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30 de maio de 2017
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0003417-53.2016.5.22.0004 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-22

e da família, nos termos da Lei n.º 5.584 /70 e Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST. No presente caso, a parte reclamante... da Lei 628 /97 estabeleça que "o regime jurídico dos membros do magistério é o vigente para os serviços em geral... deste Juízo, até 18/8/2016 (dia anterior ao do início da vigência da Lei Municipa...

Andamento do Processo n. 0003417-53.2016.5.22.0004 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-22

e da família, nos termos da Lei n.º 5.584 /70 e Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST. No presente caso, a parte reclamante... da Lei 628 /97 estabeleça que "o regime jurídico dos membros do magistério é o vigente para os serviços em geral... deste Juízo, até 18/8/2016 (dia anterior ao do início da vigência da Lei Municipa...

Andamento do Processo n. 0001460-20.2016.5.22.0003 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-22

. Neste sentido, transcreve-se a seguinte decisão da SBDI-1 do TST: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496 /2007 EMPRESA... que este é pago por mês (art. 7º , § 2º , da Lei 605 /1949). Tendo em vista a alegação da parte autora de que a reclamada... do art. 14 da Lei n. 5.584 /70 e Súmulas 219 e 329 do TST, eis que a pa...

Andamento do Processo n. 0000130-23.2017.5.19.0007 - RTSum - 29/05/2017 do TRT-19

do Trabalho e na data abaixo indicados (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) MACEIO, 26... de emprego, salvo quando estiver a parte reclamante ao abrigo do benefício da assistência judiciária (artigo 14 da Lei ... com as súmulas 219 e 329 do Colendo TST, as quais traduzem razoável inter...

Andamento do Processo n. 0000174-42.2017.5.19.0007 - RTSum - 29/05/2017 do TRT-19

gratuita. Em sintonia com as súmulas 219 e 329 do Colendo TST, as quais traduzem razoável interpretação da Lei n. 5.584...Andamento do Processo n. 0000174-42.2017.5.19.0007 - RTSum - 29/05/2017 do TRT-19 Processo RTSum- 0000174... que, de fato, trabalhou como diarista, por dois dias por semana, de 2006 a maio/junho...

Andamento do Processo n. 0000436-26.2016.5.19.0007 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-19

abaixo indicados (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) MACEIO, 26 de Maio de 2017 CLAUDIO... da parte reclamante (ID. 4cf6d35): a) o processo não está restrito à primeira instância nos termos da Lei 5.584/70...Andamento do Processo n. 0000436-26.2016.5.19.0007 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-...

Andamento do Processo n. 0000662-31.2016.5.19.0007 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-19

quando estiver a parte reclamante ao abrigo do benefício da assistência judiciária (artigo 14 da Lei 5.584/70). Nesse sentido..., "a" da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) MACEIO, 26 de Maio de 2017 CLAUDIO MARCIO LIMA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto 6ª Vara do Trabalho de Maceió.... Em sintonia com as...

Andamento do Processo n. 0001252-08.2016.5.19.0007 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-19

interpretação da Lei n. 5.584/70, somente conferindo o direito a honorários advocatícios em caso de sucumbência e assistência...Andamento do Processo n. 0001252-08.2016.5.19.0007 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-19 Processo RTOrd- 0001252...

Andamento do Processo n. 0000427-95.2015.5.19.0008 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-19

da hipótese de assistência judiciária sindical, conforme preconizada na Lei 5.584/70 e nas Súmulas 219 e 329 do C. TST...Andamento do Processo n. 0000427-95.2015.5.19.0008 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-19 Processo RTOrd- 0000427... DO NORDESTE LTDA - JULIO CESAR DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCES...

Andamento do Processo n. 0001477-94.2015.5.19.0061 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-19

está assistido por sindicato, mas sim por advogado particular. O art. 14 da Lei 5584/70 rege a matéria na justiça...Andamento do Processo n. 0001477-94.2015.5.19.0061 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-19 Processo RTOrd- 0001477..., maio/2014, junho/2014, julho/2014 e agosto/2014); 3. impossibilidade de laborar na reclama...

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