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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 1, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

III - setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

Andamento do Processo n. 144-45.2016.6.09.0101 - Recurso Eleitoral - 07/04/2017 do TRE-GO

2. RECURSO ELEITORAL Nº 144-45.2016.6.09.0101 PROTOCOLO Nº 60.315/2016 (101ª ZONA ELEITORAL - GOIANIRA/GO) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTE: PARTIDO DA REPUBLICA, COMISSAO

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 07/04/2017

MARIANNY SANDRE MARIANO - OAB: 33.766/GO EMENTA RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. CUNHO NEGATIVO. ARTIGOS 36, CAPUT E § 3º, DA LEI Nº 9.504, DE 30.9.1997, E

Protocolo n. 99632/2016 - 18/11/2016 do TRE-GO

PROCEDÊNCIA: 14ª ZONA ELEITORAL - IPAMERI PROTOCOLO: 99632/2016 INQUÉRITO SENTENÇA 310/2016 Trata-se de Inquérito Policial instaurado por Portaria da Polícia Federal para apurar eventual

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/11/2016

nenhuma prova suficiente para definir autoria de eventual fato típico. Isto posto, com fulcro no art. 28 do Código de Processo Penal, determino o arquivamento do presente Inquérito Policial.

Andamento do Processo n. 25.553 - Medida Cautelar / Reclamação - 03/11/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 25.553 (1286) ORIGEM : PROC - 00001213120166190163 - JUIZ ELEITORAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI RECLTE.(S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A ADV.(A/S) :

Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 03/11/2016

contar das 19 horas da data constante da edição em que foi veiculada a ofensa, salvo prova documental de que a circulação, no domicílio do ofendido, ocorreu após esse horário (Lei Nº 9.504/1997, art.

Andamento do Processo n. 248-48.2016.6.16.0099 - Representação - 06/10/2016 do TRE-PR

Representação nº 248-48.2016.6.16.0099 Representante: José Olegario Ribeiro Lopes Advogado: José Antonio Bueno, OAB/PR n.º 20.775-B Representado: Jornalística Correio do Norte S/C Ltda (Nome

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 06/10/2016

Publicação e intimação, na forma da lei, da decisão liminar proferida pela Dra. Ana Claudia de Lima Cruvinel, Juíza Eleitoral, nos autos acima mencionados: “Trata-se de representação objetivando

Andamento do Processo n. 626-71.2016.6.13.0136 - Representação - 04/10/2016 do TRE-MG

SENTENÇA EM REPRESENTAÇÃO Representação 626-71.2016.6.13.0136 REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA Autor: COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA "UNIDOS PELA VERDADE" Representados: Jornal Itambacuri News e

Pg. 148. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/10/2016

Na inicial a matéria foi transcrita e teria conteúdo inverídico e difamatório. Fez requerimentos de praxe. Atribuiu valor à causa. Trouxe documentos, inclusive texto contendo a pretendida resposta.

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