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22 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

I - em órgão da imprensa escrita:

a) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto para resposta;

b) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior que quarenta e oito horas, na primeira vez em que circular;

c) por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que a ofensa foi divulgada, ainda que fora do prazo de quarenta e oito horas;

d) se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta;

e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição;

II - em programação normal das emissoras de rádio e de televisão:

a) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente o responsável pela emissora que realizou o programa para que entregue em vinte e quatro horas, sob as penas do art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, cópia da fita da transmissão, que será devolvida após a decisão;

b) o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça Eleitoral ou informado pelo reclamante ou representante, por cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a gravação até a decisão final do processo;

c) deferido o pedido, a resposta será dada em até quarenta e oito horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto;

III - no horário eleitoral gratuito:

a) o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto;

b) a resposta será veiculada no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados;

c) se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para a sua complementação;

d) deferido o pedido para resposta, a emissora geradora e o partido ou coligação atingidos deverão ser notificados imediatamente da decisão, na qual deverão estar indicados quais os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, que deverá ter lugar no início do programa do partido ou coligação;

e) o meio magnético com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora, até trinta e seis horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subseqüente do partido ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa;

f) se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral; tratando-se de terceiros, ficarão sujeitos à suspensão de igual tempo em eventuais novos pedidos de resposta e à multa no valor de duas mil a cinco mil UFIR.

IV - em propaganda eleitoral na internet: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

a) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

b) a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

c) os custos de veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda original. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 167-02.2016.6.26.0300 - Representação - 21/07/2017 do TRE-SP

SENTENÇA Representação nº 167-02.2016.6.26.0300 – Classe 42 Natureza: Representação – Direito Eleitoral – Eleições 2016 Representante: Elson Banuth Barreto Adv: José Antonio Maurilio Milagre de

Pg. 168. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/07/2017

Gilson Pacheco”, atualmente denominado “Eleições Arealva 2016”, passou a divulgar pela rede social “Facebook” alguns fatos que não eram verdadeiros e caracterizavam desinformações, calunias,

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/07/2017

Trata-se de Representação Eleitoral formulada pela COLIGAÇÃO FIEL A NOSSA GENTE contra a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Na Inicial, afirma a representante que uma página mantida junto ao

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/07/2017

ATOS DA 60ª ZONA ELEITORAL SENTENÇAS REPRESENTAÇÃO Nº. 139-92.2016.6.11.0060 DIREITO DE RESPOSTA Representante: Clóvis Antônio de Paula – Prefeito 45 Advogado(a): Adriane Alves Theodoro de Moraes –

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/07/2017

Em um grupo do qual faziam parte correligionários/simpatizantes/potenciais eleitores do primeiro e segundo representados não pode ser considerada propaganda eleitoral. Alegou-se ainda a

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/07/2017

Rafael Machado, na tentativa de denegrir a imagem do candidato e ludibriar o eleitor com uma possível cassação de mandato. Requereu, em liminar, a retirada do material dos referidos sites, e o

Pg. 118. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/07/2017

S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO. Vistos, etc. Trata-se de REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR PUBLICAÇÃO CALUNIOSA E DIFAMATÓRIA COM FINS DE PROPAGANDA ELEITORAL C/C PEDIDO DE LIMINAR DE RETIRADA IMEDIATA E

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/06/2017

Manifestação ministerial de fls. 138/139, opina pela perda do objeto do processo em face do decurso da eleição municipal e a extinção do feito sem julgamento do mérito. As fls. 142/144 o Google

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/06/2017

MÉRITO - A meu sentir, em consonância com o exposto na decisão liminar, entendo que os artigos 21 cc 24, ambos da Resolução TSE 23457/2015 disciplinam de forma integral a questão aqui posta para

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/06/2017

(...) II - ordinário: (...) § 1º - É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão..." (grifo nosso) Consoante certidão de fls. 60, o acórdão proferido no

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