Artigo 2 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido.
§ 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional.
§ 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional.
§ 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma dêste artigo, não exceder de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.
§ 4º Salvo se versarem sôbre, matéria constitucional, nenhum recurso ( CLT, art., 893 ), caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior.
(Revogado)
§ 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.402, de 1985)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011396-55.2019.5.15.0069 0011396-55.2019.5.15.0069

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 5ª Câmara Identificação 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0011396-55.2019.5.15.0069 RECURSO ORDINÁRIO 1º…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 0011142-25.2020.5.15.0012 0011142-25.2020.5.15.0012

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010862-97.2019.5.15.0009 0010862-97.2019.5.15.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª CÂMARA - 3ª TURMA GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA PROCESSO TRT 15ª REGIAO n. 0010862-97.2019.5.15.0009…

Andamento do Processo n. 0025106-66.2020.5.24.0002 - ATSum - 13/04/2021 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0025106-66.2020.5.24.0002 AUTOR JANY LUCI SABINO DOS SANTOS ADVOGADO EGON SCHOSSLER JUNIOR(OAB: 19903/MS) ADVOGADO LUCAS DE CASTRO CUNHA(OAB: 23406/MS) RÉU BIG BRECHO COMERCIO…

Andamento do Processo n. 0025106-66.2020.5.24.0002 - ATSum - 13/04/2021 do TRT-24

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Andamento do Processo n. 0024323-83.2020.5.24.0096 - ATAlc - 13/04/2021 do TRT-24

Processo Nº ATAlc-0024323-83.2020.5.24.0096 AUTOR FRANCISCO LOPES ARAUJO ADVOGADO VITOR HUGO NUNES ROCHA(OAB: 241272/SP) RÉU MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO SERGIO GONINI BENICIO(OAB: 195470/SP)…

Andamento do Processo n. 0024323-83.2020.5.24.0096 - ATAlc - 13/04/2021 do TRT-24

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Andamento do Processo n. 0024155-29.2020.5.24.0081 - ATSum - 13/04/2021 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024155-29.2020.5.24.0081 AUTOR FABIO FERREIRA DE AZEVEDO ADVOGADO Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) RÉU FRANCISCO MAURICIO MOREIRA ADVOGADO RODRIGO QUEIROZ SILVERIO…

Andamento do Processo n. 0024155-29.2020.5.24.0081 - ATSum - 13/04/2021 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024155-29.2020.5.24.0081 AUTOR FABIO FERREIRA DE AZEVEDO ADVOGADO Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) RÉU FRANCISCO MAURICIO MOREIRA ADVOGADO RODRIGO QUEIROZ SILVERIO…

Andamento do Processo n. 0024038-04.2021.5.24.0081 - ATOrd - 13/04/2021 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024038-04.2021.5.24.0081 AUTOR PAULO SERGIO BERNARDO ADVOGADO ROSANGELA PINHEIRO (OAB: 14890/MS) RÉU SETE ENGENHARIA EIRELI - EPP ADVOGADO AMANDA VITAL RASSLAN (OAB: 21123/MS)…

Termo ou Assunto relacionado