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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 1, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

I - vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;

Andamento do Processo n. 326-13.2016.6.05.0046 - Representação - 31/03/2017 do TRE-BA

SENTENÇA PROCESSO N.º 326-13.2016.6.05.0046 REPRESENTAÇÃO – Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “VAMOS JUNTOS

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 31/03/2017

Os autos vieram CONCLUSOS. É o relatório. Passo a DECIDIR. Há no caso solidariedade passiva nos atos praticados por candidato, partido e coligação, inocorrendo, portanto, a suscitada ilegitimidade

Andamento do Processo n. 343-49.2016.6.05.0046 - Representação - 23/03/2017 do TRE-BA

SENTENÇA PROCESSO N.º 343-49.2016.6.05.0046 REPRESENTAÇÃO – Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Rádio – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “VAMOS JUNTOS FAZER UMA NOVA JACOBINA”

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 23/03/2017

MULTA. O art. 243 do Código Eleitoral não prevê multa para os casos de propaganda que calunie, difame ou injurie quaisquer pessoas. Repressão limitada à ação penal competente e à reparação do dano

Protocolo n. 72.952/2016 - 13 de fevereiro de 2017 do TRE-PE

Protocolo nº 92.375/2016 Parte (s) autora (s): Coligação Majoritária Frente Popular de Serra Talhada Advogado: Victor Vinícius Diniz Oliveira, OAB/PE nº 38.526; Gabriel José de Brito Leite Nunes,

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/02/2017

SENTENÇA Proc. 178-88.2016.6.17.0071 Protocolo nº 93.129/2016 Parte(s) autora(s): Coligação Majoritária Frente Popular de Serra Talhada Advogado: Victor Vinícius Diniz Oliveira, OAB/PE nº 38.526;

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 61951 MANAUS - AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE DO JUIZ HENRIQUE VEIGA LIMA Acórdão n. -4 /2016 PUBLICADO EM SESSÃO Processo n. 619-51.2016.6.04.0000—Classe 30 Em OYPt I ',_Le SADP

Andamento do Processo n. 228-09.2016.6.18.0000 - Ms - 04/11/2016 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO MS Nº 228-09.2016.6.18.0000 – CLASSE 22. ORIGEM: PEDRO II-PI (12ª ZONA ELEITORAL – PEDRO II) RELATOR: JUIZ ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA ASSUNTO: MANDADO

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 04/11/2016

A Advocacia-Geral da União esclarece que não possui interesse em integrar a lide. O PRE manifesta-se pela extinção do processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do objeto. É o

Andamento do Processo n. 429-71.2016.6.19.0000 - Ação Cautelar - 31/10/2016 do TRE-RJ

AÇÃO CAUTELAR Nº 429-71.2016.6.19.0000 - CLASSE AC REQUERENTE: LAURO ROBERTO DE SALVO SOUZA JARDIM ADVOGADO: Sergio Bermudes - OAB: 17587/RJ ADVOGADO: Frederico José Ferreira - OAB: 107016/RJ

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