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16 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. II, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

II - em programação normal das emissoras de rádio e de televisão:

b) o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça Eleitoral ou informado pelo reclamante ou representante, por cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a gravação até a decisão final do processo;

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

, contado a partir da veiculação da ofensa (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 1º , inciso II ); b) a Justiça Eleitoral, à... da mídia da transmissão, que será devolvida após a decisão (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 3º , inciso II , alínea..., em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504 /19...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

final do processo (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso II, alínea b); d) deferido o pedido, a resposta será dada... e oito) horas, na primeira oportunidade em que circular (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea b); d... Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/1997, art. ...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, d); f... dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, e). II... a decisão, em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a um minuto (Lei ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

da ofensa (Lei 9.504/97, art. 58, § 1º, II); b) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar... final do processo (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, b); d) deferido o pedido, a resposta será dada em até 48 (quarenta e oito) horas após a decisão,... em que circular (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, b...

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

a partir da veiculação da ofensa (Lei 9.504/97, art. 58, § 1º, II); b) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá... a gravação até a decisão final do processo (Lei 9.504 /97, art. 58 , § 3º , II , b ); d) deferido o pedido, a resposta... (Lei 9.504 /97, art. 58 , § 3º , II , c ). III no horário eleitoral...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

e oito) horas, contado a partir da veiculação da ofensa (Lei 9.504/97, art. 58, § 1º, II); b) a Justiça Eleitoral, à... de resposta, preservará a gravação até a decisão final do processo (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, b); d) deferido... inferior a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, c). III no horá...

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Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 20/09/2016

houve posicionamento deste juízo nesse sentido, uma vez que é defeso ao juiz conhecer de forma diversa do pedido (art. 492, CPC/15). Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração,

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