Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00019087420155020038 São Paulo - SP

incidiam nos processos trabalhistas, porquanto naquele tempo estavam vigentes a legislação anterior (Lei 5584/70... DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP 0001908-74.2015.5.02.0038 RECURSO …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00021195720135020046 São Paulo - SP

Justiça do Trabalho - 2ª Região somente eram devidos quando satisfeitos os requisitos da Lei n.º 5.584/70, sendo inaplicável... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14,§ …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00005092120155020002 São Paulo - SP

de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584... condenação em honorários de sucumbência. Com razão. A presente …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-E-RR 351920155090014

de pagar custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (Lei n.º 5.584/1970 e Lei... INTERPOSTO CONTRA DECISAO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 13915220105150145

extemporâneo o apelo protocolado em 14/05/2013, pelo teor do art. 6º da Lei 5.584/70, pois vencido em 13/05/2013... EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 213000420095090656

processual, e tal fato não afasta a aplicabilidade do art. 14 da Lei n.º 5.584 /70. Aduz que a partir do momento em que a Súmula... art. 14 da Lei n.º 5.584 /70. Requer a reforma da sentença para …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 2586820125090016

não comprovou a insuficiência financeira dos substituídos. Indica violação do art. 14 da Lei n.º 5.584/70; bem... DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 4258820185120017

sobre o tema "tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador. Aplicação da Lei 13.467 /2017", sendo matéria... Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho fora firmado antes …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 24652220125220002

. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A e. 5ª Turma desta Corte, no... /1950 e 5.584 /1970, quais sejam: a parte encontrar-se em situação de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 251220125040404

ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ". Na hipótese dos autos , deve ser mantida a responsabilidade... na Lei 8.666 /93 refere-se somente ao objeto do contrato, ou …