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17 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

I - em órgão da imprensa escrita:

a) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto para resposta;

b) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior que quarenta e oito horas, na primeira vez em que circular;

c) por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que a ofensa foi divulgada, ainda que fora do prazo de quarenta e oito horas;

d) se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta;

e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição;

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... e o texto da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea a); c) deferido o pedido, a resposta será... (quarenta e oito) horas, na primeira oportunidade em que circular (Lei 9.504/1997...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea a); c) deferido o pedido, a resposta será divulgada no... e oito) horas, na primeira oportunidade em que circular (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea b); d..., ainda que fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Lei 9.504/1997, art. ...

Andamento do Processo n. 338-21.2016.6.20.0010 - Representação - 13/10/2017 do TRE-RN

REPRESENTAÇÃO n.º 338-21.2016.6.20.0010. Prot. n.º 68.527/2016. Representante: COLIGAÇÃO VONTADE DO POVO. Advogado: Dr. Raphael Targino Dias Gois, OAB/RN n.º 13.544. Representado: COLIGAÇÃO UNIDOS

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 13/10/2017

suas alegações no art. 243 do Código Eleitoral, inciso IX, assim como no art. 58 da Res.-TSE n.º 23.398/2015. Pede ao final que os representados sejam condenados para que se abstenham de divulgar

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto da resposta (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, a); c... em que a ofensa for divulgada, ainda que fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, c... anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

em que circular (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, b); d) por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita... após a decisão (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, a); c) o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça... final do processo (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, b); d) deferido...

Andamento do Processo n. 140-77.2016.6.11.0060 - Representação - 11/07/2017 do TRE-MT

ser instruído com um exemplar da publicação e o texto da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea..., no domicílio do ofendido, ocorreu após esse horário (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso III); b) o pedido deverá... extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso ...

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/07/2017

da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea a); Verifico que a regra a ser utilizada para o presente... (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso III); b) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto... do artigo 485, inciso IV, do CPC c.c. artigos 17, inciso I, alínea b, d...

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto da resposta (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, a); c... em que a ofensa for divulgada, ainda que fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, c... anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

da publicação e o texto da resposta (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, a); c) deferido o pedido, a resposta será... (quarenta e oito) horas, na primeira oportunidade em que circular (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, b); d) por solicitação... do prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I,...

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