Artigo 2 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido.
§ 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional.
§ 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional.
§ 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma dêste artigo, não exceder de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.
§ 4º Salvo se versarem sôbre, matéria constitucional, nenhum recurso ( CLT, art., 893 ), caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior.
(Revogado)
§ 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.402, de 1985)

Recurso - TRT03 - Ação Diárias - Rorsum - contra Alberto Sousa Machado

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Contestação - TRT01 - Ação Adicional de Periculosidade - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

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Petição Inicial - TRT24 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Letisa Transportes

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Recurso - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Seara Alimentos

Fls.: 2 Exmo(a). Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) da 01a Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves/MG Autos n° SEARA ALIMENTOS LTDA. , empresa Recorrente, devidamente qualificada nos autos da Reclamação…

Manifestação - TRT01 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra VIA

CEP: Tel: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ PROCESSO: , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , que promove em face de VIA S/A , vem, por…

TRT2 • ATAlc • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1001082-83.2021.5.02.0373 • 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) 1001082-83.2021.5.02.0373 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Calmon Comercio de Ferro e Montagens Industriais EIRELI e Dinamica Terminais Canedo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. , inscrito no CPF/MF sob n.° , residente e domiciliado CEP.: , por sua advogada que esta…

Recurso - TRT05 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Olmec Hidrojato e Proquigel Quimica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 25a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Processo n° PROQUIGEL QUÍMICA S/A já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em…

Recurso - TRT18 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Banco Bradesco, Bradesco Vida e Previdencia, Bradesco Seguros, Bradesco Administradora de Consorcios, Banco Bradesco Cartoes, Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, Bradesco Saude e Bradseg Promotora de Vendas

MERITÍSSIMO JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS, GOIÁS. , já qualificada nos autos, vem, por seu advogado, à vossa Meritíssima presença, apresentar RAZÕES FINAIS em forma de memoriais, nos…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Procedimento Ordinário , portador do CPF n° , CTPS n° 86369 , série 122 RJ , PIS n° 129.21386.58-7 nascido em 17/04/1981 , filiação…

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