Art. 58, § 3, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:
II - em programação normal das emissoras de rádio e de televisão:
a) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente o responsável pela emissora que realizou o programa para que entregue em vinte e quatro horas, sob as penas do art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, cópia da fita da transmissão, que será devolvida após a decisão;
b) o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça Eleitoral ou informado pelo reclamante ou representante, por cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a gravação até a decisão final do processo;
c) deferido o pedido, a resposta será dada em até quarenta e oito horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto;

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, …

Página 103 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

da transmissão, que, caso tenha sido entregue, será devolvida após a decisão (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, II, a); c..., nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, II, …

Andamento do Processo n. 0602307-49.2018.6.14.0000 - Agravo - 21/06/2019 do TSE

igual ao da ofensa, nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1997, art. 58, §3º, inciso II, alínea c). Processo 0607843... especial. Na origem, o Tribunal a quo aplicou multa de R$ 10.641,00 …

Página 177 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Junho de 2019

(um) minuto (Lei 9.504/1997, art. 58, §3º, inciso II, alínea c). Processo 0607843-03.2018.6.19.0000 index: AGRAVO..., duplicada em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0602307-49.2018.6.14.0000 - Petição - 17/12/2018 do TRE-PA

”, da Resolução TSE 23.547/2017 (Lei 9.504/1997, art. 58, §3º, inciso II, alínea c). Ao final, requer o conhecimento..., em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Dezembro de 2018

/10/2018; 4) indica haver infração ao art. 15, II, “d”, da Resolução TSE 23.547/2017 (Lei 9.504/1997, art. 58, §3º... 9.504/1997, art. 58, §3º, inciso II, alínea c). Assim, pelo(s) …

Andamento do Processo n. 0602957-21.2018.6.06.0000 - Representação - 23/10/2018 do TRE-CE

1 TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 63516, Acórdão de 17/12/2014, Relator(a) Min. LUIZ FUX, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 31, Data 13/02/2015, Página…

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 23 de Outubro de 2018

Processo 0602957-21.2018.6.06.0000 JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ REPRESENTAÇÃO (11541) - Processo nº 0602957-21.2018.6.06.0000 - Fortaleza - CEARÁ ORIGEM: Fortaleza RELATOR:…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 20 de Outubro de 2018

se de adjetivações negativas contra este. A defesa, na sua peça contestativa (fls. 24-35), entende que o pronunciamento do representado não originou ofensa, injúria ou calúnia, tratando-se de…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Representação : RP 060210135 BELÉM - PA

Tribunal Regional Eleitoral do Pará PJe - Processo Judicial Eletrônico 02/10/2018 Número: 0602101-35.2018.6.14.0000 Classe: REPRESENTAÇAO Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…