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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. II, "c" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

II - em programação normal das emissoras de rádio e de televisão:

c) deferido o pedido, a resposta será dada em até quarenta e oito horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto;

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

Processo 0600047-12.2017.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

f) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição (Lei nº

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/04/2017

Art. 3º Os chefes de cartório da 94ª e da 82ª Zonas Eleitorais ficarão responsáveis pelo acompanhamento e supervisão das atividades elencadas no artigo anterior, nos termos do art. 2º, § 2º, da Res.

Edital n. 405/2016 - 28/09/2016 do TRE-MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 405/2016/SAP/CRIP/SJ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 281-82.2016.6.11.0000 ASSUNTO: MANDADO DE SEGURANÇA - REFERENTE AOS PROCESSOS NºS. 19666.2016.6.11.0010 E 194-96.2016.6.11.0010 -

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/09/2016

d) deferido o pedido, a resposta será dada em até quarenta e oito horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a um minuto (Lei n.º 9.504/97, art. 58, § 3.º, inciso II, alínea

Nota de Foro N n. 29/2016 - 27/09/2016 do TRE-PB

Nota de Foro n º 29/2016 PROTOCOLO 77.630/2016 RP 432-07.2016.6.15.0010 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DO TRABALHO (PSDB/PPS/PC DO B/PMB/PDS/PTN/PP/PSDC) REPRESENTANTE LEGAL: ZENÓBIO TOSCANO DE

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 27/09/2016

Nota de Foro n º 29/2016 PROTOCOLO 77.630/2016 RP 432-07.2016.6.15.0010 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DO TRABALHO (PSDB/PPS/PC DO B/PMB/PDS/PTN/PP/PSDC) REPRESENTANTE LEGAL: ZENÓBIO TOSCANO DE

Andamento do Processo n. 96-71.2016.6.10.0097 - Representação - 24/08/2016 do TRE-MA

Representação n.º 96-71.2016.6.10.0097 Processo nº 96-71.2016.6.10.0097 Representante: Coligação Para Barra Seguir em Frente Adv.: Sara Ferreira Costa OAB/MA: 9.780 Representados: Rádio e TV Difusora

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/08/2016

"Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou

Andamento do Processo n. 540-20.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 540-20.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre representações, reclamações e

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