Art. 2 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido.
§ 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional.
§ 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional.
§ 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma dêste artigo, não exceder de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.
§ 4º Salvo se versarem sôbre, matéria constitucional, nenhum recurso ( CLT, art., 893 ), caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior.
(Revogado)
§ 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.402, de 1985)

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00007769720175200009

, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 5.584/70 (Súmula 71 do c. TST); sendo inaplicável, portanto, o CPC, ante à existência... advocatícios/da indenização por danos materiais Na Justiça do Trabalho, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201619620185040702

, do CPC e a Lei 1.060 /1950. Analiso. A gratuidade da justiça no processo do trabalho é regulada pela Lei 5.584 /1970... parágrafo único do art. 2º da Lei 1.060 /50, vigente ao tempo do …

Andamento do Processo n. 1000761-93.2019.5.02.0025 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei no 5.584/70, art. 2o, § 2o) e naquelas sujeitas...Andamento do Processo n. 1000761-93.2019.5.02.0025 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 1001875-49.2019.5.02.0613 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas... INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 De acordo com o artigo 8º da Lei

Andamento do Processo n. 1000953-08.2019.5.02.0613 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas... DA LEI 13.467/2017 De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a L…

Andamento do Processo n. 1000855-23.2019.5.02.0613 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei 5.584/70... DA LEI 13.467/2017 De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a L…

Andamento do Processo n. 1002046-06.2019.5.02.0613 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-2

pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei 5.584/70... - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 De acordo com o artigo 8º da Lei

Andamento do Processo n. 1002125-82.2019.5.02.0613 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei 5.584/70, art. 2... INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 De acordo com o artigo 8º …

Andamento do Processo n. 1001276-13.2019.5.02.0613 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas... INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 De acordo com o artigo 8º da Lei

Andamento do Processo n. 1001438-66.2019.5.02.0432 - ATAlc - 21/02/2020 do TRT-2

SENTENÇA RELATÓRIO. Dispensado, na forma do § 3º do art. 2º da Lei . 5.584 /70. FUNDAMENTAÇÃO. I - DO MÉRITO... . (Redação dada pela Lei 1.723, de 8.11.1952) § 2º - Os dispositivos deste artigo
Termo/Assunto relacionado