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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. II, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

II - em programação normal das emissoras de rádio e de televisão:

b) o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça Eleitoral ou informado pelo reclamante ou representante, por cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a gravação até a decisão final do processo;

Andamento do Processo n. 229-87.2016.6.02.0016 - 20/09/2016 do TRE-AL

DECISÃO Rp 229-87 Processo: 229-87.2016.6.02.0016 Assunto: Pedido de Direito de Resposta com pedido liminar Requerentes: Bruno Rodrigo Valença de Araújo Candidato Prefeito e Coligação "Para o

Andamento do Processo n. 229-87.2016.6.02.0016 - Representação - 20/09/2016 do TRE-AL

INTIMAÇÃO Rp 229-87 INTIMAÇÃO REPRESENTAÇÃO Nº 229-87.2016.6.02.0016 - Classe AIJE Protocolo: 34.777/2016 Juiz: JOSÉ ALBERTO RAMOS Representantes: BRUNO RODRIGO VALENÇA DE ARAÚJO E COLIGAÇÃO

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 20/09/2016

houve posicionamento deste juízo nesse sentido, uma vez que é defeso ao juiz conhecer de forma diversa do pedido (art. 492, CPC/15). Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração,

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 20/09/2016

a) notifique-se imediatamente o responsável pela emissora que realizou o programa, para que confirme data e horário da veiculação e entregue, em 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 347 do

Andamento do Processo n. 221-13.2016.6.02.0016 - 16/09/2016 do TRE-AL

DECISÃO Rp 221-13 Processo: 221-13.2016.6.02.0016 Assunto: Pedido de Direito de Resposta com pedido liminar Requerentes: Bruno Rodrigo Valença de Araújo Candidato Prefeito e Coligação "Para o

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 16/09/2016

a) notifique-se imediatamente o responsável pela emissora que realizou o programa, para que confirme data e horário da veiculação e entregue, em 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 347 do

Andamento do Processo n. 407-30.2016.6.05.0185 - Representação Eleitoral - 11/09/2016 do TRE-BA

DECISÃO AUTOS Nº 407-30.2016.6.05.0185 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL – DIREITO DE RESSPOSTA EM PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA EM RADIO REPRESENTANTE: COL. MAJ. MATA DE SÃO JOÃO PARA TODOS:

Andamento do Processo n. 413-37.2016.6.05.0185 - Representação Eleitoral - 11/09/2016 do TRE-BA

AUTOS Nº 413-37.2016.6.05.0185 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL – DIREITO DE RESSPOSTA EM PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA EM RADIO REPRESENTANTE: COL. MAJ. MATA DE SÃO JOÃO PARA TODOS:

Andamento do Processo n. 411-67.2016.6.05.0185 - Representação Eleitoral - 11/09/2016 do TRE-BA

AUTOS Nº 411-67.2016.6.05.0185 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL – DIREITO DE RESSPOSTA EM PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA EM RADIO REPRESENTANTE: COL. MAJ. MATA DE SÃO JOÃO PARA TODOS:

Andamento do Processo n. 409-97.2016.6.05.0185 - Representação Eleitoral - 11/09/2016 do TRE-BA

AUTOS Nº 409-97.2016.6.05.0185 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL – DIREITO DE RESPOSTA REPRESENTANTE: COL. MAJ. MATA DE SÃO JOÃO PARA TODOS: PSDB/DEM/PEN/PSDC/PTC/PTB/PMDB/PSC/SD/PV/PRB/PMB ADVOGADO:

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