Art. 58, § 3, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:
I - em órgão da imprensa escrita:
a) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto para resposta;
b) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior que quarenta e oito horas, na primeira vez em que circular;
c) por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que a ofensa foi divulgada, ainda que fora do prazo de quarenta e oito horas;
d) se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta;
e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição;

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, …

Página 103 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

eletrônica da publicação e o texto da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, I, a); c) deferido o pedido, a resposta será..., na primeira oportunidade em que circular (Lei 9.504/1997, art. 5…

Página 15 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Novembro de 2019

por tais meios (art. 58, § 3º, I e IV, da Lei 9.504/97), não se abrangendo o direito de resposta em face de propaganda... de som. 6. Ainda que se trate de meio distinto daqueles elencados no art. 58

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 06014127820186000000 Brasília/DF

index: REPRESENTAÇAO (11541)-0601412-78.2018.6.00.0000-[Direito de Resposta]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇAO Nº 0601412-78.2018.6.00.0000 - CLASSE 11541 - BRASÍLIA…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 06016101820186000000 Brasília/DF

index: REPRESENTAÇAO (11541)-0601610-18.2018.6.00.0000-[Direito de Resposta, Cargo - Presidente da República]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇAO Nº…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 06015192520186000000 Brasília/DF

index: REPRESENTAÇAO (11541)-0601519-25.2018.6.00.0000-[Direito de Resposta, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇAO…

Andamento do Processo n. 97-70.2018.6.13.0269 - Petição - 08/10/2018 do TRE-MG

Petição n.: 97-70.2018.6.13.0269 Espécie: Representação Propaganda Irregular na Imprensa Requerente: Ademir Camilo Prates Rodrigues Advogado: Amilton Jacques Prates Rodrigues, OAB/MG nº 48.230…

Página 97 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 8 de Outubro de 2018

Teófilo Otoni-MG, imediatamente. NOTIFIQUE imediatamente o representado para cumprimento da determinação contida no item 11, e para, inclusive, querendo, apresente defesa em 48 horas (Art. 96, § 5º,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 31858 AL - ALAGOAS

Decisão Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, que teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida por esta CORTE no …

Andamento do Processo n. 31.858 - Reclamação - 25/09/2018 do STF

RECLAMAÇÃO 31.858 (1181) ORIGEM : 31858 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : GAZETA DE ALAGOAS LTDA ADV.(A/S) : JO O LUIS LOBO SILVA (5032/AL) E…