anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Assim, requer..., será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei…
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970
Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Reforma Trabalhista - Honorários de Sucumbências
do próprio sustento ou da respectiva família. (Art.14, §1º, da Lei nº 5.584/1970). (Ex-OJ nº 305da SBDI-I). II - É cabível... …
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100720-59.2017.5.01.0055 • 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
sucumbência, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos da Lei 5.584/70, estampados na Súmula 219... proporcional à desobediência da lei. Entendimento contrário, além de não se …
TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010399-35.2014.5.01.0070 • 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
do artigo 14, §1º da Lei 5.584/1970. Rejeito, pois. PELO EXPOSTO , julgo PROCEDENTE, EM PARTE o pedido para condenar a Ré... a Reclamada os controles de frequência do autor, em atenção à Súmula nº …
TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0101340-49.2016.5.01.0009 • 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
trabalhista, o pagamento de honorários advocatícios e contratuais deve observar os requisitos da Lei nº 5.584/70 e o disposto..., conforme disposto no artigo nº 278§1º da lei 6.404/76, respondendo …
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0010109-46.2014.5.01.0223 • 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
substitutiva do aviso prévio, indenização do art. 9º da Lei nº 7.238/84; das férias dobradas acrescidas do terço...: Porque não atendidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, rejeito o pedido …
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0010772-41.2013.5.01.0025 • 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
da Lei 5584/70, na forma das Súmulas 219 e 319 e OJ 305 da SDI-1 do C. TST. Ainda que a parte autora seja beneficiária... o desconto da cota-parte do reclamante sobre o crédito devido de natureza …
TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0011539-24.2014.5.01.0032 • 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
/01 (feriado municipal), 3ª feira de carnaval (Lei Estadual nº 5.243/2008 - somente a partir da entrada em vigor... por sindicato profissional da categoria, conforme ditames da Lei 5.584 /70 e, …
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0011234-79.2015.5.01.0040 • 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
de 30 dias, a teor da Lei nº 12.506/2011; - Salário de 30 dias de julho/2015; - 13º salário proporcional à razão de 6.../12, consoante disposto na Lei nº 4.090/62, considerando a projeção do aviso …
TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0102140-31.2017.5.01.0207 • 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
ao seu contrato o atual parágrafo 5º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei n.º 12.619, 30 de abril de 2012, porquanto... ADVOCATÍCIOS : Não preenchidos os requisitos da Lei no. 5584/70, não tem …