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21 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

III - no horário eleitoral gratuito:

a) o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto;

b) a resposta será veiculada no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados;

c) se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para a sua complementação;

d) deferido o pedido para resposta, a emissora geradora e o partido ou coligação atingidos deverão ser notificados imediatamente da decisão, na qual deverão estar indicados quais os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, que deverá ter lugar no início do programa do partido ou coligação;

e) o meio magnético com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora, até trinta e seis horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subseqüente do partido ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa;

f) se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral; tratando-se de terceiros, ficarão sujeitos à suspensão de igual tempo em eventuais novos pedidos de resposta e à multa no valor de duas mil a cinco mil UFIR.

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea a); d...-se aos fatos nela veiculados (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea b); e) se o tempo reservado ao partido... quantas forem necessárias para a sua complementação (Lei 9.504/1997, art. 58,...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

igual ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea a); d...-se aos fatos nela veiculados (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea b); e) se o tempo reservado ao partido... quantas forem necessárias para a sua complementação (Lei 9.504/1997, ar...

Andamento do Processo n. 40-51.2016.6.18.0053 - Recurso Especial Eleitoral - 02/10/2017 do TSE

durante o horário eleitoral gratuito do Partido representado, nos termos do art. 58, § 3º, III, da Lei 9.504/97... ANTECIPADA. LEI 9.504/97. CONTEÚDO NEGATIVO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 36, § 3º, DA LEI . 9504/97.... Pelo contrário, a Lei 9.504/1997 conferiu diversos instrumentos para a censura de...

Pg. 62. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/10/2017

do Partido representado, nos termos do art. 58 , § 3º , III , da Lei 9.504 /97. Portanto, as críticas a adversários... a prática de crimes capitulados na legislação penal brasileira. 4. O art. 58 da Lei 9.504 /97 dispõe que "a partir da escolha..., interposto com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , ...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

a decisão, em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, c). III no horário..., devendo dirigir-se aos fatos nela veiculados (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, III, b); e) se o tempo reservado ao partido... quantas forem necessárias para a sua complementação (Lei 9.504/9...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, c). III no horário eleitoral gratuito: a) o pedido deverá ser feito no prazo..., porém nunca inferior a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, III, a); d) a resposta será veiculada no horário... de audiência, caso se trate de inserção (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º...

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

Público e deverão dirigir-se aos Juízes Auxiliares (Lei 9.504/97, art. 96, caput, incisos II e III). Art. 3º... a decisão, em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, c). III no horário..., devendo dirigir-se aos fatos nela veiculados (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º,...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

inferior a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, c). III no horário eleitoral gratuito: a) o pedido deverá ser feito... ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, III, a); d) a resposta será veiculada no... (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, III, c); f) deferido o pedido par...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60004712 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇAO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 60008206 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS MANDADO DE SEGURANÇA (120) - 0600082-06.2016.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO IMPETRANTE: EMPRESA DE JORNAIS CALDERARO

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