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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 28 de Fevereiro de 1967

Art. 58, § 3, inc. II, "a" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

II - em programação normal das emissoras de rádio e de televisão:

a) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente o responsável pela emissora que realizou o programa para que entregue em vinte e quatro horas, sob as penas do art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, cópia da fita da transmissão, que será devolvida após a decisão;

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

Processo 0600047-12.2017.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

f) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição (Lei nº

Portaria n. 4/2017 - 11 de janeiro de 2017 do TRE-TO

Portaria Nº 4/2017 PRES/17ª ZE O Excelentíssimo Juiz Eleitoral da 17ª Zona, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, com sede em Taguatinga -TO, GERSON FERNANDES AZEVEDO, no uso de suas

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 13/01/2017

Portaria Nº 4/2017 PRES/17ª ZE O Excelentíssimo Juiz Eleitoral da 17ª Zona, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, com sede em Taguatinga -TO, GERSON FERNANDES AZEVEDO, no uso de suas

Andamento do Processo n. 229-87.2016.6.02.0016 - 20/09/2016 do TRE-AL

DECISÃO Rp 229-87 Processo: 229-87.2016.6.02.0016 Assunto: Pedido de Direito de Resposta com pedido liminar Requerentes: Bruno Rodrigo Valença de Araújo Candidato Prefeito e Coligação "Para o

Andamento do Processo n. 229-87.2016.6.02.0016 - Representação - 20/09/2016 do TRE-AL

INTIMAÇÃO Rp 229-87 INTIMAÇÃO REPRESENTAÇÃO Nº 229-87.2016.6.02.0016 - Classe AIJE Protocolo: 34.777/2016 Juiz: JOSÉ ALBERTO RAMOS Representantes: BRUNO RODRIGO VALENÇA DE ARAÚJO E COLIGAÇÃO

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 20/09/2016

houve posicionamento deste juízo nesse sentido, uma vez que é defeso ao juiz conhecer de forma diversa do pedido (art. 492, CPC/15). Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração,

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 20/09/2016

a) notifique-se imediatamente o responsável pela emissora que realizou o programa, para que confirme data e horário da veiculação e entregue, em 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 347 do

Andamento do Processo n. 221-13.2016.6.02.0016 - 16/09/2016 do TRE-AL

DECISÃO Rp 221-13 Processo: 221-13.2016.6.02.0016 Assunto: Pedido de Direito de Resposta com pedido liminar Requerentes: Bruno Rodrigo Valença de Araújo Candidato Prefeito e Coligação "Para o

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 16/09/2016

a) notifique-se imediatamente o responsável pela emissora que realizou o programa, para que confirme data e horário da veiculação e entregue, em 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 347 do

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