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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 1, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

I - vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I..., a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea d... de prazo de 1 (um) dia, contado a partir da veiculação do programa (Lei 9.50...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea d); f... de 1 (um) dia, contado a partir da veiculação do programa (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso I); b) o pedido deverá... da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea a); c) defer...

Andamento do Processo n. 788-87.2016.6.27.0003 - Representação Eleitoral - 06/09/2017 do TRE-TO

ISSO, DECLARO a DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESPOSTA, com fulcro no artigo 58, § 1º, inciso I, da Lei 9.504/97. Face... ao art. 53, § 1º e 2º da Lei 9.504/97 e 17, inciso IX da Resolução 23.457/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... em nossa cidade, chega de coronelismo e de pessoas mandado em nossa cidade (...)” ....

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 06/09/2017

ISSO, DECLARO a DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESPOSTA, com fulcro no artigo 58, § 1º, inciso I, da Lei9.504/97. Face ao art. 53... de poder (Código Eleitoral, arts. 222, 237 e 243, incisos I a IX; Lei 5.700/1971; e Lei Complementar 64/1990, art..., chega de coronelismo e de pessoas mandado em nossa cidade (...)”...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, d); f... do programa (Lei 9.504/97, art. 58, § 1º, I); b) o pedido deverá especificar o trecho considerado ofensivo... Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 58, § 8º). Parágrafo único. Cabe à parte prejudica...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da veiculação do programa (Lei 9.504/97, art. 58, § 1º, I); b) o pedido... a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, c). III no horário eleitoral gratuito: a) o pedido deverá ser feito no prazo..., porém nunca inferior a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º...

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

a partir da veiculação da ofensa (Lei 9.504/97, art. 58, § 1º, II); b) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá... de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da veiculação do programa (Lei 9.504 /97, art. 58 , § 1º , I ); b...) horas (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 2º ). § 1º As citações do candidato,...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

e oito) horas, contado a partir da veiculação da ofensa (Lei 9.504/97, art. 58, § 1º, II); b) a Justiça Eleitoral, à... no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da veiculação do programa (Lei 9.504/97, art. 58, § 1º, I... de abrangência na distribuição (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, e). II em...

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇAO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

Andamento do Processo n. 326-13.2016.6.05.0046 - Representação - 31/03/2017 do TRE-BA

SENTENÇA PROCESSO N.º 326-13.2016.6.05.0046 REPRESENTAÇÃO – Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “VAMOS JUNTOS

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