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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. I, "a" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

I - em órgão da imprensa escrita:

a) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto para resposta;

Andamento do Processo n. 190-83.2016.6.13.0178 - Representação - 18/04/2017 do TRE-MG

teria qualquer cabimento, uma vez que o artigo 58 , § 3º da Lei n.º 9.504 /97 prevê que tal é cabível quando as ofensas..., disciplinado pelo artigo 58 e seguintes da Lei n.º 9.504 /97, que não prevê dilação probatória oral. Da mesma forma... não prevê sanção pecuniária para eventuais infrações aos artigos 11 e seu § ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 17347 GUIRATINGA - MT

PUBLICADO DJE-MT n°~, f3(2JQ3.}.2:2.f1:. Qõf TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 26054 PROCESSO N° 173-47.2016.6.11.0002- CLASSE- RE RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 4461 VILA VELHA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 29-11-2016 PROCESSO Nº 44-61.2016.6.08.0055 - CLASSE 30 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/15 RELATÓRIO O Sr. JURISTA

Andamento do Processo n. 25.553 - Medida Cautelar / Reclamação - 03/11/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 25.553 (1286) ORIGEM : PROC - 00001213120166190163 - JUIZ ELEITORAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI RECLTE.(S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A ADV.(A/S) :

Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 03/11/2016

contar das 19 horas da data constante da edição em que foi veiculada a ofensa, salvo prova documental de que a circulação, no domicílio do ofendido, ocorreu após esse horário (Lei Nº 9.504/1997, art.

Andamento do Processo n. 429-71.2016.6.19.0000 - Ação Cautelar - 31/10/2016 do TRE-RJ

AÇÃO CAUTELAR Nº 429-71.2016.6.19.0000 - CLASSE AC REQUERENTE: LAURO ROBERTO DE SALVO SOUZA JARDIM ADVOGADO: Sergio Bermudes - OAB: 17587/RJ ADVOGADO: Frederico José Ferreira - OAB: 107016/RJ

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 31/10/2016

inspiram o direito de resposta e os limites legais e constitucionais que devem pautar o seu exercício (arts. 58 da Lei 9.504-97; 8º da Lei 13.188-15 e 5º, V, da CRFB). Remata sua exposição

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 31/10/2016

5. O art. 58, § 3º, I, a, da Lei nº 9.504/97 estabelece, no que se refere ao pedido de direito de resposta em imprensa escrita, a exigência de que seja ele instruído com o texto para a resposta,

Andamento do Processo n. 173-47.2016.6.11.0002 - 18/10/2016 do TRE-MT

SENTENÇA - AUTOS 173-47.2016.6.11.0002 Autos: 173-47.2016.6.11.0002 Representante: DINIVALDO DE ALMEIDA LIMA Advogado: Rafael Rodrigues Soares – OAB/MT nº. 15.559 Representado: ADAILTON DIAS NEVES

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/10/2016

de propaganda ilícita, sendo que a tipificação da conduta em questão não se fundamenta pelo art. 36 da Lei nº 9.504/97 e sim pelo vigente art. 243, IX do Código Eleitoral. Na hipótese, o ofendido

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