Art. 58, § 3, inc. II, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:
II - em programação normal das emissoras de rádio e de televisão:
b) o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça Eleitoral ou informado pelo reclamante ou representante, por cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a gravação até a decisão final do processo;

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Página 103 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

da veiculação da ofensa (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, II); b) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar..., nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, II, …

Página 120 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2018

Art. 12. Apresentada a defesa, ou decorrido o respectivo prazo, o Ministério Público, quando estiver atuando exclusivamente como fiscal da ordem jurídica, deverá ser intimado pessoalmente ou no…

Resolução n. 402 - 3 DE ABRIL DE 2018 do TRE-TO

CAPÍTULO II DO SISTEMA ELEITORAL SEÇÃO I Do Sistema Eleitoral - Representação Majoritária Art. 4º A eleição obedecerá ao princípio majoritário (Constituição Federal, art. 77, § 2º). § 1º Será eleito…

Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 4 de Abril de 2018

Art. 15. Serão observadas, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de direito de resposta relativo à ofensa veiculada: I - em órgão da imprensa escrita: a) o pedido deverá ser feito no prazo de…

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 438/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.547 INSTRUÇÃO Nº 0604340-36.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 16 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Dezembro de 2017

Art. 11. As comunicações processuais ordinárias serão realizadas no horário das 10 às 19 horas, salvo quando o relator determinar que sejam feitas em horário diverso. Parágrafo único. As decisões de…

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

PORTARIA Nº 589/2017 Altera o art. 7º da Resolução TRE-AM n. 8/2017 e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 8 de Agosto de 2017

Art. 12. As notificações, as comunicações, as publicações e as intimações serão feitas nos horários determinados por este Tribunal, salvo se o Relator dispuser que se faça de outro modo ou em horário…

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

Processo 0600047-12.2017.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES…