Art. 58, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:
I - vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;
II - quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;
III - setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.
IV - a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Página 103 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

da veiculação da ofensa (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, II); b) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar..., nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, II, …

Página 104 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, III, f); IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido poderá ser feito... (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, IV, c). § 1º Se a ofensa ocorrer em dia e …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Revisão de Eleitorado : RVE 060047533 COIVARAS - PI

. REQUISITOS LEGAIS. LEI 9.504/97ART. 92, INCISOS I A IIII. RESOLUÇAO TSE 21.538/2003 – ART. 58, § 2º. NECESSIDADE... presente caso, foi determinada pelo então relator, para os fins do Art. …

Andamento do Processo n. 0601274-14.2018.6.00.0000 - 02/12/2019 do TSE

, da Lei 9.504/1997; 15, IV, da Res.TSE 23.547/2017 e na violação ao art. 57-D da Lei das Eleições. No despacho ID... previstos no art. 57-D da Lei 9.504/97, intime-se a empresa de conexão …

Página 57 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Dezembro de 2019

suposto direito de resposta, com esteio nos arts. 58, §1º, IV, da Lei 9.504/1997; 15, IV, da Res.TSE 23.547/2017... Wifi Telecom. Ante os indícios de cometimento dos ilícitos previstos no art. …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

-se, no que couber, as disposições vigentes do Código Eleitoral , da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, da Lei 9.096... de voto para partido político (Lei 9.504 /1997, art. 6o , § 1º A). § …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

) horas, após a sua retirada (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 1º ). CAPÍTULO XI DAS REPRESENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E PEDIDOS... preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Elei…

Página 126 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Setembro de 2019

de pedir suposto direito de resposta, com esteio no art. 58, §1º, IV, da Lei 9.504/1997 e no art. 15, IV, da Res.TSE ... de cometimento dos ilícitos previstos no art. 57-D da Lei 9.504/97, …

Página 71 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Agosto de 2019

direito de resposta, com esteio no art. 58 , § 1º , IV , da Lei 9.504 /1997 e no art. 15 , IV , da Res.TSE 23.547/2017..., Cargo - Vereador, Ação Penal]-RIO GRANDE DO NORTE-NATAL TRIBUNAL …