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19 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 1, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

II - quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... e deverão dirigir-se (Lei 9.504/1997, art. 96, caput, incisos II e III): I ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição... (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso III); b) o pedido deverá ser instruíd...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea d); f..., a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea e). II... final do processo (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso II, alínea b); d)...

Andamento do Processo n. 174-95.2017.6.17.045 - 15/12/2017 do TRE-PE

(Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso II); Quanto ao mérito, afirmo que o objetivo das normas sobre propaganda..., em sua programação normal e noticiário (Lei 9.504/1997, art. 45, incisos I a VI): I - transmitir, ainda que sob a forma... da coligação representante. Notificados em consonância com o que dispõe o ...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 15/12/2017

, contado a partir da veiculação da ofensa (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso II); Quanto ao mérito, afirmo... que regulamentou as representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei 9.504/1997. A presente representação é... da lei 9.504/97, a emissora de Rádio e o representado apresentaram def...

Andamento do Processo n. 156-74.2017.6.17.045 - 24/08/2017 do TRE-PE

ser feito no prazo de quarenta e oito horas, contado a partir da veiculação da ofensa (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º... e de televisão, em sua programação normal e noticiário (Lei 9.504/1997, art. 45, incisos I a VI): I - transmitir... DO APRESENTADOR. 1- Para fins do art. 45, da Lei n.º 9.504/97, a responsabili...

Pg. 116. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 24/08/2017

. Notificados em consonância com o que dispõe o art. 58, § 2º da lei 9.504/97, a emissora de Rádio e os representados..., art. 58, § 1º, inciso II); No entanto, no caso da presente representação, não há que se falar em inexistência... as representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei 9.504/1997, ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 29221 PAULO AFONSO - BA

, do disposto no artigo 58, § 1°, II da Lei9.504/97, entendimento há muito já sedimentado na Corte Superior Eleitoral buscando... a ocorrência da suposta infração, por analogia ao regramento do artigo 58 da Lei9.504/97. Disse que a suposta... A CANDIDATO. ART. 45, III DA LEI9.504/97. PRAZO PARA PROPOSITURA....

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 58, § 8º). Parágrafo único. Cabe à parte prejudicada noticiar o descumprimento da decisão..., indícios e circunstâncias (Lei 9.504/97, art. 96, § 1º). Parágrafo único. As representações relativas à propaganda... de 24 (vinte e quatro) horas (Lei 9.504/1997, art. 58, § 2º). § 1º A...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

da ofensa (Lei 9.504/97, art. 58, § 1º, II); b) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar... após a decisão (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, a); c) o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça... final do processo (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, b); d) deferido o pedido, a res...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60004712 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇAO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

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