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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

I - em órgão da imprensa escrita:

a) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto para resposta;

b) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior que quarenta e oito horas, na primeira vez em que circular;

c) por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que a ofensa foi divulgada, ainda que fora do prazo de quarenta e oito horas;

d) se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta;

e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição;

II - em programação normal das emissoras de rádio e de televisão:

a) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente o responsável pela emissora que realizou o programa para que entregue em vinte e quatro horas, sob as penas do art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, cópia da fita da transmissão, que será devolvida após a decisão;

b) o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça Eleitoral ou informado pelo reclamante ou representante, por cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a gravação até a decisão final do processo;

c) deferido o pedido, a resposta será dada em até quarenta e oito horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto;

III - no horário eleitoral gratuito:

a) o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto;

b) a resposta será veiculada no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados;

c) se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para a sua complementação;

d) deferido o pedido para resposta, a emissora geradora e o partido ou coligação atingidos deverão ser notificados imediatamente da decisão, na qual deverão estar indicados quais os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, que deverá ter lugar no início do programa do partido ou coligação;

e) o meio magnético com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora, até trinta e seis horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subseqüente do partido ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa;

f) se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral; tratando-se de terceiros, ficarão sujeitos à suspensão de igual tempo em eventuais novos pedidos de resposta e à multa no valor de duas mil a cinco mil UFIR.

IV - em propaganda eleitoral na internet: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

a) deferido o pedido, o usuário ofensor deverá divulgar a resposta do ofendido em até quarenta e oito horas após sua entrega em mídia física, e deverá empregar nessa divulgação o mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado nos termos referidos no art. 57-C desta Lei e o mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

b) a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

c) os custos de veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda original. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I..., a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea d... centavos) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea f). IV em propa...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea d); f... da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea a); c) deferido o pedido, a resposta será divulgada no... e oito) horas, na primeira oportunidade em que circular (Lei 9.504/1997, art....

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

centavos) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea f). IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido... igual ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea a); d...-se aos fatos nela veiculados (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III...

Recurso Eleitoral: RE 7553 UBERLÂNDIA - MG

. Constatação. Desobediência ao art. 58 , § 3º , inciso IV , alíneas a e b da Lei 9.504 /97. Alegação de omissão e contradição... FERREIRA PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral 75-53.2016.6.13.0278 Procedência...Recurso Eleitoral RE 7553 UBERLÂNDIA MG À unanimidade, rejeitaram os em...

Andamento do Processo n. 75-53.2016.6.13.0278 - Embargos de Declaração / Recurso Eleitoral - 06/12/2017 do TRE-MG

. Desobediência ao art. 58, § 3º, inciso IV, alíneas a e b da Lei 9.504/97. Alegação de omissão e contradição sobre a violação... Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral 75-53.2016.6.13.0278 . UBERLÂNDIA. - Protocolo: 206.141/2017 - 278ª ZONA... Bernardes de Oliveira. Ementa Embargos de Declaração no Recurso Ele...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/12/2017

que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral (art. 36, I, da Lei 9.096/95, c/c art. 6º da Resolução 21.841... com a resposta. Não cumprimento da sentença. Constatação. Desobediência ao art. 58, § 3º, inciso IV, alíneas "a" e "b" da Lei...Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 44164 CRATO - CE

° e 3° do art. 57-D, da Lei nO 9.504/97, dispõe que: Art. 24. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato..., nos termos dos arts. 58, § 3°, inciso IV, alíneas a, b e c, e 58-A da Lei9.504/1997, e por outros meios de comunicação... interpessoal mediante mensagem eletrônica (Lei9.504/1997, art. 57-D...

Andamento do Processo n. 428-37.2016.6.09.0074 - Recurso Eleitoral - 01/12/2017 do TRE-GO

, aplicou multa com fulcro no artigo 36, §3º, da Lei 9504/97, o qual transcrevo: Art. 36. A propaganda eleitoral somente é... §3º do artigo 36 da Lei 9.504/97, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil Reais). Em suas razões recursais, preliminarmente... a imposição de multa prevista no §3º do art. 36 da Lei 9.504/1997. Is...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 01/12/2017

, com fulcro no artigo 36, §3º da Lei 9504/97, que reprime a propaganda extemporânea. Convém ressaltar que o art. 57-D... de multa prevista no §3º do art. 36 da Lei 9.504/1997. Isso posto, renovando minhas vênias ao eminente Relator, sou... ocorrido já no período eleitoral, seria cabível o direito de resposta e não a...

Andamento do Processo n. 282-11.2016.6.27.0004 - Recurso Especial Eleitoral - 27/11/2017 do TSE

. 21. É permitida a propaganda eleitoral na internet a partir do dia 16 de agosto de 2016 (Lei 9.504/1997, art. 57... o direito de resposta, nos termos dos arts. 58, § 3º, inciso IV, alíneas "a", "b" e "c", e 58-A da Lei 9.504/97..., que o acórdão recorrido afrontou o art. 57-D, § 2º da Lei 9.504/97 e divergiu do TRE d...

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