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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. I, "c" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

I - em órgão da imprensa escrita:

c) por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que a ofensa foi divulgada, ainda que fora do prazo de quarenta e oito horas;

Andamento do Processo n. 25.553 - Medida Cautelar / Reclamação - 03/11/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 25.553 (1286) ORIGEM : PROC - 00001213120166190163 - JUIZ ELEITORAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI RECLTE.(S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A ADV.(A/S) :

Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 03/11/2016

contar das 19 horas da data constante da edição em que foi veiculada a ofensa, salvo prova documental de que a circulação, no domicílio do ofendido, ocorreu após esse horário (Lei Nº 9.504/1997, art.

Pg. 1929. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/08/2016

Advogada: FLÁVIA LOPES DE MORAIS, OAB: 79256/MG Representada: DENISE AMARA MENDES MEDINA Vistos etc. 1. RELATÓRIO DALVA MARIA DE OLIVEIRA ajuizou a presente REPRESENTAÇÃO com pedido de DIREITO DE

Andamento do Processo n. 540-20.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 540-20.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre representações, reclamações e

Pg. 57. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2016

a inicial, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de indeferimento liminar. Art. 10. Nas hipóteses em que o representado não for candidato, partido político ou coligação, a citação é feita nesta

Andamento do Processo n. 2015/0261110-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

(5661) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 801.447 - SP (2015/0261110-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ALBERTO LUCHETTI NETO ADVOGADOS : MAURÍCIO JOSEPH ABADI E OUTRO (S) ANDRE CID DE

Pg. 6739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

Daí o encaminhamento de resposta, que foi publicada como tal, como se vê a fls. 41, a implicar o reconhecimento tácito da ré sobre a existência de agravo. Assim, não faz sentido a ré argumentar, em

Andamento do Processo n. 540-20.2015.6.00.0000 - Instrução - 29/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 481/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.462 INSTRUÇÃO Nº 540-20.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2015

b) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto da resposta (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea a); c) deferido o pedido, a resposta será divulgada no mesmo

Inteiro Teor. Apelação: APL 237371920118260011 SP 0023737-19.2011.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000416349 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0023737-19.2011.8.26.0011, da Comarca de São

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