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23 de outubro de 2018
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

A Reforma Trabalhista e a Justiça Gratuita: Soluções Interpretativas para Garantir o Acesso à Jurisdição Laboral Após a Lei 13.467/2017

. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970. Essa premissa se ancora nas garantias constitucionais de acesso à jurisdição e do mínimo.... 14 da Lei 5.584/1970, em sentido bastante restritivo (vide Súmulas 219, I 11 , e 329 12 , do TST). O §4º do art. 791... que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13892820175170001

13.467/2017 ). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nºs... DA LEI 5584/70 e SÚMULA 18 DO TRT-ES. O Juízo de primeira instância, por entender que a procedência parcial dos pedidos... vigência da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, que passou a vigora...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9837520155170001

. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584 /70. SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88... por advogado particular, não atendendo aos requisitos preconizados pelo art. 14 da Lei n.º 5.584 /70. Dou provimento para excluir... do trabalho, os honorários advocatícios dependem do atendimen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14514120175170010

que administrar o referido plano, respeitando os prazos para migração de contrato preestabelecidos pela Lei 9.656 /98... de contrato preestabelecidos pela Lei 9.656 /98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde... justamente ao caso vertente. Vejamos. O parágrafo 3º do art. 790 da CLT ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10276120175170151

adotou o entendimento segundo o qual a percepção dos honorários advocatícios não estava regulada apenas pela Lei n.º 5.584... e seguintes da Lei n.º 5.584 /70 destinam-se tão somente a tratar da Assistência Judiciária Gratuita prestada pela entidade.... 14 e 19 da Lei n.º 5.584 /70 (que faz referência à Lei n.º 1.060/...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6664020165170002

exigidos na Lei 5.584 /70, a qual não foi revogada po § 3º do art. 790 da CLT . Portanto, como no presente caso, o Autor optou... RECURSO ORDINÁRIO (1009) PROCESSO 0000666-40.2016.5.17.0002 RO RECORRENTE: LICIA CALIMAM CABRINI RECORRIDO: EMPRESA..., que juntou declaração de miserabilidade requerendo a concessão "so...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12837120175170161

EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584 /70. SÚMULAS 219.... 14 da Lei n.º 5.584 /70, e tendo em vista que sua ação foi ajuizada antes de 11/11/2017, deixo de aplicar a sucumbência... mensalista, aplicando-se o disposto no art. 7º , § 2º , da lei n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7718820145170001

pelo art. 14 da Lei n.º 5.584 /70, e tendo em vista que sua ação foi ajuizada antes de 11/11/2017, deixo de aplicar... ADVOCATÍCIOS . SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. PREVALÊNCIA DA LEI 5584 /70 e SÚMULA 18... na vigência da Lei 5584 /70, a qual só admite condenação ao pagamento de hon...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 9349420165170002

, ambos do CPC . Nego provimento. 2.6 - JUROS DE MORA. ECT. PRIVILÉGIO. (Lei n. 9.494/97). DESCABIMENTO O juízo de origem condenou.... SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. PREVALÊNCIA DA LEI 5584 /70 e SÚMULA 18 DO TRT-ES.... A ação foi ajuizada na vigência da Lei 5584 /70, a qual só admite...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7251020155170181

. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584 /70. SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88... atividade concedida ou contratada com o Poder Público, além de autorizada pelos arts. 26 e 27 da Lei 8.987 /95... da nulidade da intermediação operada pela tomadora. Finalmente, quanto à propala...

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