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25 de abril de 2017
Artigo 57 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 57 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 57. As disposições desta Lei aplicam-se às emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais.

Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 5 de julho do ano da eleição. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) (Vide Lei nº 12.034, de 2009)

I - em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-C. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 57-E. São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-F. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem de cumprir as disposições desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Do Direito de Resposta

Andamento do Processo n. 76-60.2016.6.19.0249 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 76-60.2016.6.19.0249 - CLASSE RE RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADA: Fabiana Regina Siviero - OAB: 147715/SP ADVOGADO: André Zanatta Fernandes

Andamento do Processo n. 140-22.2016.6.02.0030 - 11/04/2017 do TRE-AL

Processos n.º 140-22.2016.6.02.0030 Representante: Coligação "Unidos por Igreja Nova" . Advs.: Hugo Sousa dos Reis Gomes OAB/AL 10.533, Marcelo Henrique Brabo Magalhães, OAB/AL 4.577, Bruno José

Pg. 146. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 11/04/2017

provas produzidas, a fim de formar sua livre convicção sobre o mérito da causa (art. 131 do CPC). [...]" (Ac. de 6.10.2011 no Rp nº 422171, rel. Min. Marcelo Ribeiro.) "[...] Propaganda antecipada -

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

restabelecimento de sua veiculação. Esse entendimento é reforçando por precedentes oriundos do Tribunal Superior Eleitoral e deste Regional. Por fim, argúi violação ao artigo 57 da Lei 9.504/97, bem

Andamento do Processo n. 80-87.2016.6.19.0123 - Recurso Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 80-87.2016.6.19.0123 - CLASSE RE RECORRENTE: NELSON MIRANDA MIRALDI (NELSINHO MIRALDI) ADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda - OAB: 99593/RJ ADVOGADO: Eduardo

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 10/04/2017

destaquei.) Ademais, é importante mencionar que julgado do próprio Tribunal Regional prolator da decisão impugnada não se presta a demonstrar dissenso jurisprudencial, nos termos do entendimento

Recurso Eleitoral: RE 12124 UBAJARA - CE

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. VIA FACEBOOK. OFENSAS E INJURIAS REMETIDAS AO CANDIDATO. CARGO DE PREFEITO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 57 - D, § 2º, DA LEI 9.504/97. SANÇÃO PECUNIÁRIA APENAS EM CASO DE ANONIMATO. SENTENÇA A QUO REFORMADA. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. ...

Andamento do Processo n. 121-24.2016.6.06.0056 - Recurso Eleitoral - 07/04/2017 do TRE-CE

ACÓRDÃO (S) RECURSO ELEITORAL Nº 121-24.2016.6.06.0056 ORIGEM: UBAJARA-CE (56ª ZONA ELEITORAL - UBAJARA) RELATOR (A): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RECORRENTE (S): EDUARDO CÉSAR ALBUQUERQUE DE

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/04/2017

Assinam: pelo TRE/CE, Hugo Pereira Filho, Diretor-Geral do TRE-CE, e pela Contratada, Alessandro Paz Sampaio e Klinger dos Santos Sales. Data: 5/4/2017. HUGO PEREIRA FILHO DIRETOR-GERAL SECRETARIA

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 5829 RIO DE JANEIRO - RJ

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL. PUBLICAÇÃO PATROCINADA. FACEBOOK. PROPAGANDA PAGA. ART. 57- C DA LEI DAS ELEIÇÕES. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - A ferramenta denominada "página patrocinada" do Facebook - na modalidade de propaganda eleitoral paga - desatende o disposto no art. 57-...

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