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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. I, "c" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

I - em órgão da imprensa escrita:

c) por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que a ofensa foi divulgada, ainda que fora do prazo de quarenta e oito horas;

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

e o texto da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea a); c) deferido o pedido, a resposta será..., ainda que fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea c..., a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/1997, a...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea a); c) deferido o pedido, a resposta será divulgada no..., ainda que fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea c); e) se a ofensa for... Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei ...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto da resposta (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, a); c... em que a ofensa for divulgada, ainda que fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, c... anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

em que circular (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, b); d) por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita... após a decisão (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, a); c) o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça... da ofensa (Lei 9.504/97, art. 58, § 1º, II); b) a Justiça Eleitoral...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60004712 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇAO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

Andamento do Processo n. 25.553 - Medida Cautelar / Reclamação - 03/11/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 25.553 (1286) ORIGEM : PROC - 00001213120166190163 - JUIZ ELEITORAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI RECLTE.(S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A ADV.(A/S) :

Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 03/11/2016

contar das 19 horas da data constante da edição em que foi veiculada a ofensa, salvo prova documental de que a circulação, no domicílio do ofendido, ocorreu após esse horário (Lei Nº 9.504/1997, art.

Pg. 1929. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/08/2016

Advogada: FLÁVIA LOPES DE MORAIS, OAB: 79256/MG Representada: DENISE AMARA MENDES MEDINA Vistos etc. 1. RELATÓRIO DALVA MARIA DE OLIVEIRA ajuizou a presente REPRESENTAÇÃO com pedido de DIREITO DE

Andamento do Processo n. 540-20.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 540-20.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre representações, reclamações e

Pg. 57. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2016

a inicial, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de indeferimento liminar. Art. 10. Nas hipóteses em que o representado não for candidato, partido político ou coligação, a citação é feita nesta

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