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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 2º Recebido o pedido, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o ofensor para que se defenda em vinte e quatro horas, devendo a decisão ser prolatada no prazo máximo de setenta e duas horas da data da formulação do pedido.

Andamento do Processo n. 359-39.2016.0.9.095 - Recurso Eleitoral - 19/07/2017 do TRE-GO

MONOCRÁTICAS 1. RECURSO ELEITORAL Nº 359-39.2016.0.9.095 PROTOCOLO: 123.969/2016 - JUSSARA (095ª ZE) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTES: WILSON DA SILVA SANTOS COLIGAÇÃO JUSSARA

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/07/2017

Decido. O recurso é próprio e tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A peça recursal noticia a existência de mácula processual insanável, consistente na ausência de citação regular dos

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/07/2017

ao pagamento de multa individual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 36, § 3º da Lei 9.504/97... da mídia de áudio e/ou vídeo, para, querendo, apresentar (em) defesa no prazo de quarenta e oito horas (Lei 9.504/97, art... DA LEI 9.504/97. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ...

Andamento do Processo n. 293-96.2016.6.05.0054 - Representação - 26/06/2017 do TRE-BA

9.504/1997, art. 37, caput).” Por sua vez, o artigo 37 da Lei 9.507/97 dispõe que: “Nos bens cujo uso dependa de cessão... de acesso à população em geral, devendo incidir a vedação de que trata o art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97. 2..., querendo, apresentarem defesa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 58, §2º,...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/06/2017

população em geral, devendo incidir a vedação de que trata o art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97. 2. A realização de propaganda... defesa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 58, §2º, da Lei 9504/97). Após decorrido o prazo, com ou sem resposta.... PROPAGANDA EM VEÍCULO DE ALUGUEL. PROIBIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DE M...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/06/2017

de resposta, cujo prazo será de vinte e quatro horas (Lei 9.504/1997, art. 58, § 2º).... perante a Justiça Eleitoral, na forma do Art. 6º, § 3º, incisos II e IV, da Lei 9.504/1997. Desse modo, sendo o delegado... (em) defesa no prazo de quarenta e oito horas (Lei 9.504/1997, art. 96, § 5º), exceto quando se t...

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 58, § 8º). Parágrafo único. Cabe à parte prejudicada noticiar o descumprimento da decisão... máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado da data em que for protocolado o pedido (Lei 9.504/97, art. 58, § 2º... anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resp...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

de pedido de direito de resposta, cujo prazo será de 24 (vinte e quatro) horas (Lei 9.504/1997, art. 58, § 2º). § 1º..., apresentar defesa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Lei 9.504/1997, art. 96, § 5º), exceto quando se tratar... de resposta, aplica-se ao peticionamento eletrônico a Lei 11.419/2006 e a R...

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/05/2017

INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL DE 24H PREVISTO NO ART. 96 , § 8º DA LEI DE 9.504 /97. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. EMBARGOS NÃO... o disposto no art. 58 da Lei 9.504 /97 e também ofende a vida privada do dono do perfil, em vulneração ao art. 5º , V e X..., por ter sido protocolado após o prazo de vinte e quatro horas p...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/05/2017

(em) defesa no prazo de quarenta e oito horas (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 2º ). § 1º. As notificações e as intimações... de registro de candidatura (Lei 9.504 /1997, art. 96-A ). § 2º. Na impossibilidade de transmitir a citação por fac-símile, será... sobre representações, reclamações e pedidos de resposta pre...

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