Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Ivina Soares, Estudante de Direito
há 1 hora

Condenação do Reclamante em Honorários

anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Assim, requer..., será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei

Reforma Trabalhista - Honorários de Sucumbências

do próprio sustento ou da respectiva família. (Art.14, §1º, da Lei 5.584/1970). (Ex-OJ 305da SBDI-I). II - É cabível... …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100720-59.2017.5.01.0055 • 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

sucumbência, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos da Lei 5.584/70, estampados na Súmula 219... proporcional à desobediência da lei. Entendimento contrário, além de não se …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010399-35.2014.5.01.0070 • 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do artigo 14, §1º da Lei 5.584/1970. Rejeito, pois. PELO EXPOSTO , julgo PROCEDENTE, EM PARTE o pedido para condenar a Ré... a Reclamada os controles de frequência do autor, em atenção à Súmula

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0101340-49.2016.5.01.0009 • 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

trabalhista, o pagamento de honorários advocatícios e contratuais deve observar os requisitos da Lei 5.584/70 e o disposto..., conforme disposto no artigo 278§1º da lei 6.404/76, respondendo …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0010109-46.2014.5.01.0223 • 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

substitutiva do aviso prévio, indenização do art. 9º da Lei 7.238/84; das férias dobradas acrescidas do terço...: Porque não atendidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, rejeito o pedido …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0010772-41.2013.5.01.0025 • 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da Lei 5584/70, na forma das Súmulas 219 e 319 e OJ 305 da SDI-1 do C. TST. Ainda que a parte autora seja beneficiária... o desconto da cota-parte do reclamante sobre o crédito devido de natureza …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0011539-24.2014.5.01.0032 • 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

/01 (feriado municipal), 3ª feira de carnaval (Lei Estadual 5.243/2008 - somente a partir da entrada em vigor... por sindicato profissional da categoria, conforme ditames da Lei 5.584 /70 e, …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0011234-79.2015.5.01.0040 • 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de 30 dias, a teor da Lei 12.506/2011; - Salário de 30 dias de julho/2015; - 13º salário proporcional à razão de 6.../12, consoante disposto na Lei 4.090/62, considerando a projeção do aviso …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0102140-31.2017.5.01.0207 • 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

ao seu contrato o atual parágrafo 5º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei n.º 12.619, 30 de abril de 2012, porquanto... ADVOCATÍCIOS : Não preenchidos os requisitos da Lei no. 5584/70, não tem …