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24 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 1, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

III - setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso III); b) o pedido deverá ser instruído com uma cópia eletrônica da publicação... ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1997, art. 58, ...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea d); f... de 1 (um) dia, contado a partir da veiculação do programa (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso I); b) o pedido deverá... da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea a); c) defer...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

documental de que a circulação, no domicílio do ofendido, ocorreu após esse horário (Lei 9.504/97, art. 58, § 1º, III); b... mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) (Lei 9.504/97, art 58, § 3º, III, f). IV em propaganda eleitoral... Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 58, § 8º). Parágrafo único. Cabe à pa...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

da ofensa (Lei 9.504/97, art. 58, § 1º, II); b) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar..., art. 58, § 1º, III); b) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto da resposta (Lei 9.504... em que circular (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, b); d) por solicitação do ofendi...

Andamento do Processo n. 140-77.2016.6.11.0060 - Representação - 11/07/2017 do TRE-MT

, no domicílio do ofendido, ocorreu após esse horário (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso III); b) o pedido deverá... ser instruído com um exemplar da publicação e o texto da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea.... Vieram-me os autos conclusos para apreciação da liminar, no dia 30/09/2016...

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/07/2017

(Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso III); b) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto... da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea a); Verifico que a regra a ser utilizada para o presente..., no dia 30/09/2016. É O RELATO. DECIDO. Dispõe o art. 17, da Res. TSE 2...

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