Art. 58, § 1, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:
II - quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

(Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, art. 82; Lei 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, II... Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, …

Página 103 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

da veiculação da ofensa (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, II); b) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar..., nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, II, …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - REPRESENTACAO : RP 060481240 UBERLÂNDIA - MG

58 , § 1º , inciso II , da Lei 9504 /97 e do artigo 15, inciso II, da Resolução TSE 23.547/2017, o prazo fatal... e de televisão, em sua programação normal e noticiário (Lei 9.504 /1997, ar…

Página 120 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2018

Art. 12. Apresentada a defesa, ou decorrido o respectivo prazo, o Ministério Público, quando estiver atuando exclusivamente como fiscal da ordem jurídica, deverá ser intimado pessoalmente ou no…

Resolução n. 402 - 3 DE ABRIL DE 2018 do TRE-TO

CAPÍTULO II DO SISTEMA ELEITORAL SEÇÃO I Do Sistema Eleitoral - Representação Majoritária Art. 4º A eleição obedecerá ao princípio majoritário (Constituição Federal, art. 77, § 2º). § 1º Será eleito…

Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 4 de Abril de 2018

Art. 15. Serão observadas, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de direito de resposta relativo à ofensa veiculada: I - em órgão da imprensa escrita: a) o pedido deverá ser feito no prazo de…

Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 30 de Janeiro de 2018

Justiça Eleitoral para julgar pedido de direito de resposta por descumprimento da Lei n.º 9.504 /97. Preliminar rejeitada. O prazo para ajuizamento do pedido de direito de resposta é de 48 horas a…

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 438/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.547 INSTRUÇÃO Nº 0604340-36.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 16 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Dezembro de 2017

Art. 11. As comunicações processuais ordinárias serão realizadas no horário das 10 às 19 horas, salvo quando o relator determinar que sejam feitas em horário diverso. Parágrafo único. As decisões de…

Andamento do Processo n. 174-95.2017.6.17.045 - 15/12/2017 do TRE-PE

INTIMAÇÃO REPRESENTAÇÃO ELEITORAL COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA PROCESSO Nº:174-95.2017.6.17.045 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO BELO JARDIM PARA TODOS ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO OLIVEIRA MERGULHÃO JÚNIOR –…