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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 2º Recebido o pedido, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o ofensor para que se defenda em vinte e quatro horas, devendo a decisão ser prolatada no prazo máximo de setenta e duas horas da data da formulação do pedido.

Recurso Eleitoral: RE 20372 ASSARÉ - CE

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DAS MÍDIAS. REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DO EVENTO NO PERÍODO VEDADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 36 DA LEI 9.504/97. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na espécie, recurso eleitoral interposto contra se...

Andamento do Processo n. 203-72.2016.6.06.0018 - Recurso Eleitoral - 07/04/2017 do TRE-CE

RECURSO ELEITORAL Nº 203-72.2016.6.06.0018 ORIGEM: ASSARÉ-CE (18ª ZONA ELEITORAL - ASSARÉ) RELATOR (A): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA RECORRENTE (S): FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA, MARIA É BRAGA MOTA

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/04/2017

11. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a pretensão de simples rediscussão do mérito existente nos autos e efetivamente julgado não dá margem à

Andamento do Processo n. 93-22.2016.6.16.0139 - Recurso Especial Eleitoral - 31/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 93-22.2016.6.16.0139 PONTA GROSSA-PR 139ª Zona Eleitoral (PONTA GROSSA) RECORRENTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB:

Pg. 123. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2017

Opostos embargos declaratórios (fls. 157-164), foram rejeitados no acórdão de folhas 166-170. Sobreveio interposição de recurso especial em que se aduziu (fls. 174-194): a) a quebra dos dados do

Pg. 124. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2017

Reforço que não me parece crível que uma empresa de porte internacional como o Recorrente não seja capaz de rastrear dados cadastrais em questão de minutos, tampouco que não tenha se apercebido ainda

Andamento do Processo n. 730-10.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

2 . RECURSO ELEITORAL Nº 730-10.2016.6.09.0028 PROTOCOLO Nº 124.493/2016 (028ª ZONA ELEITORAL – ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: WILIAN SILVA ADVOGADO: MANOEL

Andamento do Processo n. 740-54.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

3 . RECURSO ELEITORAL Nº 740-54.2016.6.09.0028 PROTOCOLO Nº 124.619/2016(28a ZONA ELEITORAL – ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: ROMARIO DIAS DOS SANTOS ADVOGADAS:

Andamento do Processo n. 739-69.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

4 . RECURSO ELEITORAL Nº 739-69.2016.6.09.0028 PROTOCOLO Nº 124.618/2016 (28a ZONA ELEITORAL – ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: GIOVANNE MACHADO LISBOA ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 733-62.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

5 . RECURSO ELEITORAL Nº 733-62.2016.6.09.0028 PROTOCOLO Nº 124.613/2016 (028ª ZONA ELEITORAL – ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: CLERISTON DA ROCHA TRINDADE

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