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24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

I - vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;

II - quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;

III - setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

IV - a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/07/2017

Rafael Machado, na tentativa de denegrir a imagem do candidato e ludibriar o eleitor com uma possível cassação de mandato. Requereu, em liminar, a retirada do material dos referidos sites, e o

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

Processo 0600047-12.2017.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

f) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição (Lei nº

Andamento do Processo n. 144-45.2016.6.09.0101 - Recurso Eleitoral - 07/04/2017 do TRE-GO

2. RECURSO ELEITORAL Nº 144-45.2016.6.09.0101 PROTOCOLO Nº 60.315/2016 (101ª ZONA ELEITORAL - GOIANIRA/GO) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTE: PARTIDO DA REPUBLICA, COMISSAO

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 07/04/2017

MARIANNY SANDRE MARIANO - OAB: 33.766/GO EMENTA RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. CUNHO NEGATIVO. ARTIGOS 36, CAPUT E § 3º, DA LEI Nº 9.504, DE 30.9.1997, E

Andamento do Processo n. 326-13.2016.6.05.0046 - Representação - 31/03/2017 do TRE-BA

SENTENÇA PROCESSO N.º 326-13.2016.6.05.0046 REPRESENTAÇÃO – Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “VAMOS JUNTOS

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 31/03/2017

Os autos vieram CONCLUSOS. É o relatório. Passo a DECIDIR. Há no caso solidariedade passiva nos atos praticados por candidato, partido e coligação, inocorrendo, portanto, a suscitada ilegitimidade

Andamento do Processo n. 393-17.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 393-17.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: IRENIO DA LUZ Advogado: SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA OAB/BA: 32.749 Município:

Andamento do Processo n. 394-02.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 394-02.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: ROGÉRIO DOS SANTOS EVANGELISTA Advogado: SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA OAB/BA: 32.749

Pg. 162. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

Coração de Maria/Ba, 23 de março de 2017. Teomar Almeida de Oliveira Juiz Eleitoral Representação Eleitoral PROCESSO Nº 393-17.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado:

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