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22 de fevereiro de 2017
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Pg. 403. Supremo Tribunal Federal STF de 22/02/2017

, da Constituição Federal e 14 da Lei 5.584 /70, tampouco o apontado conflito com as Súmulas 219 e 329, ambas do TST. Agravo..., alínea ‘a’, do TST, a Súmula 296, item I, do TST e a Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST. Agravo... da Instrução Normativa 27/2005 desta Corte, pelo que não se ver...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108546920145150115 0010854-69.2014.5.15.0115

indevidos, eis que ausentes os requisitos da Lei n.º 5.584/1970. Nesta Especializada ainda prevalece o jus postulandi... ordinário da reclamada foi manejado a destempo. Dispõe o art. 4º, §3º, da Lei n.º 11.419/2006 que se considera "data... Social, cabendo ao empregador deduzir e recolher as importâncias devidas aos c...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19229520155080101 0001922-95.2015.5.08.0101

ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). II - É cabível a condenação... e em determinadas ações, consoante a previsão do art. 791 c/c súmula 425, TST. Além disso, o art. 14 da Lei 5.584/70... presentes os requisitos previstos na Lei 5.584/70 e na Súmula 219 do C. TST, n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115973420155150151 0011597-34.2015.5.15.0151

constitucional. Trata-se, portanto, de ação de alçada exclusiva da Vara, a teor do artigo 2º , § 4º , da Lei n.º 5.584 /1970... extras pela adoção do divisor 200. Pugna para que seja aplicado o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494 /97. Questiona... consubstanciado na Súmula n.º 356 do C. TST, in verbis: "ALÇADA REC...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105279020165150136 0010527-90.2016.5.15.0136

Os honorários advocatícios são indevidos, eis que ausentes os pressupostos do artigo 14 da lei 5.584 /70, únicos... DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT . (conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1) - Res. 194... indenizatória do ticket alimentação durante a vigência da Lei Municipal n. 1267 /...

Inteiro Teor. : 2978000920135160005 0297800-09.2013.5.16.0005

por sindicato de classe (Lei 5.584/70). In casu, não houve assistência sindical, o que torna indevidos os honorários.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Por não preenchidos os requisitos previstos na Súmula 219 c/c a Súmula 329... de índole administrativa prevista em lei própria que configure desvirtuamen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 168201415703001 0000168-22.2014.5.03.0157

,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I).                      II - É cabível a condenação ao pagamento..., de acordo com o artigo 14 da Lei 5584/70, ?a Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5... (arts. 85, 86, 87 e 90).                      V ? Em caso de assistê...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122760620155150031 0012276-06.2015.5.15.0031

os requisitos da Lei n.º 5.584/1970. Nesta Justiça Especializada ainda prevalece o "jus postulandi", consoante decisão... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0012276-06.2015.5.15.0031 (RO... 182/2010. Alega que, nas remotas hipóteses em que o reclamante ultrapassou as...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1134201416003007 0001134-73.2014.5.03.0160

ao poder diretivo são apenas aquelas previstas em lei, esbarrando a pretensão no art. 5º , II , da Constituição... a sua motivação inicial. Dispõe o art. 122 do Código Civil , ? são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124389220155150130 0012438-92.2015.5.15.0130

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA PROCESSO : 0012438... nos autos. A reclamada recolheu tempestivamente as custas processuais (Id269b237 - Pág. 4) em GRU sob código 18740-2, UG.../GESTÃO 080011/00001, na forma regulamentada pelo ATO CONJUNTO 21/ TST.C...

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