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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

III - no horário eleitoral gratuito:

a) o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto;

b) a resposta será veiculada no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados;

c) se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para a sua complementação;

d) deferido o pedido para resposta, a emissora geradora e o partido ou coligação atingidos deverão ser notificados imediatamente da decisão, na qual deverão estar indicados quais os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, que deverá ter lugar no início do programa do partido ou coligação;

e) o meio magnético com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora, até trinta e seis horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subseqüente do partido ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa;

f) se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral; tratando-se de terceiros, ficarão sujeitos à suspensão de igual tempo em eventuais novos pedidos de resposta e à multa no valor de duas mil a cinco mil UFIR.

Andamento do Processo n. 1524-41.2016.6.26.0001 - Recurso Especial Eleitoral - 06/04/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1524-41.2016.6.26.0001 SÃO PAULO-SP 1ª Zona Eleitoral (SÃO PAULO) RECORRENTES: COLIGAÇÃO ACELERA SP E OUTRO ADVOGADOS: ANDERSON POMINI - OAB: 299786/SP E OUTROS

Andamento do Processo n. 1544-32.2016.6.26.0001 - Recurso Especial Eleitoral - 06/04/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1544-32.2016.6.26.0001 SÃO PAULO-SP 1ª Zona Eleitoral (SÃO PAULO) RECORRENTES: COLIGAÇÃO ACELERA SP E OUTRO ADVOGADOS: ANDERSON POMINI - OAB: 299786/SP E OUTROS

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/04/2017

RECORRENTES: COLIGAÇÃO ACELERA SP E OUTRO ADVOGADOS: ANDERSON POMINI - OAB: 299786/SP E OUTROS RECORRIDO: FERNANDO HADDAD ADVOGADOS: CLAUDILSON CEDRIM SAMPAIO - OAB: 376411/SP E OUTROS Ministro Luiz

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/04/2017

ADVOGADOS: CLAUDILSON CEDRIM SAMPAIO - OAB: 376411/SP E OUTROS Ministro Luiz Fux Protocolo: 9.156/2016 DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2016. DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO AO

Andamento do Processo n. 326-13.2016.6.05.0046 - Representação - 31/03/2017 do TRE-BA

SENTENÇA PROCESSO N.º 326-13.2016.6.05.0046 REPRESENTAÇÃO – Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “VAMOS JUNTOS

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 31/03/2017

Os autos vieram CONCLUSOS. É o relatório. Passo a DECIDIR. Há no caso solidariedade passiva nos atos praticados por candidato, partido e coligação, inocorrendo, portanto, a suscitada ilegitimidade

Andamento do Processo n. 343-49.2016.6.05.0046 - Representação - 23/03/2017 do TRE-BA

SENTENÇA PROCESSO N.º 343-49.2016.6.05.0046 REPRESENTAÇÃO – Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Rádio – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “VAMOS JUNTOS FAZER UMA NOVA JACOBINA”

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 23/03/2017

MULTA. O art. 243 do Código Eleitoral não prevê multa para os casos de propaganda que calunie, difame ou injurie quaisquer pessoas. Repressão limitada à ação penal competente e à reparação do dano

Andamento do Processo n. 264-34.2016.6.17.0144 - Recurso Eleitoral - 21/03/2017 do TRE-PE

RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL RECURSO ELEITORAL Nº 264-34.2016.6.17.0144 PETROLINA-PE 144ª Zona Eleitoral (PETROLINA) RECORRENTE (S): FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO,

Andamento do Processo n. 270-41.2016.6.17.0144 - Recurso Eleitoral - 21/03/2017 do TRE-PE

RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL RECURSO ELEITORAL Nº 270-41.2016.6.17.0144 PETROLINA-PE 144ª Zona Eleitoral (PETROLINA) RECORRENTE (S): FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO,

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