Artigo 130 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 130. A prestadora de serviço em regime privado não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação.
Parágrafo único. As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos .
Art. 130-A. É facultado às prestadoras de serviço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas. (Incluído pela Lei nº 12.841, de 2013)
Parágrafo único. O sistema a que se refere o caput deste artigo está sujeito às regras de mercado, nos termos do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.841, de 2013)

Andamento do Processo n. 1734177 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

de Telecomunicações (Lei 9.472/1997). 5. A propósito, o leading case da Primeira Seção, que apreciou o tema da legalidade... na Lei Geral de Comunicações entre serviços de telecomunicações

Andamento do Processo n. 1747616 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1747616 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1747616... a incidência da Súmula 7 do STJ. Nessas condições, com fundamento no art.…

Página 10161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

do consumidor, além de outras exigências cogentes, conforme se depreende dos arts. 130 e 135 da Lei Geral de Telecomunicações... de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). (...) A …

Página 10169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

de outras exigências cogentes, conforme se depreende dos arts. 130 e 135 da Lei Geral de Telecomunicações (...). Logo, se o litígio...Pg. 10169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2020 na Lei

Página 10384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

). (...) A distinção traçada na Lei Geral de Comunicações entre serviços de telecomunicações prestados em regime público e privado (art... dos arts. 130 e 135 da Lei Geral de Telecomunicações (...). …

Andamento do Processo n. 1747072 - Agravo em Recurso Especial - 15/12/2020 do STJ

de Telecomunicações (Lei 9.472/1997). 5. A propósito, o leading case da Primeira Seção, que apreciou o tema da legalidade da assinatura... DO SERVIÇO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO DA RELAÇÃO …

Andamento do Processo n. 2.2.1 - “mensagem Enviada em 18/12/2008 10:20 - 15/12/2020 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 47 DO CC. SÚMULAS ... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. …

Página 5938 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020

do consumidor, além de outras exigências cogentes, conforme se depreende dos arts. 130 e 135 da Lei Geral de Telecomunicações... de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). (...) A …

Página 6042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020

). (...) A distinção traçada na Lei Geral de Comunicações entre serviços de telecomunicações prestados em regime público e privado (art... dos arts. 130 e 135 da Lei Geral de Telecomunicações (...). …

Página 4487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2020

cogentes, conforme se depreende dos arts. 130 e 135 da Lei Geral de Telecomunicações (...). Logo, se o litígio versar... público, independentemente de a prestadora fazer parte do chamado 'regime …