Art. 2, § 3 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido.
§ 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma dêste artigo, não exceder de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.

Andamento do Processo n. 1001438-66.2019.5.02.0432 - ATAlc - 21/02/2020 do TRT-2

SENTENÇA RELATÓRIO. Dispensado, na forma do § 3º do art. 2º da Lei . 5.584 /70. FUNDAMENTAÇÃO. I - DO MÉRITO... . (Redação dada pela Lei 1.723, de 8.11.1952) § 2º - Os dispositivos deste artigo

Andamento do Processo n. 0000587-06.2019.5.22.0103 - ROT - 21/02/2020 do TRT-22

quinquenal do FGTS, matérias constitucionais. Este e o preceito contido no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 5.584/70, in... O art. 2º, § 4º, da Lei 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela …

Andamento do Processo n. 0000789-09.2019.5.09.0664 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-9

futura execução (art. 852-A, da CLT e art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 5.584/70), máxime quando se trata de procedimento... ordinário. Rejeito. Acolho, para esclarecer. 2. Acúmulo de funções O …

Andamento do Processo n. 0011435-90.2014.5.15.0113 - AIRR - 21/02/2020 do TST

), nos termos do artigo 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 5.584/1970, bem como das Súmulas 71 e 356 do TST. Conforme se depreende... que a alçada recursal, prevista no § 4º do artigo 2º da Lei 5.584/70

Andamento do Processo n. 0000504-98.2017.5.12.0018 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-12

nulidade posterior. No rito sumário é facultado ao juízo dispensar o resumo dos depoimentos (art. 2º, § 3º, da Lei 5.584/70... pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) § 2º - As disposições deste a…

Andamento do Processo n. 0000650-71.2019.5.12.0018 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-12

dos depoimentos (art. 2º, § 3º, da Lei 5.584/70) e, no sumaríssimo, registrar resumidamente os atos essenciais, as afirmações... aquelas regras mencionadas acima do CPC certamente por perceber …

Andamento do Processo n. 0010526-74.2019.5.03.0091 - ROT - 21/02/2020 do TRT-3

. MATÉRIA NÃO CONSTITUCIONAL. IRRECORRIBILIDADE. Conforme previsão contida no art. 2º, §3º e §4º, da Lei 5.584/70...Andamento do Processo n. 0010526-74.2019.5.03.0091 - ROT - 21/02/2020 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010526-74.2019.5.03.0091 - ROT - 21/02/2020 do TRT-3

DE ALÇADA. MATÉRIA NÃO CONSTITUCIONAL. IRRECORRIBILIDADE. Conforme previsão contida no art. 2º, §3º e §4º, da Lei 5.584/70...Andamento do Processo n. 0010526-74.2019.5.03.0091 - ROT - 21/02/2020 do …

Página 2491 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

sua apreciação." (fl. 179), nos termos do artigo 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 5.584/1970, bem como das Súmulas 71 e 356 do TST... na Súmula 356, que confirma que a alçada recursal, prevista no § …

Página 157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Fevereiro de 2020

, da Lei 5.584/70, in verbis: Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente... verbis: Súmula 356 do TST O art. 2º, § 4º, da Lei 5.584, de …
Termo/Assunto relacionado