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17 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. I, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

I - em órgão da imprensa escrita:

b) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior que quarenta e oito horas, na primeira vez em que circular;

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23 , inciso IX , do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... eletrônica da publicação e o texto da resposta (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 3º , inciso I , alínea a ); c) deferido... ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva (Lei 9.5...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

e oito) horas, na primeira oportunidade em que circular (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea b); d... Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea d); f... da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea a); c) deferido o ped...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, d); f...) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto da resposta (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, a); c... em que a ofensa for divulgada, ainda que fora do prazo de 48 (quaren...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

em que circular (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, b); d) por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita... da ofensa (Lei 9.504/97, art. 58, § 1º, II); b) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar... final do processo (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, b); d) deferido o pedido, ...

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

em que circular (Lei 9.504 /97, art. 58 , § 3º , I , b ); d) por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será... a partir da veiculação da ofensa (Lei 9.504/97, art. 58, § 1º, II); b) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá... a gravação até a decisão final do processo (Lei 9.504 /97, art. 58...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

(quarenta e oito) horas, na primeira oportunidade em que circular (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, b); d) por solicitação... da publicação e o texto da resposta (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, a); c) deferido o pedido, a resposta será... do prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I,...

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Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 03/11/2016

contar das 19 horas da data constante da edição em que foi veiculada a ofensa, salvo prova documental de que a circulação, no domicílio do ofendido, ocorreu após esse horário (Lei Nº 9.504/1997, art.

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