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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000005-97.2018.5.08.0210 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-8

no prazo de interposição do recurso, a teor do que preconiza o art. 7º da Lei n. 5.584/70. Agravo de Instrumento não...Andamento do Processo n. 0000005-97.2018.5.08.0210 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-8 Processo RTOrd-0000005.... Bc0a802 ao recurso interposto pelo 2º reclamado, sendo tempestivo e a peça subscrita por ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001327-38.2017.5.08.0130 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-8

o art. 4º da Lei 1.060 , alterada pela Lei 7.510 /86, e § 3º do art. 790 da CLT , podendo ser concedido... do NCPC . Além disso, está preclusa a oportunidade para apresentar esse tipo de impugnação, art. 2º , § 1º da Lei 5.584 /70...Andamento do Processo n. 0001327-38.2017.5.08.0130 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-8...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001328-23.2017.5.08.0130 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-8

, conforme prevê o art. 4º da Lei 1.060, alterada pela Lei 7.510/86, e § 3º do art. 790 da CLT, podendo ser concedido... e §3º do NCPC. Além disso, está preclusa a oportunidade para apresentar esse tipo de impugnação, art.2º, §1º da Lei 5.584...Andamento do Processo n. 0001328-23.2017.5.08.0130 - RTOrd - 19/07/20...

Andamento do Processo n. 0017163-80.2017.5.16.0016 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-16

sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584.... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957 /00. PROCESSOS EM CURSO (inserida em 27.09.2002) I - E inaplicável o rito... sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957 /00....

Andamento do Processo n. 0017163-80.2017.5.16.0016 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-16

aos requisitos da Lei 5.584/1970. Trata-se, pois, de garantir a segurança jurídica, a fim de se evitar surpresas prejudiciais às... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/00. PROCESSOS EM CURSO (inserida em 27.09.2002) I... - É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciad...

Andamento do Processo n. 0017806-20.2017.5.16.0022 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-16

da Lei 5.584/1970, indefiro tal parcela. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial... rescisória de 40%, nos termos do art. 7º, inciso III, da CF, c/c o art. 18, § 1°, da Lei 8.036/90; Multa do art. 477, § 8º... ADVOCATÍCIOS A reclamação que inaugura estes autos foi protocolada em da...

Andamento do Processo n. 0017904-05.2017.5.16.0022 - RTSum - 19/07/2018 do TRT-16

previstos no art. 14 da Lei 5.584/1970, indefiro tal parcela. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE... previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação..., inciso III, da CF, c/c o art. 18, § 1°, da Lei 8.036/90. Fica a...

Andamento do Processo n. 0018147-46.2017.5.16.0022 - RTSum - 19/07/2018 do TRT-16

art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação... no art. 14 da Lei n. 5.584/1970, indefiro tal parcela. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE...°, da Lei 8.036/90; Férias - defiro o pedido, levando em conta o período laboral discrim...

Andamento do Processo n. 0018178-03.2016.5.16.0022 - RTSum - 19/07/2018 do TRT-16

ADVOCATÍCIOS A reclamação que inaugura estes autos foi protocolada em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma... na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584... de dispositivo de lei federal. Verificada contrariedade ao entendim...

Andamento do Processo n. 0000215-75.2017.5.17.0003 - RO - 19/07/2018 do TRT-17

. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei 5584 /70...Andamento do Processo n. 0000215-75.2017.5.17.0003 - RO - 19/07/2018 do TRT-17 Processo RO- 0000215... JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO (1009) PROCESSO 0000215-75.2017.5.17.0003 RO RECORRENT...

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