Art. 58, § 3, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:
III - no horário eleitoral gratuito:
a) o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto;
b) a resposta será veiculada no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados;
c) se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para a sua complementação;
d) deferido o pedido para resposta, a emissora geradora e o partido ou coligação atingidos deverão ser notificados imediatamente da decisão, na qual deverão estar indicados quais os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, que deverá ter lugar no início do programa do partido ou coligação;
e) o meio magnético com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora, até trinta e seis horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subseqüente do partido ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa;
f) se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral; tratando-se de terceiros, ficarão sujeitos à suspensão de igual tempo em eventuais novos pedidos de resposta e à multa no valor de duas mil a cinco mil UFIR.

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... dos votos válidos (Lei 9.504/1997, art. 3º, § 2º). Parágrafo único. …

Página 103 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

, nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, II, c); III no horário eleitoral gratuito: a) o pedido..., tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9…

Página 104 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

do partido político ou da coligação em cujo horário se praticou a ofensa (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, III, e); h...) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, III, f); IV em propaganda eleitoral …

Página 44 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Outubro de 2019

éde 36 (trinta e seis) horas, conforme previsto na Lei n.º 9.504 /97, art. 58 , § 3º , inciso III , alínea e, bem.... 58 , § 3º , inciso III , alínea f , da Lei n.º 9.504 /97, com fundamento na …

Andamento do Processo n. 0602307-49.2018.6.14.0000 - Petição - 17/12/2018 do TRE-PA

”, da Resolução TSE 23.547/2017 (Lei 9.504/1997, art. 58, §3º, inciso II, alínea c). Ao final, requer o conhecimento..., em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Dezembro de 2018

/10/2018; 4) indica haver infração ao art. 15, II, “d”, da Resolução TSE 23.547/2017 (Lei 9.504/1997, art. 58, §3º... 9.504/1997, art. 58, §3º, inciso II, alínea c). Assim, pelo(s) …

Andamento do Processo n. 0601484-69.2018.6.25.0000 - Representação - 23/11/2018 do TRE-SE

, que, no caso dos presentes autos, deu-se no bloco noturno (Lei 9.504/1997, art. 58, §3º, inciso III, alínea d); 3. deverão... de resposta, nos termos dos arts. 58, §3º, inciso IV, alíneas a, b …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 23 de Novembro de 2018

dos presentes autos, deu-se no bloco noturno (Lei 9.504/1997, art. 58, §3º, inciso III, alínea d); 3. deverão ser intimadas as TV... dos arts. 58, §3º, inciso IV, alíneas a, b e c, e 58-A da Lei

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060230749 BELÉM - PA

da entrega da mídia com a resposta, por analogia ao disposto no art. 58, § 3º, inciso IV, alínea a, da Lei n.º 9.504/97. 3.... 58, § 3º, inciso III, alínea e, bem como na Resolução TSE n.º

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 06011381720186000000 Brasília/DF

procedente a representação, para conceder direito de resposta pelo tempo de (01) um minuto, nos termos do art. 58, § 3º, III..., da Lei 9.504/97, em favor dos representantes Coligação Brasil …