Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

I - em órgão da imprensa escrita:

a) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto para resposta;

b) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior que quarenta e oito horas, na primeira vez em que circular;

c) por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que a ofensa foi divulgada, ainda que fora do prazo de quarenta e oito horas;

d) se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta;

e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição;

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/07/2017

Rafael Machado, na tentativa de denegrir a imagem do candidato e ludibriar o eleitor com uma possível cassação de mandato. Requereu, em liminar, a retirada do material dos referidos sites, e o

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

Processo 0600047-12.2017.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

horário diverso. Art. 13. Apresentada a defesa, ou decorrido o respectivo prazo, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Eleitoral, quando esse não for parte processual, para emissão de

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

f) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição (Lei nº

Andamento do Processo n. 190-83.2016.6.13.0178 - Representação - 18/04/2017 do TRE-MG

Sentenças Representação n.º 190-83.2016.6.13.0178 Representante: Coligação Trabalho, Honestidade e Transparência (PRTB/PSDB) Advogado: Lucas Luciano Furtado de Miranda - OAB/MG 115.824 Representados:

Andamento do Processo n. 0600076-96.2016.6.04.0000 - Ação Cautelar - Cautelar Inominada - 22/03/2017 do TRE-AM

Processo 0600076-96.2016.6.04.0000 Classe Judicial: Ação Cautelar Assunto: Cautelar Inominada - Propaganda Política - Eleitoral - Imprensa Escrita Pólo Ativo: Empresa de Jornais Calderaro Limitada

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 22/03/2017

Processo 0600076-96.2016.6.04.0000 Classe Judicial: Ação Cautelar Assunto: Cautelar Inominada - Propaganda Política - Eleitoral - Imprensa Escrita Pólo Ativo: Empresa de Jornais Calderaro Limitada

Andamento do Processo n. 0600076-96.2016.6.04.0000 - 17/03/2017 do TRE-AM

Processo 0600076-96.2016.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL GABINETE DO MINISTRO Gabinete Jurista 2 - Dr. Felipe dos Anjos Thury DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela Provisória Cautelar

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 17/03/2017

64.2016.6.04.0000, da Meritíssimo Juíza da Fiscalização de Propaganda Irregular, em Manaus, que concedeu tutela antecipada em liminar (Art. 58, §3º, inciso I, alínea d, Lei n. 9.504/97), requerida

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 33059 VENÂNCIO AIRES - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 330-59.2016.6.21.0093 PROCEDÊNCIA: VENÂNCIO AIRES RECORRENTE: COLIGAÇÃO VENÂNCIO NO RUMO CERTO (SD - PDT - PSC - PHS

×