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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Pedidos na petição inicial trabalhista após a Reforma.

passou a ser exigido por força da lei 5584/70, em razão da introdução do procedimento sumário... e administrativo, até normas de processo do trabalho. Observada a "vacatio legis" de 120 dias estabelecida no art. 6o da lei... porque a lei cindiu o conteúdo do art. 286 do CPC anterior e passou a estabelecer, de forma ca...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200422620165040761

do artigo 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula 219 do TST. Assim, ausente a credencial de que trata o referido dispositivo.... FUNDAMENTAÇAO Esclarecimento inicial. Reforma Trabalhista. Considerando o advento da Lei 13.467/17, vigente a contar... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020042-26.2016.5.04....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201523920165040821

ré alega que a decisão, ao deferir honorários assistenciais, contraria o artigo 14 da Lei 5.584/70 e as Súmulas 219... do artigo 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula 219 do TST. Assim, ausente a credencial de que trata o referido dispositivo legal... Esclarecimento inicial. Reforma Trabalhista. Considerando o advento ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200625420175040802

, nos termos do artigo 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula 219 do TST. Assim, ausente a credencial de que trata o referido.... Reforma Trabalhista. Considerando o advento da Lei 13.467/17, vigente a contar de 11.11.2017, que alterou... do TST : "Ajuda alimentação. PAT. Lei 6.321/76. Não integração ao salário. A aju...

Inteiro Teor. : ROPS 208962020175040103

do previsto na Lei 5.584/70 e no NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o cidadão trabalhador tem..., LXXIV, da Constituição Federal, entendo aplicável à hipótese o disposto na Lei 1.060/50, que assegura o acesso... Identificação PROCESSO 0020896-20.2017.5.04.0103 (ROPS) RECORRENTE: MA...

Inteiro Teor. : RTOrd 13031820145050641 BA

o valor dos honorários provisórios. JUSTIÇA GRATUITA: A lei . 5584/70 considera necessitado não só aquele que declare... dos termos do inciso XXVI do art. 7º da CF, quer em face da edição da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional...Inteiro Teor. : RTOrd 13031820145050641 BA VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI – BA...

Inteiro Teor. : RTOrd 13474220115050641 BA

de R$ 580,00, bem como ressarcir o erário o valor dos honorários provisórios. JUSTIÇA GRATUITA: A lei . 5584/70... – o que seria pior do VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI – BAHIA Processo 00013474220115050641 RTOrd que a suposta proteção da lei... Lei n. 10.244, de junho de 2001, está também revogado, tacitamente, o a...

Inteiro Teor. : RTOrd 24135220145050641 BA

. Pelo exposto, rejeita-se a pretensão de que o recolhimento se faça somente a cargo da empresa. JUSTIÇA GRATUITA: A lei . 5584...Inteiro Teor. : RTOrd 24135220145050641 BA Vara do Trabalho de Guanambi Processo 00024135220145050641 RTOrd Apenso... 00024143720145050641 RTOrd GILENO DOS SANTOS RODRIGUES ajuizou R...

Inteiro Teor. : RTOrd 24152220145050641 BA

-se a pretensão de que o recolhimento se faça somente a cargo da empresa. JUSTIÇA GRATUITA: A lei . 5584/70 considera...Inteiro Teor. : RTOrd 24152220145050641 BA Vara do Trabalho de Guanambi Processo 00024152220145050641 RTOrd Apenso... 00024160720145050641 RTOrd CLAUDIO JOSE DOS SANTOS ajuizou Reclamação Trab...

Inteiro Teor. : RTOrd 7567520145050641 BA

da possibilidade de exercício do jus postulandi, não se vislumbra o direito à verba em comento. JUSTIÇA GRATUITA: A lei . 5584/70... dos termos do inciso XXVI do art. 7º da CF, quer em face da edição da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional...Inteiro Teor. : RTOrd 7567520145050641 BA VARA DO TRABALHO DE GU...

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