Art. 58, § 3, inc. II, "a" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:
II - em programação normal das emissoras de rádio e de televisão:
a) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente o responsável pela emissora que realizou o programa para que entregue em vinte e quatro horas, sob as penas do art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, cópia da fita da transmissão, que será devolvida após a decisão;

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

(Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, art. 82; Lei 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, II... (Lei 9.504/1997, art. 91, caput). CAPÍTULO II DO SISTEMA ELEITORA…

Página 103 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

, nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, II, c); III no horário eleitoral gratuito: a) o pedido... da veiculação da ofensa (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, II); b) a …

Andamento do Processo n. 0602957-21.2018.6.06.0000 - Representação - 23/10/2018 do TRE-CE

1 TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 63516, Acórdão de 17/12/2014, Relator(a) Min. LUIZ FUX, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 31, Data 13/02/2015, Página…

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 23 de Outubro de 2018

Processo 0602957-21.2018.6.06.0000 JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ REPRESENTAÇÃO (11541) - Processo nº 0602957-21.2018.6.06.0000 - Fortaleza - CEARÁ ORIGEM: Fortaleza RELATOR:…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 22 de Setembro de 2018

prefeitura, que obedece as ordens do João Alberto, para bancar as campanhas políticas dele, do Roberto Costa, do João Alberto e de vários outros figurões já conhecidos da política aqui da cidade de…

Página 120 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2018

Art. 12. Apresentada a defesa, ou decorrido o respectivo prazo, o Ministério Público, quando estiver atuando exclusivamente como fiscal da ordem jurídica, deverá ser intimado pessoalmente ou no…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 16 de Agosto de 2018

6.Representação parcialmente procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, por maioria, em julgar parcialmente…

Resolução n. 402 - 3 DE ABRIL DE 2018 do TRE-TO

CAPÍTULO II DO SISTEMA ELEITORAL SEÇÃO I Do Sistema Eleitoral - Representação Majoritária Art. 4º A eleição obedecerá ao princípio majoritário (Constituição Federal, art. 77, § 2º). § 1º Será eleito…

Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 4 de Abril de 2018

Art. 15. Serão observadas, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de direito de resposta relativo à ofensa veiculada: I - em órgão da imprensa escrita: a) o pedido deverá ser feito no prazo de…

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 438/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.547 INSTRUÇÃO Nº 0604340-36.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…