Lei 5584/70
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970
Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
da causa. O novo texto legal altera o Estatuto da Advocacia e revoga dispositivo da Lei 5.584/1970 para permitir... - Lei nº 13.363 de 25/11/2016 prerrogativa das advogadas gestantes, lactantes e adotantes Foi luta da OAB a aprovação... sem vetos do projeto e compareceu à cerimônia de sanção no Palácio do Planalto. Le...
assistência judiciária do sindicato e condicionam-se aos demais requisitos estabelecidos na Lei nº 5.584/70, em especial... de demanda ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos quando a parte obtém... IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000365-70.2017.5.02.0063 - 14ª TURMA RE...
vigente. À época da distribuição, a Lei n.º 5.584/70 estabelecia uma única hipótese de sucumbência no processo... de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584.... (Resolução TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) Considerando que o pe...
as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST" . Dou provimento ao recurso para excluir... regramento à época vigente. Por ocasião da distribuição do feito, a Lei n.º 5.584/70 estabelecia uma única hipótese... DE ADVOGADO Tratando-se de ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei n...
- reexamino a questão conforme regramento à época vigente. À época da distribuição, a Lei n.º 5.584/70 estabelecia... de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584... da CLT. Mantenho. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tratando-se de ação ajuizad...
deve observar o disposto na Lei nº 5.584/70, em especial o seu artigo 14. No caso, o reclamante está patrocinado... IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1001928-16.2017.5.02.0026 - 14ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM:26ª VT DE SAO PAULO... (fl. 224), agindo como concausa. Nesse cenário, o art. 21 da Lei nº 8.213/91 dispõe ...
-A da CLT, por força da lei nº 13.467/17, são devidos aos processos ajuizados a partir de sua publicação (em 11.11.17), não... a vigência da Lei nº 13.467/2017 - e cujo art. 6º preconiza que: "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários... de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormen...
ao vencedor da causa. O novo texto legal altera o Estatuto da Advocacia e revoga dispositivo da Lei 5.584/1970 para permitir.... Transformados em lei - Lei nº 13.363 de 25/11/2016 prerrogativa das advogadas gestantes, lactantes e adotantes Foi luta da OAB... a aprovação sem vetos do projeto e compareceu à cerimônia de...
, a interpretação do art. 790, § 4.º da Consolidação, combinado com o art. 14, § 1.º da Lei n.º 5.584/1970, permite concluir... O art. 790, § 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei n.º 13.467/17, permite concluir... da Constituição Federal. No tocante à prova, a Lei n.º 7.115/83, em seu art...
aos honorários advocatícios (artigo 791 da CLT, Lei nº 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do C. TST), sendo inaplicáveis... esclarecer que a propositura da ação é anterior à Lei nº 13.467/2017, que modificou a legislação trabalhista e entrou...Inteiro Teor. 9365020155020444 Santos - SP PROCESSO TRT/SP nº 0000936502015502044...