Art. 58, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 2º Recebido o pedido, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o ofensor para que se defenda em vinte e quatro horas, devendo a decisão ser prolatada no prazo máximo de setenta e duas horas da data da formulação do pedido.

Andamento do Processo n. 13-25.2019.6.13.0133 - 16/01/2020 do TRE-MG

de direito de resposta, cujo prazo será de vinte e quatro horas (Lei 9.504/1997, art. 58, § 2º). § 1º As notificações... cadastrado no pedido de registro de candidatura (Lei 9.504/1997, art. …

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Janeiro de 2020

de pedido de direito de resposta, cujo prazo será de vinte e quatro horas (Lei 9.504/1997, art. 58, § 2º). § 1º... cadastrado no pedido de registro de candidatura (Lei 9.504/1997, art. 96-A). …

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Página 104 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, III, f); IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido poderá ser feito..., nos autos do pedido de direito de resposta, no PJe (Lei 9.504/1997, art. 58

Andamento do Processo n. 0600001-22.2019.6.26.0297 - Representação - 12/11/2019 do TRE-SP

de resposta, cujo prazo será de vinte e quatro horas (Lei 9.504/1997, art. 58, § 2º). (...) § 4º Se houver pedido... em que for protocolado o pedido (Lei 9.504/1997, art. 58, § 2º). Art. 22. …

Andamento do Processo n. 0600001-22.2019.6.26.0297 - Representação - 12/11/2019 do TRE-SP

de resposta, cujo prazo será de vinte e quatro horas (Lei 9.504/1997, art. 58, § 2º). (...) § 4º Se houver pedido... em que for protocolado o pedido (Lei 9.504/1997, art. 58, § 2º). Art. 22. …

Andamento do Processo n. 0600001-22.2019.6.26.0297 - Representação - 12/11/2019 do TRE-SP

de resposta, cujo prazo será de vinte e quatro horas (Lei 9.504/1997, art. 58, § 2º). (...) § 4º Se houver pedido... em que for protocolado o pedido (Lei 9.504/1997, art. 58, § 2º). Art. 22. …

Página 105 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 12 de Novembro de 2019

de direito de resposta, cujo prazo será de vinte e quatro horas (Lei 9.504/1997, art. 58, §2º). (...)..., §§1º, 2º e 3º da Resolução TSE 23.551/2017, e o artigo 39, §§10 e 11, da Lei 9.504/…

Página 106 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 12 de Novembro de 2019

o pedido (Lei 9.504/1997, art. 58, §2º). Art. 22. As representações que visarem àapuração das hipóteses previstas... nos arts. 23, 30-A, 41-A, 45, inciso VI, 73, 74, 75 e 77 da Lei 9.504/1997

Página 109 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 12 de Novembro de 2019

horas (Lei 9.504/1997, art. 58, §2º). (...) §4º Se houver pedido de medida liminar, os autos serão conclusos ao Juiz... de evidente propaganda vedada. Assim, houve o descumprimento do art. 39, …