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28 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 3 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Pg. 2856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

porventura indicados entregarem seus laudos respectivos no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Inteligência do art. 3º da Lei... 5584/70. Eventuais pareceres técnicos de assistentes técnicos não indicados a tempo e modo e/ou apresentados foram...Pg. 2856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 ...

Pg. 2859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

, sob pena de preclusão. Inteligência do art. 3º da Lei 5584/70. Eventuais pareceres técnicos de assistentes técnicos..., 25 de Maio de 2017. Assinado Eletronicamente nos termos do Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006. OSVALDO PEREIRA DE MORAIS NETO Servidor(a)...Pg. 2859. Judiciário. Tribu...

Pg. 1378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

apresentar seu parecer no mesmo prazo do Sr. Perito, nos termos do parágrafo único do art. 3º, da Lei 5.584/70. Deverá...Pg. 1378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017 Os assistentes técnicos deverão...  17050209491224900000057689879  Petição Inicial  Petição Inicial  1705020940...

Pg. 1379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

seu parecer no mesmo prazo do Sr. Perito, nos termos do parágrafo único do art. 3º, da Lei 5.584/70. Deverá o(a) reclamado(a) depositar R$ 600,00 , a título de despesas...Pg. 1379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA...-CR 04/2012, exclua-se o feito ...

Pg. 6515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

pelas próprias partes que os indicarem, deverão ser juntados no prazo limite fixado no parágrafo único do art.3º da Lei 5.584/70.... Intimem-se as partes. Santa Bárbara d'Oeste, 26 de maio de 2017. Juiz(íza) do Trabalho Despacho Processo RTOrd...Pg. 6515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Pg. 6516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

fixado no parágrafo único do art.3º da Lei 5.584/70, isto é, naquele fixado para o perito, sob pena de serem desentranhados...Pg. 6516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017 Eventuais laudos de assistentes..., referentes ao período de labor da reclamante: 1) Ordens de Serviço; 2)...

Pg. 6524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

parágrafo único do art.3º da Lei 5.584/70, isto é, naquele fixado para o perito, sob pena de serem desconsiderados...Pg. 6524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA...) do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0011079-74.2017.5.15.0086 AUTOR ANSELMO DE S...

Pg. 6536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

.3º da Lei 5.584/70, isto é, naquele fixado para o perito, sob pena de serem desentranhados dos autos (parágrafo único...Pg. 6536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017 Nada mais. Regina Rodrigues... Urbano Juíza do Trabalho Despacho Processo RTOrd-0011863-22.2015.5.15.0086 AUT...

Pg. 6537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

.3º da Lei 5.584/70, isto é, naquele fixado para o perito, sob pena de serem desentranhados dos autos (parágrafo único...Pg. 6537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017 encaminhados diretamente... ao período de labor da reclamante: 1) Ordens de Serviço; 2) PPRA, 3) Comprovante de ...

Pg. 7480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

prévios já pagos ao expert, à parte vencedora. As partes deverão atentar ao disposto no parágrafo único do Art. 3º da Lei... 5584/70, razão pela qual, no mesmo prazo de recolhimento dos honorários prévios, as partes poderão apresentar...Pg. 7480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/...

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