Lei 9314/96

Lei nº 9.314 de 14 de Novembro de 1996

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 51865618

, a aplicação ou não da Lei 9.314/1996 aos casos em que o alvará de autorização de pesquisa em mineração foi concedido e publicado... da reformatio in pejus “se deu para alterar o mérito da causa, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50467039620174047100 RS 5046703-96.2017.4.04.7100

-2012 , ou seja, pouco mais de 4 meses após a concessão. A respeito do assunto, dispõe a Lei 9.314/98: Art. 20... de pesquisa pela exploração de um bem da União (CF, arts. 20, inciso IX e 176 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50498599220174047100 RS 5049859-92.2017.4.04.7100

. A respeito do assunto, dispõe a Lei 9.314/98: Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos: I..., arts. 20, inciso IX e 176 e art. 20, inciso II, da Lei 9.314/96). 2. É …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10572150025243001 MG

das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei 9.314, de 1996) I - o título poderá ser objeto de cessão... validade depois de devidamente averbados no DNPM; (Redação dada pela Lei

Página 8101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

, autorização da Lei9.314 de 1210112007, saldo credor na Câmara de Compensação, ficou o valor, para os termos desta atual...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50004521920154047123 RS 5000452-19.2015.4.04.7123

dada pela Lei 9.314, de 1996) I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado... de Minas e Energia; (Redação dada pela Lei 9.314, de 1996) II - regime …

Página 874 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

dada pela Lei 9.314, de 1996). (...) Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido... ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução: …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 00017962820158030006 AP

com o art. 22 da Lei 9.314/1996, pelo que peço permissão para transcrever o seguinte trecho: “[...] A norma aplicável... - INCIDÊNCIA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941- JUROS …

Página 746 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

o relatório. Decido. A TAH, instituída pela Lei 7.886/89 e posteriormente alterada pela Lei 9.314/96, possui natureza de preço...-LEI 227/67- CÓDIGO DE MINERAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. DELIMITAÇÃO DO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00039130920164030000 MS

mesmo sentido a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. TAXA ANUAL POR HECTARE. LEI 9.314.... Primeiramente, faz-se necessário esclarecer que a decisão recorrida …
Termo/Assunto relacionado