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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. I, "a" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

I - em órgão da imprensa escrita:

a) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto para resposta;

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea d.... 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... e o texto da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea a); c...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea d); f... da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea a); c) deferido o pedido, a resposta será divulgada no... e oito) horas, na primeira oportunidade em que circular (Lei 9.504/1997, art....

Andamento do Processo n. 338-21.2016.6.20.0010 - Representação - 13/10/2017 do TRE-RN

REPRESENTAÇÃO n.º 338-21.2016.6.20.0010. Prot. n.º 68.527/2016. Representante: COLIGAÇÃO VONTADE DO POVO. Advogado: Dr. Raphael Targino Dias Gois, OAB/RN n.º 13.544. Representado: COLIGAÇÃO UNIDOS

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 13/10/2017

suas alegações no art. 243 do Código Eleitoral, inciso IX, assim como no art. 58 da Res.-TSE n.º 23.398/2015. Pede ao final que os representados sejam condenados para que se abstenham de divulgar

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, d); f...) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto da resposta (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, a); c... em que a ofensa for divulgada, ainda que fora do prazo de 48 (quaren...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

em que circular (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, b); d) por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita... da ofensa (Lei 9.504/97, art. 58, § 1º, II); b) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar... após a decisão (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, a); c) o responsável pela emi...

Andamento do Processo n. 140-77.2016.6.11.0060 - Representação - 11/07/2017 do TRE-MT

ser instruído com um exemplar da publicação e o texto da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea..., no domicílio do ofendido, ocorreu após esse horário (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso III); b) o pedido deverá... extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso ...

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/07/2017

da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea a); Verifico que a regra a ser utilizada para o presente... (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso III); b) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto... do artigo 485, inciso IV, do CPC c.c. artigos 17, inciso I, alínea b, d...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60004712 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇAO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

Andamento do Processo n. 190-83.2016.6.13.0178 - Representação - 18/04/2017 do TRE-MG

teria qualquer cabimento, uma vez que o artigo 58 , § 3º da Lei n.º 9.504 /97 prevê que tal é cabível quando as ofensas..., disciplinado pelo artigo 58 e seguintes da Lei n.º 9.504 /97, que não prevê dilação probatória oral. Da mesma forma... não prevê sanção pecuniária para eventuais infrações aos artigos 11 e seu § ...

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