Art. 58, § 3, inc. I, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:
I - em órgão da imprensa escrita:
b) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior que quarenta e oito horas, na primeira vez em que circular;

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Página 103 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

, na primeira oportunidade em que circular (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, I, b); d) por solicitação do ofendido... eletrônica da publicação e o texto da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º…

Andamento do Processo n. 97-70.2018.6.13.0269 - Petição - 08/10/2018 do TRE-MG

Petição n.: 97-70.2018.6.13.0269 Espécie: Representação Propaganda Irregular na Imprensa Requerente: Ademir Camilo Prates Rodrigues Advogado: Amilton Jacques Prates Rodrigues, OAB/MG nº 48.230…

Página 97 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 8 de Outubro de 2018

Teófilo Otoni-MG, imediatamente. NOTIFIQUE imediatamente o representado para cumprimento da determinação contida no item 11, e para, inclusive, querendo, apresente defesa em 48 horas (Art. 96, § 5º,…

Página 120 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2018

Art. 12. Apresentada a defesa, ou decorrido o respectivo prazo, o Ministério Público, quando estiver atuando exclusivamente como fiscal da ordem jurídica, deverá ser intimado pessoalmente ou no…

Resolução n. 402 - 3 DE ABRIL DE 2018 do TRE-TO

CAPÍTULO II DO SISTEMA ELEITORAL SEÇÃO I Do Sistema Eleitoral - Representação Majoritária Art. 4º A eleição obedecerá ao princípio majoritário (Constituição Federal, art. 77, § 2º). § 1º Será eleito…

Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 4 de Abril de 2018

Art. 15. Serão observadas, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de direito de resposta relativo à ofensa veiculada: I - em órgão da imprensa escrita: a) o pedido deverá ser feito no prazo de…

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 438/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.547 INSTRUÇÃO Nº 0604340-36.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 16 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Dezembro de 2017

Art. 11. As comunicações processuais ordinárias serão realizadas no horário das 10 às 19 horas, salvo quando o relator determinar que sejam feitas em horário diverso. Parágrafo único. As decisões de…

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

PORTARIA Nº 589/2017 Altera o art. 7º da Resolução TRE-AM n. 8/2017 e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas…