Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) - 0010423-94.2024.5.03.0090 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010423-94.2024.5.03.0090 POLO ATIVO SILVANEY ALVES DE SOUZA POLO PASSIVO CONSTRUPAVI CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA KALU TRANSPORTES, LOCACAO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) WALERIO…

Página 1872 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. Int. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB…
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Página 653 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

também, da suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência de responsabilidade do autor e da isenção das custas processuais. Provido, nesses termos.” O reclamante requer a modificação do…
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Página 657 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

resulta em um valor bastante inferior ao limite estabelecido pela legislação. Ademais, entende que a declaração de pobreza firmada deve ser considerada como prova de insuficiência de recursos para…
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Página 1412 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

(exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento aos agravos de instrumento. Quanto ao recurso de revista…
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Página 1413 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

A Recorrente pretende o processamento de seu recurso de revista por violação dos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 14, da Lei nº 5.584/70, 98, caput e § 1º e 99, do CPC/15, 5º, LXXIV, da Constituição…
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Página 1418 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

a matéria, não mais se cogita de honorários assistenciais, ainda que a parte autora esteja assistida pelo sindicato de classe. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente desde o…
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Página 1439 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

aplicável na Justiça do Trabalho o princípio da sucumbência: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será…
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Página 1452 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

conheço e dou provimento ao recurso de revista da Reclamada, no tema "multa do art. 467 da CLT", para afastar o seu pagamento; reconheço a transcendência política da causa e, com isso, conheço e dou…
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Página 1462 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula XXXXX/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento…
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