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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 2º Recebido o pedido, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o ofensor para que se defenda em vinte e quatro horas, devendo a decisão ser prolatada no prazo máximo de setenta e duas horas da data da formulação do pedido.

Andamento do Processo n. 180-05.2017.6.17.045 - 19/12/2017 do TRE-PE

com fulcro nos artigo 45, inc. III e IV e art. 56º, §§ 1º e 2º, todos da Lei 9.504/97 e art. 31, § 2º da resolução... o art. 58, § 2º da lei 9.504/97, a emissora de Rádio e os representados Edson Silva e Valdemi Vieira Cintra apresentaram...: Art. 36 da Lei 9.504/97 § 3º - A violação do disposto neste artigo suj...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 19/12/2017

jurídicas, candidatos, veículos de comunicação social, entre outros, conforme adiante se vê: Art. 36 da Lei 9.504/97... a imagem do candidato da coligação representante. Notificados em consonância com o que dispõe o art. 58, § 2º da lei... 9.504/97, a emissora de Rádio e os representados Edson Silva e Valdemi Vieir...

Andamento do Processo n. 179-20.2017.6.17.045 - 18/12/2017 do TRE-PE

representante. Notificados em consonância com o que dispõe o art. 58, § 2º da lei 9.504/97, a emissora de Rádio..., quatrocentos e dez reais), duplicada em caso de reincidência (Lei 9.504/1997, art. 45, § 2º). Nesse sentido, trago... e art. 56º, §§ 1º e 2º, todos da Lei 9.504/97 e art. 31, § 2º da resolução 23.4...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/12/2017

em consonância com o que dispõe o art. 58, § 2º da lei 9.504/97, a emissora de Rádio e os representados Edson Silva e Valdemi Vieira Cintra apresentaram defesa conjunta. Os representados LUIZ...Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/12/2017 REPRESENTANTE: FRANCISCO HÉLIO DE MELO SANTOS... ADVOG...

Andamento do Processo n. 174-95.2017.6.17.045 - 15/12/2017 do TRE-PE

da coligação representante. Notificados em consonância com o que dispõe o art. 58, § 2º da lei 9.504/97, a emissora de Rádio... (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso II); Quanto ao mérito, afirmo que o objetivo das normas sobre propaganda... em caso de reincidência (Lei 9.504/1997, art. 45, § 2º). Por fim, malg...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 15/12/2017

, contado a partir da veiculação da ofensa (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso II); Quanto ao mérito, afirmo... que regulamentou as representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei 9.504/1997. A presente representação é... ofensivas a imagem do candidato da coligação representante. Notificado...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 04/12/2017

(Lei 9.504/1997, art. 58, § 2º). § 1º As notificações e as intimações do candidato, do partido político ou da coligação... interesse em sanar a irregularidade. “Res. TSE n.º 23.462/15 - Art. 8º Recebida a petição inicial, o Cartório Eleitoral... da mídia de áudio e/ou vídeo, para, querendo, apresentar(em) defesa no...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 35008 NOVA VENÉCIA - ES

quando se tratar de pedido de direito de resposta, cujo prazo será de vinte e quatro horas (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 2º... ELEITORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INVIÁVEL. CASO EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 37 , § 1º , DA LEI 9.504 /97. MULTA..., Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14.3.2016). [...] (grifo meu) 2 Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 42057 SARANDI - PR

quando se tratar de pedido de direito de resposta, cujo prazo será de vinte e quatro horas (Lei n^ 9.504 /1997, art. 58 , § 2º ). § 12..., querendo, apresentar (em) defesa no prazo de quarenta e oito horas (Lei 9.504 /1997, art. 96 , § 5S), exceto... pedido de registro de candidatura (Lei ns 9.504 /1997, art. 96-A ...

Andamento do Processo n. 245-08.2016.6.02.0027 - Representação - 05/09/2017 do TRE-AL

9.504/1997, art. 58, § 2º). § 1º As notificações e as intimações do candidato, do partido político ou da coligação... serão encaminhadas para o número de fac-símile cadastrado no pedido de registro de candidatura (Lei 9.504/1997, art... permitida a partir de 16 (dezesseis) de agosto de 2016 (art. 36 da Lei 9....

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