Lei 5584/70
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970
Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
passou a ser exigido por força da lei 5584/70, em razão da introdução do procedimento sumário... e administrativo, até normas de processo do trabalho. Observada a "vacatio legis" de 120 dias estabelecida no art. 6o da lei... porque a lei cindiu o conteúdo do art. 286 do CPC anterior e passou a estabelecer, de forma ca...
do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da Súmula 219 do TST. Assim, ausente a credencial de que trata o referido dispositivo.... FUNDAMENTAÇAO Esclarecimento inicial. Reforma Trabalhista. Considerando o advento da Lei nº 13.467/17, vigente a contar... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020042-26.2016.5.04....
ré alega que a decisão, ao deferir honorários assistenciais, contraria o artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e as Súmulas 219... do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da Súmula 219 do TST. Assim, ausente a credencial de que trata o referido dispositivo legal... Esclarecimento inicial. Reforma Trabalhista. Considerando o advento ...
, nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da Súmula 219 do TST. Assim, ausente a credencial de que trata o referido.... Reforma Trabalhista. Considerando o advento da Lei nº 13.467/17, vigente a contar de 11.11.2017, que alterou... do TST : "Ajuda alimentação. PAT. Lei nº 6.321/76. Não integração ao salário. A aju...
do previsto na Lei nº 5.584/70 e no NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o cidadão trabalhador tem..., LXXIV, da Constituição Federal, entendo aplicável à hipótese o disposto na Lei nº 1.060/50, que assegura o acesso... Identificação PROCESSO nº 0020896-20.2017.5.04.0103 (ROPS) RECORRENTE: MA...
o valor dos honorários provisórios. JUSTIÇA GRATUITA: A lei nº. 5584/70 considera necessitado não só aquele que declare... dos termos do inciso XXVI do art. 7º da CF, quer em face da edição da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional...Inteiro Teor. : RTOrd 13031820145050641 BA VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI – BA...
de R$ 580,00, bem como ressarcir o erário o valor dos honorários provisórios. JUSTIÇA GRATUITA: A lei nº. 5584/70... – o que seria pior do VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI – BAHIA Processo nº 00013474220115050641 RTOrd que a suposta proteção da lei... Lei n. 10.244, de junho de 2001, está também revogado, tacitamente, o a...
. Pelo exposto, rejeita-se a pretensão de que o recolhimento se faça somente a cargo da empresa. JUSTIÇA GRATUITA: A lei nº. 5584...Inteiro Teor. : RTOrd 24135220145050641 BA Vara do Trabalho de Guanambi Processo nº 00024135220145050641 RTOrd Apenso... nº 00024143720145050641 RTOrd GILENO DOS SANTOS RODRIGUES ajuizou R...
-se a pretensão de que o recolhimento se faça somente a cargo da empresa. JUSTIÇA GRATUITA: A lei nº. 5584/70 considera...Inteiro Teor. : RTOrd 24152220145050641 BA Vara do Trabalho de Guanambi Processo nº 00024152220145050641 RTOrd Apenso... nº 00024160720145050641 RTOrd CLAUDIO JOSE DOS SANTOS ajuizou Reclamação Trab...
da possibilidade de exercício do jus postulandi, não se vislumbra o direito à verba em comento. JUSTIÇA GRATUITA: A lei nº. 5584/70... dos termos do inciso XXVI do art. 7º da CF, quer em face da edição da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional...Inteiro Teor. : RTOrd 7567520145050641 BA VARA DO TRABALHO DE GU...