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18 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 28 de Fevereiro de 1967

Art. 58, § 3, inc. II, "a" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

II - em programação normal das emissoras de rádio e de televisão:

a) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente o responsável pela emissora que realizou o programa para que entregue em vinte e quatro horas, sob as penas do art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, cópia da fita da transmissão, que será devolvida após a decisão;

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

da mídia da transmissão, que será devolvida após a decisão (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 3º , inciso II , alínea..., em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 3º , inciso II , alínea c... eletrônica da publicação e o texto da resposta (Lei 9.504 /1997, art. 58 ,...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea d); f..., a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea e). II... final do processo (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso II, alínea b); d)...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, d); f... dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, e). II... a decisão, em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a um minuto (Lei ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

da ofensa (Lei 9.504/97, art. 58, § 1º, II); b) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar... após a decisão (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, a); c) o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça... final do processo (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, b); d) deferido o pedido, a res...

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

(Lei 9.504 /97, art. 58 , § 3º , II , c ). III no horário eleitoral gratuito: a) o pedido deverá ser feito no prazo... ou pelo Ministério Público e deverão dirigir-se aos Juízes Auxiliares (Lei 9.504/97, art. 96, caput, incisos II e III). Art. 3º... a partir da veiculação da ofensa (Lei 9.504/97, art. 58, § 1...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

inferior a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, c). III no horário eleitoral gratuito: a) o pedido deverá ser feito... de abrangência na distribuição (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, e). II em programação normal das emissoras de rádio e de televisão... e oito) horas, contado a partir da veiculação da ofen...

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