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16 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

II - em programação normal das emissoras de rádio e de televisão:

a) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente o responsável pela emissora que realizou o programa para que entregue em vinte e quatro horas, sob as penas do art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, cópia da fita da transmissão, que será devolvida após a decisão;

b) o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça Eleitoral ou informado pelo reclamante ou representante, por cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a gravação até a decisão final do processo;

c) deferido o pedido, a resposta será dada em até quarenta e oito horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto;

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

a decisão (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso II, alínea a); c) o responsável pela emissora, ao ser notificado pela... a decisão final do processo (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso II, alínea b); d) deferido o pedido, a resposta será.... 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea e). II... final do processo (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso II, alínea b); d) deferido o pedido, a resposta será dada... da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea a); c) de...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, e). II... a decisão, em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, c). III no horário... de 24 (vinte e quatro) horas (Lei 9.504/1997, art. 58, § 2º). § 1º...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

após a decisão (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, a); c) o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça... final do processo (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, b); d) deferido o pedido, a resposta será dada em até 48 (quarenta e oito) horas após a decisão,..., inciso VI da Lei 9.504/1997. Seção II Do ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, c). III no horário eleitoral gratuito: a) o pedido deverá ser feito no prazo..., porém nunca inferior a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, III, a); d) a resposta será veiculada no horário... de audiência, caso se trate de inserção (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º...

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

Público e deverão dirigir-se aos Juízes Auxiliares (Lei 9.504/97, art. 96, caput, incisos II e III). Art. 3º..., a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, e). II em programação... a decisão, em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a um minuto (Lei 9.504...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

de abrangência na distribuição (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, e). II em programação normal das emissoras de rádio e de televisão..., cópia da fita da transmissão, que será devolvida após a decisão (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, a); c) o responsável... de resposta, preservará a gravação até a decisão final d...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60004712 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇAO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/04/2017

Art. 3º Os chefes de cartório da 94ª e da 82ª Zonas Eleitorais ficarão responsáveis pelo acompanhamento e supervisão das atividades elencadas no artigo anterior, nos termos do art. 2º, § 2º, da Res.

Portaria n. 4/2017 - 11 de janeiro de 2017 do TRE-TO

Portaria Nº 4/2017 PRES/17ª ZE O Excelentíssimo Juiz Eleitoral da 17ª Zona, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, com sede em Taguatinga -TO, GERSON FERNANDES AZEVEDO, no uso de suas

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