Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

I - vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;

II - quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;

III - setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

IV - a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 530-87.2016.6.05.0036 - 18/01/2018 do TRE-BA

sendo veiculada, ou no prazo de setenta e duas horas, contado da sua retirada ( Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º.... RP 1657-31.2014.6.09.0000 5 ( RECURSO ELEITORAL 52761, Acórdão de 30/01/2014, Relator Alberto Diniz Júnior... eleitoral irregular. A respeito, destaco o quanto disposto no art. 17, IV, "b", da Resolu...

Andamento do Processo n. 111-67.2016.6.05.0036 - 18/01/2018 do TRE-BA

a ofensa estiver sendo veiculada, ou no prazo de setenta e duas horas, contado da sua retirada ( Lei 9.504/1997, art. 58... irregular. RP 1657-31.2014.6.09.0000 5 ( RECURSO ELEITORAL 52761, Acórdão de 30/01/2014, Relator Alberto Diniz Júnior... propaganda eleitoral irregular. A respeito, destaco o quanto dispost...

Andamento do Processo n. 512-66.2016.6.05.0036 - 18/01/2018 do TRE-BA

horas, contado da sua retirada (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 1º , inciso IV ); b) a inicial deverá ser instruída... ELEITORAL 52761, Acórdão de 30/01/2014, Relator Alberto Diniz Júnior, Publicação: 11/02/2014 (destaquei) E o TRE-SP: RECURSO... página da internet há uma frase ou um artigo que caracterize propagan...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/01/2018

( Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso IV); b) a inicial deverá ser instruída com cópia impressa da página em que foi... de suposta propaganda eleitoral irregular. RP 1657-31.2014.6.09.0000 5 ( RECURSO ELEITORAL 52761, Acórdão de 30/01/2014...Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/01/2018 036...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/01/2018

9.504 /1997, art. 58 , § 1º , inciso IV ); b) a inicial deverá ser instruída com cópia impressa da página em que foi... de suposta propaganda eleitoral irregular. RP 1657-31.2014.6.09.0000 5 (RECURSO ELEITORAL 52761, Acórdão de 30/01/2014...-se com baixa no sistema. P.R.I Amargosa (BA), 11/01/2018. LUÍS HENRIQUE AR...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/01/2018

, contado da sua retirada ( Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso IV); b) a inicial deverá ser instruída com cópia impressa...), 16/01/2018. LUÍS HENRIQUE ARAÚJO Juiz Eleitoral da 36ª ZE Processo 512-66.2016.6.05.0036 Representante: COLIGAÇÃO... na interbet (URL) onde foi divulgada a suposta propaganda eleitoral ...

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 58-A). Art. 5º... (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso III); b) o pedido deverá ser instruído...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea d); f... de 1 (um) dia, contado a partir da veiculação do programa (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso I); b) o pedido deverá... da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea a); c) defer...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

igual ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea a); d... centavos) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea f). IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido... ensejar tréplica (Lei 9.504/1997, art. 58, § 4º). § 2º Apenas as decisõ...

Andamento do Processo n. 174-95.2017.6.17.045 - 15/12/2017 do TRE-PE

(Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso II); Quanto ao mérito, afirmo que o objetivo das normas sobre propaganda... da coligação representante. Notificados em consonância com o que dispõe o art. 58, § 2º da lei 9.504/97, a emissora de Rádio... art. 45 da Lei 9.504/97 e art. 27 da Resolução-TSE 23.370/2011.2. D...

×