Art. 2, § 4 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido.
§ 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.402, de 1985)

Andamento do Processo n. 0000587-06.2019.5.22.0103 - ROT - 21/02/2020 do TRT-22

quinquenal do FGTS, matérias constitucionais. Este e o preceito contido no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 5.584/70, in... O art. 2º, § 4º, da Lei 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela …

Andamento do Processo n. 0000861-22.2019.5.09.0041 - ATAlc - 21/02/2020 do TRT-9

(art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/70, e Súmula 356/TST). Intime-se o autor, por sua procuradora." Curitiba: 21/02/2020 Servidor(a) do quadro. 21ª Vara do Trabalho de Curitiba...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0000789-09.2019.5.09.0664 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-9

futura execução (art. 852-A, da CLT e art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 5.584/70), máxime quando se trata de procedimento... ordinário. Rejeito. Acolho, para esclarecer. 2. Acúmulo de funções O …

Andamento do Processo n. 0011435-90.2014.5.15.0113 - AIRR - 21/02/2020 do TST

), nos termos do artigo 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 5.584/1970, bem como das Súmulas 71 e 356 do TST. Conforme se depreende... que a alçada recursal, prevista no § 4º do artigo 2º da Lei 5.584/70

Andamento do Processo n. 0010526-74.2019.5.03.0091 - ROT - 21/02/2020 do TRT-3

. MATÉRIA NÃO CONSTITUCIONAL. IRRECORRIBILIDADE. Conforme previsão contida no art. 2º, §3º e §4º, da Lei 5.584/70...Andamento do Processo n. 0010526-74.2019.5.03.0091 - ROT - 21/02/2020 do TRT-3 …

Andamento do Processo n. 0010526-74.2019.5.03.0091 - ROT - 21/02/2020 do TRT-3

DE ALÇADA. MATÉRIA NÃO CONSTITUCIONAL. IRRECORRIBILIDADE. Conforme previsão contida no art. 2º, §3º e §4º, da Lei 5.584/70...Andamento do Processo n. 0010526-74.2019.5.03.0091 - ROT - 21/02/2020 do …

Página 2491 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

sua apreciação." (fl. 179), nos termos do artigo 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 5.584/1970, bem como das Súmulas 71 e 356 do TST... na Súmula 356, que confirma que a alçada recursal, prevista no § …

Página 157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Fevereiro de 2020

, da Lei 5.584/70, in verbis: Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente... verbis: Súmula 356 do TST O art. 2º, § 4º, da Lei 5.584, de …

Página 1107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Fevereiro de 2020

. 76839c8 - fls. 96/102), por incabível (art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/70, e Súmula 356/TST). Intime-se o autor...-se nos termos do artigo 212, § 2º do CPC. V - Restando infrutífera a diligência, via …

Página 1956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Fevereiro de 2020

provocando qualquer limitação ao pedido ou à futura execução (art. 852-A, da CLT e art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 5.584/70... do autor junto às atividades previstas no art. 4º da Lei 6.615/1978, que …
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