indicarem, deverão ser juntados no prazo limite fixado no parágrafo único do art.3º da Lei 5.584/70...Andamento do Processo n. 0011091-25.2016.5.15.0086 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15 Processo RTOrd-0011091... referentes ao período de labor da reclamante junto à reclamada: 1) Ordens de ...

Andamento do Processo n. 0011238-51.2016.5.15.0086 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

que os indicarem, deverão ser juntados no prazo limite fixado no parágrafo único do art.3º da Lei 5.584/70, isto é, naquele...Andamento do Processo n. 0011238-51.2016.5.15.0086 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15 Processo RTOrd-0011238... ao período de labor da reclamante junto à reclamada: 1) Ordens de Serviço; 2) PCMS...

Andamento do Processo n. 0011517-71.2015.5.15.0086 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

juntados no prazo limite fixado no parágrafo único do art.3º da Lei 5.584/70, isto é, naquele fixado para o perito, sob pena...Andamento do Processo n. 0011517-71.2015.5.15.0086 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15 Processo RTOrd-0011517... da reclamante junto à reclamada: 1) Ordens de Serviço; 2) PCMSO, 3) PPRA, 4) Prot...

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