Lei 5584/70
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970
Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970. Essa premissa se ancora nas garantias constitucionais de acesso à jurisdição e do mínimo.... 14 da Lei 5.584/1970, em sentido bastante restritivo (vide Súmulas 219, I 11 , e 329 12 , do TST). O §4º do art. 791... que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela L...
13.467/2017 ). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs... DA LEI 5584/70 e SÚMULA 18 DO TRT-ES. O Juízo de primeira instância, por entender que a procedência parcial dos pedidos... vigência da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, que passou a vigora...
. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584 /70. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88... por advogado particular, não atendendo aos requisitos preconizados pelo art. 14 da Lei n.º 5.584 /70. Dou provimento para excluir... do trabalho, os honorários advocatícios dependem do atendimen...
que administrar o referido plano, respeitando os prazos para migração de contrato preestabelecidos pela Lei nº 9.656 /98... de contrato preestabelecidos pela Lei nº 9.656 /98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde... justamente ao caso vertente. Vejamos. O parágrafo 3º do art. 790 da CLT ...
adotou o entendimento segundo o qual a percepção dos honorários advocatícios não estava regulada apenas pela Lei n.º 5.584... e seguintes da Lei n.º 5.584 /70 destinam-se tão somente a tratar da Assistência Judiciária Gratuita prestada pela entidade.... 14 e 19 da Lei n.º 5.584 /70 (que faz referência à Lei n.º 1.060/...
exigidos na Lei 5.584 /70, a qual não foi revogada po § 3º do art. 790 da CLT . Portanto, como no presente caso, o Autor optou... RECURSO ORDINÁRIO (1009) PROCESSO Nº 0000666-40.2016.5.17.0002 RO RECORRENTE: LICIA CALIMAM CABRINI RECORRIDO: EMPRESA..., que juntou declaração de miserabilidade requerendo a concessão "so...
EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584 /70. SÚMULAS Nº 219.... 14 da Lei n.º 5.584 /70, e tendo em vista que sua ação foi ajuizada antes de 11/11/2017, deixo de aplicar a sucumbência... mensalista, aplicando-se o disposto no art. 7º , § 2º , da lei n...
pelo art. 14 da Lei n.º 5.584 /70, e tendo em vista que sua ação foi ajuizada antes de 11/11/2017, deixo de aplicar... ADVOCATÍCIOS . SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. PREVALÊNCIA DA LEI 5584 /70 e SÚMULA 18... na vigência da Lei 5584 /70, a qual só admite condenação ao pagamento de hon...
, ambos do CPC . Nego provimento. 2.6 - JUROS DE MORA. ECT. PRIVILÉGIO. (Lei n. 9.494/97). DESCABIMENTO O juízo de origem condenou.... SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. PREVALÊNCIA DA LEI 5584 /70 e SÚMULA 18 DO TRT-ES.... A ação foi ajuizada na vigência da Lei 5584 /70, a qual só admite...
. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584 /70. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88... atividade concedida ou contratada com o Poder Público, além de autorizada pelos arts. 26 e 27 da Lei 8.987 /95... da nulidade da intermediação operada pela tomadora. Finalmente, quanto à propala...