Art. 58, § 1, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:
I - vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Página 103 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

da veiculação da ofensa (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, II); b) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar..., nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, II, …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Revisão de Eleitorado : RVE 060047533 COIVARAS - PI

. REQUISITOS LEGAIS. LEI 9.504/97ART. 92, INCISOS I A IIII. RESOLUÇAO TSE 21.538/2003 – ART. 58, § 2º. NECESSIDADE... contidos no Art. 92, incisos I a III, da Lei 9.504/97 , a saber: I – …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 06018077020186000000 Brasília/DF

index: REPRESENTAÇAO (11541)-0601807-70.2018.6.00.0000-[Direito de Resposta, Cargo - Presidente da República]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇAO Nº…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - REPRESENTAÇÃO : REP 060138684 ARACAJU - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO REPRESENTAÇAO (11541) - 0601386-84.2018.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATOR: Juíza DAUQUIRIA DE MELO FERREIRA REPRESENTANTE(S): ROGERIO CARVALHO…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Representação : RP 060290094 RECIFE - PE

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco PJe - Processo Judicial Eletrônico 10/10/2018 Número: 0602900-94.2018.6.17.0000 Classe: REPRESENTAÇAO Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Andamento do Processo n. 0601302-29.2018.6.27.0000 - 02/10/2018 do TRE-TO

AÇÃO CAUTELAR (12061) - Processo nº 0601302-29.2018.6.27.0000 - Palmas - TOCANTINS RELATOR: Juiz (a) ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA AUTOR: A VERDADEIRA MUDANÇA 40-PSB / 15-MDB / 22-PR / 19-PODE /…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 2 de Outubro de 2018

65419). Vê-se que étempestiva a Representação (art. 58, §1º, inciso I, da Lei 9.504/97), presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo preliminares a serem examinadas,…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Representação : RP 060261941 RECIFE - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL REPRESENTAÇAO (11541) - 0602619-41.2018.6.17.0000 - Recife - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO REPRESENTANTE: FRENTE POPULAR DE…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 06010819620186000000 Brasília/DF

index: REPRESENTAÇAO (11541)-0601081-96.2018.6.00.0000-[Direito de Resposta, Cargo - Presidente da República]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇAO Nº…