Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Leinº5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Assim, requer..., será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei…
sucumbência, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos da Lei5.584/70, estampados na Súmula 219... proporcional à desobediência da lei. Entendimento contrário, além de não se …
do artigo 14, §1º da Lei5.584/1970. Rejeito, pois. PELO EXPOSTO , julgo PROCEDENTE, EM PARTE o pedido para condenar a Ré... a Reclamada os controles de frequência do autor, em atenção à Súmula nº …
trabalhista, o pagamento de honorários advocatícios e contratuais deve observar os requisitos da Leinº5.584/70 e o disposto..., conforme disposto no artigo nº 278§1º da lei 6.404/76, respondendo …
substitutiva do aviso prévio, indenização do art. 9º da Leinº 7.238/84; das férias dobradas acrescidas do terço...: Porque não atendidos os requisitos do art. 14 da Lei5.584/70, rejeito o pedido …
da Lei5584/70, na forma das Súmulas 219 e 319 e OJ 305 da SDI-1 do C. TST. Ainda que a parte autora seja beneficiária... o desconto da cota-parte do reclamante sobre o crédito devido de natureza …
/01 (feriado municipal), 3ª feira de carnaval (Lei Estadual nº 5.243/2008 - somente a partir da entrada em vigor... por sindicato profissional da categoria, conforme ditames da Lei5.584 /70 e, …
de 30 dias, a teor da Leinº 12.506/2011; - Salário de 30 dias de julho/2015; - 13º salário proporcional à razão de 6.../12, consoante disposto na Leinº 4.090/62, considerando a projeção do aviso …
ao seu contrato o atual parágrafo 5º do art. 71 da CLT, alterado pela Lein.º 12.619, 30 de abril de 2012, porquanto... ADVOCATÍCIOS : Não preenchidos os requisitos da Lei no. 5584/70, não tem …