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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. I, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

I - em órgão da imprensa escrita:

b) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior que quarenta e oito horas, na primeira vez em que circular;

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 33225 MARAU - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 332-25.2016.6.21.0062 PROCEDÊNCIA: MARAU RECORRENTES: JOSUÉ FRANCISCO DA SILVA LONGO E JAIR ROY. RECORRIDO: MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 25.553 - Medida Cautelar / Reclamação - 03/11/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 25.553 (1286) ORIGEM : PROC - 00001213120166190163 - JUIZ ELEITORAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI RECLTE.(S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A ADV.(A/S) :

Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 03/11/2016

contar das 19 horas da data constante da edição em que foi veiculada a ofensa, salvo prova documental de que a circulação, no domicílio do ofendido, ocorreu após esse horário (Lei Nº 9.504/1997, art.

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 29/08/2016

referido parecer pelo voto de 2/3 de seus membros. Também entendo inviável a manutenção do trecho que narra que o candidato "não cometeu ato de improbidade administrativa", pois no contexto daquele

Andamento do Processo n. 180-77.2016.6.26.0016 - Representação - 24/08/2016 do TRE-SP

EDITAL PARA CIÊNCIA DOS INTERESSADOS nº 022/2016 O Excelentíssimo Senhor Dr. José Augusto Nardy Marzagão, MM. Juiz da 016ª Zona Eleitoral de Atibaia, no uso de suas atribuições legais. V E M, tornar

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/08/2016

que seja publicada a resposta no jornal do representado, no mesmo espaço, local, página e tamanho, além da identidade de caracteres, a se dar no próximo exemplar a ser publicado, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 180-77.62.2016.6.26.0016 - Representação - 22/08/2016 do TRE-SP

SENTENÇA REPRESENTAÇÃO Nº 180-77.62.2016.6.26.0016 REPRESENTANTE: SAULO PEDROSO DE SOUZA REPRESENTADO: JORNAL EXPRESSÃO ATIBAIA ADVOGADOS: DRs. ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS – OAB/SP Nº 180.786 FRANCISCO

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/08/2016

VISTOS, etc. SAULO PEDROSO DE SOUZA, pelo seu defensor constituído, ofereceu PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA contra EXPRESSÃO ATIBAIA, aduzindo, em síntese, que, por meio da publicação impressa,

Pg. 1929. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/08/2016

Advogada: FLÁVIA LOPES DE MORAIS, OAB: 79256/MG Representada: DENISE AMARA MENDES MEDINA Vistos etc. 1. RELATÓRIO DALVA MARIA DE OLIVEIRA ajuizou a presente REPRESENTAÇÃO com pedido de DIREITO DE

Andamento do Processo n. 540-20.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 540-20.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre representações, reclamações e

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