Lei 9827/99

Lei nº 9.827 de 27 de Agosto de 1999

Acrescenta parágrafo único ao art. 2o do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 04466120126

a comercialização. (Redação dada pela Lei 9.827 , de 1999).’ (Grifos acrescidos) 64. Verifica-se exceção à submissão..., com alterações dadas pelas Leis 6.403 /1976, 9.314 /1996, 9.827/1999 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50004521920154047123 RS 5000452-19.2015.4.04.7123

executadas as obras e vedada a comercialização. (Redação dada pela Lei 9.827, de 1999)." Como se vê da leitura... do pagamento, pela prática do delito previsto no art. 2º, da Lei n.º 8.176/91, e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00021151520148240016 Capinzal 0002115-15.2014.8.24.0016

disposto no § 1º do art. 2º do Decreto-Lei n.º 227 /67 (redação dada pela Lei 9.827 , de 1999). 2. No caso concreto, não.... 9.827 /1999, permitiu-se aos órgãos da administração direta a …

Andamento do Processo n. 0000577-51.2006.4.02.5116 - Apelação Cível - 30/09/2019 do TRF-2

, parágrafo único do Decreto-lei 277/67, acrescido pela lei 9827/99 e regulamentado pelo Decreto 3358/2000. Foram... utilização em suas obras de construção civil, nos termos do art. 2º, parágrafo …

Página 16 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2019

o disposto no art. 2º, parágrafo único do Decreto-lei 277/67, acrescido pela lei 9827/99 e regulamentado pelo Decreto... nesse contexto que deve ser interpretado o art. 2º, parágrafo único, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50381739220194040000 5038173-92.2019.4.04.0000

. Tal modificação se deu pela publicação da Lei 9.827, de 27 de agosto de 1999, que alterou o art. 2º do Código...-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967), com a redação dada pela Lei n º 9.827, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038173-92.2019.4.04.0000 5038173-92.2019.4.04.0000

citados. Tal modificação se deu pela publicação da Lei 9.827, de 27 de agosto de 1999, que alterou o art. 2º do Código...), com a redação dada pela Lei n º 9.827, de 27 de agosto de 1999, senão …

Andamento do Processo n. 1.509.379 - Agravo em Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

concessor, nos termos do parágrafo único do artigo 2° do Decreto-Lei 227/1967, com a redação dada pela Lei9.827/99, não...Andamento do Processo n. 1.509.379 - Agravo em Recurso Especial - …

Página 5069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

único do artigo 2° do Decreto-Lei 227/1967, com a redação dada pela Lei9.827/99, não podendo também exigir...Pg. 5069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00034024320198040000 AM 0003402-43.2019.8.04.0000

estejam livres de qualquer limitação. Ademais, o referido texto normativo foi inserido pela Lei n. 9.827 /1999... ______________________________________________________ TERCEIRA CÂMARA CÍVEL …
Termo/Assunto relacionado