Art. 2 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido.
§ 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional.
§ 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional.
§ 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma dêste artigo, não exceder de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.
§ 4º Salvo se versarem sôbre, matéria constitucional, nenhum recurso ( CLT, art., 893 ), caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior.
(Revogado)
§ 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.402, de 1985)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-AIRR 9847120125020037

, do art. 2º, da Lei 5.584/70, preceituam: 'Art. 2º (...) § 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma... inviável, nos termos do citado § 4º, do art. 2º, da Lei 5.584/70. Assim, impõe-se …

Andamento do Processo n. 0011199-02.2019.5.18.0010 - ROT - 27/03/2020 do TRT-18

agravada, porquanto, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei 5.584/70, nos dissídios de alçada, não se admite a interposição... supera a alçada de 2 (dois) saláriosmínimos. A Lei n. 5.584/70 assim …

Andamento do Processo n. 0011199-02.2019.5.18.0010 - ROT - 27/03/2020 do TRT-18

, porquanto, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei 5.584/70, nos dissídios de alçada, não se admite a interposição do recurso... a alçada de 2 (dois) saláriosmínimos. A Lei n. 5.584/70 assim dispõe: …

Andamento do Processo n. 0011199-02.2019.5.18.0010 - ROT - 27/03/2020 do TRT-18

. 5.584/70 assim dispõe: "Art. 2º (...) § 3º - Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo não exceder de 2... o entendimento no sentido de que "o art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/70, foi …

Andamento do Processo n. 0000910-07.2019.5.06.0313 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-6

do art. 2º da Lei 5.584/70. Por outro lado, a reclamada não apontou o valor que entende ser correto... da testemunha apresentada pela reclamada em audiência neste processo (ID 26be6c1) traz o …

Andamento do Processo n. 0000910-07.2019.5.06.0313 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-6

do art. 2º da Lei 5.584/70. Por outro lado, a reclamada não apontou o valor que entende ser correto... da testemunha apresentada pela reclamada em audiência neste processo (ID 26be6c1) traz o …

Andamento do Processo n. 0000282-43.2019.5.06.0143 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-6

à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC). Dispõe o art. 2°, da Lei 5584/70, que o juiz antes de instruir..., entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o …

Andamento do Processo n. 0011873-89.2018.5.15.0012 - ROT - 27/03/2020 do TRT-15

$954,00, em 14/12/2018). 3) Conforme previsto no art. 2º, §3º e §4º da Lei 5584/70, é incabível qualquer recurso.... VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. MÍNIMO. O art. 2º, § 4º, da Lei 5.584, de …

Andamento do Processo n. 0011873-89.2018.5.15.0012 - ROT - 27/03/2020 do TRT-15

vigente à época da propositura da ação (R$954,00, em 14/12/2018). 3) Conforme previsto no art. 2º, §3º e §4º da Lei 5584... daquela Corte: "SUM-356 ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. …

Andamento do Processo n. 0011860-36.2019.5.15.0051 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-15

, mesmo porque, nos termos do artigo 2º da Lei 5.584/70 o Magistrado do Trabalho pode estabelecer o valor da causa que atenda... decorrentes da rescisão indireta. Honorários de advogado Nos termos …
Termo/Assunto relacionado