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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. I, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

I - em órgão da imprensa escrita:

b) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior que quarenta e oito horas, na primeira vez em que circular;

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

Processo 0600047-12.2017.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

horário diverso. Art. 13. Apresentada a defesa, ou decorrido o respectivo prazo, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Eleitoral, quando esse não for parte processual, para emissão de

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 33225 MARAU - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 332-25.2016.6.21.0062 PROCEDÊNCIA: MARAU RECORRENTES: JOSUÉ FRANCISCO DA SILVA LONGO E JAIR ROY. RECORRIDO: MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 25.553 - Medida Cautelar / Reclamação - 03/11/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 25.553 (1286) ORIGEM : PROC - 00001213120166190163 - JUIZ ELEITORAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI RECLTE.(S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A ADV.(A/S) :

Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 03/11/2016

contar das 19 horas da data constante da edição em que foi veiculada a ofensa, salvo prova documental de que a circulação, no domicílio do ofendido, ocorreu após esse horário (Lei Nº 9.504/1997, art.

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 29/08/2016

referido parecer pelo voto de 2/3 de seus membros. Também entendo inviável a manutenção do trecho que narra que o candidato "não cometeu ato de improbidade administrativa", pois no contexto daquele

Andamento do Processo n. 180-77.2016.6.26.0016 - Representação - 24/08/2016 do TRE-SP

EDITAL PARA CIÊNCIA DOS INTERESSADOS nº 022/2016 O Excelentíssimo Senhor Dr. José Augusto Nardy Marzagão, MM. Juiz da 016ª Zona Eleitoral de Atibaia, no uso de suas atribuições legais. V E M, tornar

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/08/2016

que seja publicada a resposta no jornal do representado, no mesmo espaço, local, página e tamanho, além da identidade de caracteres, a se dar no próximo exemplar a ser publicado, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 180-77.62.2016.6.26.0016 - Representação - 22/08/2016 do TRE-SP

SENTENÇA REPRESENTAÇÃO Nº 180-77.62.2016.6.26.0016 REPRESENTANTE: SAULO PEDROSO DE SOUZA REPRESENTADO: JORNAL EXPRESSÃO ATIBAIA ADVOGADOS: DRs. ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS – OAB/SP Nº 180.786 FRANCISCO

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/08/2016

VISTOS, etc. SAULO PEDROSO DE SOUZA, pelo seu defensor constituído, ofereceu PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA contra EXPRESSÃO ATIBAIA, aduzindo, em síntese, que, por meio da publicação impressa,

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