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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

I - em órgão da imprensa escrita:

a) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto para resposta;

b) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior que quarenta e oito horas, na primeira vez em que circular;

c) por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que a ofensa foi divulgada, ainda que fora do prazo de quarenta e oito horas;

d) se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta;

e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição;

Andamento do Processo n. 190-83.2016.6.13.0178 - Representação - 18/04/2017 do TRE-MG

teria qualquer cabimento, uma vez que o artigo 58 , § 3º da Lei n.º 9.504 /97 prevê que tal é cabível quando as ofensas..., disciplinado pelo artigo 58 e seguintes da Lei n.º 9.504 /97, que não prevê dilação probatória oral. Da mesma forma... minuta só é prevista para os casos de direito de resposta em órgão da impren...

Andamento do Processo n. 0600076-96.2016.6.04.0000 - Ação Cautelar - Cautelar Inominada - 22/03/2017 do TRE-AM

Processo 0600076-96.2016.6.04.0000 Classe Judicial: Ação Cautelar Assunto: Cautelar Inominada - Propaganda Política - Eleitoral - Imprensa Escrita Pólo Ativo: Empresa de Jornais Calderaro Limitada

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 22/03/2017

Processo 0600076-96.2016.6.04.0000 Classe Judicial: Ação Cautelar Assunto: Cautelar Inominada - Propaganda Política - Eleitoral - Imprensa Escrita Pólo Ativo: Empresa de Jornais Calderaro Limitada

Andamento do Processo n. 0600076-96.2016.6.04.0000 - 17/03/2017 do TRE-AM

Processo 0600076-96.2016.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL GABINETE DO MINISTRO Gabinete Jurista 2 - Dr. Felipe dos Anjos Thury DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela Provisória Cautelar

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 17/03/2017

64.2016.6.04.0000, da Meritíssimo Juíza da Fiscalização de Propaganda Irregular, em Manaus, que concedeu tutela antecipada em liminar (Art. 58, §3º, inciso I, alínea d, Lei n. 9.504/97), requerida

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 33059 VENÂNCIO AIRES - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 330-59.2016.6.21.0093 PROCEDÊNCIA: VENÂNCIO AIRES RECORRENTE: COLIGAÇÃO VENÂNCIO NO RUMO CERTO (SD - PDT - PSC - PHS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 17347 GUIRATINGA - MT

PUBLICADO DJE-MT n°~, f3(2JQ3.}.2:2.f1:. Qõf TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 26054 PROCESSO N° 173-47.2016.6.11.0002- CLASSE- RE RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 33225 MARAU - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 332-25.2016.6.21.0062 PROCEDÊNCIA: MARAU RECORRENTES: JOSUÉ FRANCISCO DA SILVA LONGO E JAIR ROY. RECORRIDO: MINISTÉRIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 29-11-2016 PROCESSO Nº 44-61.2016.6.08.0055 - CLASSE 30 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/15 RELATÓRIO O Sr. JURISTA

Andamento do Processo n. 25.553 - Medida Cautelar / Reclamação - 03/11/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 25.553 (1286) ORIGEM : PROC - 00001213120166190163 - JUIZ ELEITORAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI RECLTE.(S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A ADV.(A/S) :

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