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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 1, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

II - quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;

Andamento do Processo n. 299-28.2016.6.17.0068 - Representação - 03/02/2017 do TRE-PE

REPRESENTAÇÃO Nº 299-28.2016.6.17.0068 REPRESENTANTE(S): COLIGAÇÃO “UNIÃO PELO PROGRESSO” ADVOGADO(S): Elizabeth Gomes de Freitas Silva OAB/PE 36.337 e Outros. REPRESENTANTE(S): DOMINGOS SAVIO DA

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 03/02/2017

Trata-se de Representação Eleitoral com pedido de Direito de Resposta formulado pela Coligação União pelo Progresso e Domingos Sávio da Costa Torres em desfavor da Frente Popular de Tuparetama, Edvan

Andamento do Processo n. 220-94.2016.6.05.0064 - Representação - 20/01/2017 do TRE-BA

Autos n.º 220-94.2016.6.05.0064 Representação – Propaganda Política Representantes: Coligação Guanambi do Trabalho Advogados: EUNADSON DONATO DE BARROS – OAB 33993/BA Representado: Charles Fernandes

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/01/2017

§ 10, e art. 41-A da Lei n. 9.504/1997, bem como para configurar abuso do poder político. (TER-SC RDJE:1199SC, Relator: Samir Oséas Saad, Data de Julgamento: 16/03/2009) Portanto, pelo que se tem nos

Andamento do Processo n. 54.2009.6.00.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 04/11/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 223/2016/SEPROC1 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 36630 (42811-54.2009.6.00.0000) ITAINÓPOLIS-PI 57ª Zona Eleitoral (ITAINÓPOLIS) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDA:

Pg. 95. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/11/2016

58, inciso II, da Lei nº 9.504/97). Por força do disposto no art. 96, § 5º, da Lei nº 9.504/97, esse mesmo prazo se aplica à representação fundada em pedido de aplicação de sanção pecuniária a

Andamento do Processo n. 528-05.2016.6.10.0093 - Representação - 26/10/2016 do TRE-MA

PROCESSO Nº 528-05.2016.6.10.0093 CLASSE: REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "DE NOVO TRABALHANDO PELO POVO" ADVOGADO (S): DR. THIAGO ANTONIO PIRES NETO OAB/MA 9716 e DR. BRUNO HENRIQUE DE JESUS

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 26/10/2016

Ao final requereu que o Ministério Público Eleitoral ofereça denúncia, no prazo de 10 (dez) dias, sob crimes cometidos pelos representados, que seja determinada a retirada de circulação do material

Andamento do Processo n. 631-93.2016.6.13.0136 - Representação - 30/09/2016 do TRE-MG

INTIMAÇÃO ACERCA DE SENTENÇA EM AUTOS DE REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Representação 631-93.2016.6.13.0136 Município: Itambacuri REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA Autor: COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA "UNIDOS

Pg. 146. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/09/2016

tempestivamente, segundo art. 58, §1º, II, da Lei 9.504/1.997. Que houve imputação de fato criminoso a HENRIQUE LUIZ DA MOTA SCOFIELD está evidente, eis que o segundo representado afirmou que ele

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