Artigo 3 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.
Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra M. P

E X X C C E E L L E N N T T Í S S S S I M M O O S E E N N H O R R D O O U U T T O R R J U U I Z Z D O O T R R A A B B A A L H H O D A A V A A R R A A D O O T R R A A B B A A L L H O O D E E P I I R R…

Laudo - TRT02 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Atord - contra GMM Industria e Comercio de Moveis e Etna Comercio de Moveis e Artigos para Decoracao

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ F EDERAL DA 1 a V ARA DO T RABALHO DE B ARUERI . P ROCESSO N O : R ECLAMANTE : R ECLAMADAS :  GMM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  ETNA COMÉRCIO DE MOVÉIS…

Manifestação - TRT02 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Tercusi Servicos e Manutencao, Lafargeholcim (Brasil e Usin TEC - Usinagem

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SÃO PAULO. Autos do processo n° , já qualificado, nos autos da reclamação trabalhista que move em face de…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista , sob o Rito Sumaríssimo - Atsum - contra Bruno Salles Alves - Acessorios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO / SP - FORO RUY BARBOSA. , brasileiro, solteiro, Vendedor, maior, capaz, nascido aos 31/01/1989, filho de Maria Sueli…

Recurso - TST - Ação Intervalo Intrajornada - Airr - contra Ecovix Construcoes Oceanicas e Petroleo Brasileiro Petrobras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO GRANDE/RS Autos do processo n° ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , nos autos da…

Recurso - TRT04 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Ecovix Construcoes Oceanicas e Petroleo Brasileiro Petrobras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO GRANDE/RS Autos do processo n° ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , nos autos da…

Recurso - TRT04 - Ação Intervalo Intrajornada - Rot - contra Ecovix Contrucoes Oceanicas e Petroleo Brasileiro Petrobras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO GRANDE/RS Autos do processo n° ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , nos autos da…

Laudo - TRT02 - Ação Abandono de Emprego - Rorsum - de Gilbarco Veeder-Root Solucoes Industria e Comercio contra HR4 Consultoria Em Recursos Humanos EIRELI

E XCELENTÍSSIMA S ENHORA D OUTORA J UÍZA F EDERAL DA 2 a V ARA DO T RABALHO DE B ARUERI . P ROCESSO N O : R ECLAMANTE : R ECLAMADAS :  HR4 CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI  VEEDER-ROOT…

TRT15 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0011746-75.2019.5.15.0026 • 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011746-75.2019.5.15.0026 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/12/2019…

Termo ou Assunto relacionado