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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. II, "c" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

II - em programação normal das emissoras de rádio e de televisão:

c) deferido o pedido, a resposta será dada em até quarenta e oito horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto;

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

, em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 3º , inciso II , alínea c... eletrônica da publicação e o texto da resposta (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 3º , inciso I , alínea a ); c) deferido... da mídia da transmissão, que será devolvida após a decisão (Lei 9.504 ...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea a); c) deferido o pedido, a resposta será divulgada no..., ainda que fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea c); e) se a ofensa for... Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei ...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

a decisão, em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, c). III no horário...) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto da resposta (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, a); c... em que a ofensa for divulgada, ainda que fora do prazo de 48 (qua...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, c). III no horário eleitoral gratuito: a) o pedido deverá ser feito no prazo..., porém nunca inferior a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, III, a); d) a resposta será veiculada no horário... de audiência, caso se trate de inserção (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º...

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

a decisão, em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, c). III no horário... Público e deverão dirigir-se aos Juízes Auxiliares (Lei 9.504/97, art. 96, caput, incisos II e III). Art. 3º...) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto da resp...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

inferior a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, c). III no horário eleitoral gratuito: a) o pedido deverá ser feito..., cópia da fita da transmissão, que será devolvida após a decisão (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, a); c) o responsável... de abrangência na distribuição (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, ...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60004712 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇAO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/04/2017

Art. 3º Os chefes de cartório da 94ª e da 82ª Zonas Eleitorais ficarão responsáveis pelo acompanhamento e supervisão das atividades elencadas no artigo anterior, nos termos do art. 2º, § 2º, da Res.

Edital n. 405/2016 - 28/09/2016 do TRE-MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 405/2016/SAP/CRIP/SJ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 281-82.2016.6.11.0000 ASSUNTO: MANDADO DE SEGURANÇA - REFERENTE AOS PROCESSOS NºS. 19666.2016.6.11.0010 E 194-96.2016.6.11.0010 -

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/09/2016

d) deferido o pedido, a resposta será dada em até quarenta e oito horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a um minuto (Lei n.º 9.504/97, art. 58, § 3.º, inciso II, alínea

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