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21 de janeiro de 2018
Artigo 57 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 57 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 57. As disposições desta Lei aplicam-se às emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais.

Propaganda na Internet (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) (Vide Lei nº 12.034, de 2009)

I - em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

a) candidatos, partidos ou coligações; ou (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

b) qualquer pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento de conteúdos. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o Os endereços eletrônicos das aplicações de que trata este artigo, salvo aqueles de iniciativa de pessoa natural, deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral, podendo ser mantidos durante todo o pleito eleitoral os mesmos endereços eletrônicos em uso antes do início da propaganda eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 2o Não é admitida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de usuário de aplicação de internet com a intenção de falsear identidade. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 3o É vedada a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não disponibilizadas pelo provedor da aplicação de internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 4o O provedor de aplicação de internet que possibilite o impulsionamento pago de conteúdos deverá contar com canal de comunicação com seus usuários e somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 5o A violação do disposto neste artigo sujeita o usuário responsável pelo conteúdo e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda ou pelo impulsionamento de conteúdos e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 3o O impulsionamento de que trata o caput deste artigo deverá ser contratado diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País, ou de sua filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente estabelecido no País e apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos ou suas agremiações. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 57-E. São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-F. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-J. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, para os veículos, partidos e demais entidades interessadas, a formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Do Direito de Resposta

Andamento do Processo n. 237-58.2016.6.12.0025 - Recurso Eleitoral - 09/01/2018 do TRE-MS

OFENSIVA AO CANDIDATO. PERFIL PESSOAL DO FACEBOOK. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 57-D, § 2º, DA LEI 9.504/97.... INTERNET. FACEBOOK. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 9.504/1997, ARTS. 57-D E 57-F. REMOÇÃO DA PÁGINA/PERFIL. FORNECIMENTO.... O anonimato é vedado pela legislação eleitoral, durante o processo eleitoral (Lei...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 09/01/2018

PASSIVA. LEI 9.504/1997, ARTS. 57-D E 57-F. REMOÇÃO DA PÁGINA/PERFIL. FORNECIMENTO DOS IPS. ENCERRAMENTO DO PROCESSO... eleitoral, durante o processo eleitoral (Lei das Eleições, art. 57-V). 4. O encerramento do processo eleitoral acarreta...Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 09/01/2018...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 29/12/2017

do disposto no art. 58 da Lei n. 9.504/1997, enseja direito de resposta apenas a veiculação de mensagem caluniosa, injuriosa... dos direitos da personalidade, estabeleceu limites a veiculação de propaganda eleitoral por meio da internet nos art. 57... e de manifestação do pensamento previstos na Carta Política Naciona...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 14/12/2017

do dia 16 de agosto de 2016 (Lei 9.504/1997, art. 57-A). § 1º A livre manifestação do pensamento do eleitor identificado... competente para julgamento do feito (art. 96 da Lei 9.504/97). Inclusive com correção, por parte dos representantes... de propaganda eleitoral por meio da internet nos art. 57 e seguintes da l...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 52754 RIOLÂNDIA - SP

, ainda que feita de forma gratuita, pelo art. 57-C , § 1º, I, da Lei 9.504 /97. A circunstância de a pessoa..., o Tribunal Superior Eleitoral registra: "nos termos do art. 41-A da Lei 9.504 /97, aperfeiçoa-se •com a conjugação... EM TROCA DE VOTO DE ELEITOR E DE SUA FAMÍLIA. CARACTERIZADA. CONDUTA PREVISTA NO AR...

Andamento do Processo n. 548-31.2016.6.05.0191 - 11/12/2017 do TRE-BA

na campanha eleitoral de 2016, em observância aos requisitos estabelecidos pela Lei n.º 9.504/97 e Resolução TSE ... 9.504/97, e Res. TSE 23.463/2015, com adoção do sistema simplificado, na forma do art. 57 da citada Resolução. Foram..., UILIAN JORDÃO COSTA , referente ao pleito eleitoral de 2016, em observância ...

Pg. 142. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/12/2017

aos requisitos estabelecidos pela Lei n.º 9.504/97, e Res. TSE 23.463/2015, com adoção do sistema simplificado, na forma do art... e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2016, em observância aos requisitos estabelecidos pela Lei n.º... 9.504/97 e Resolução TSE 23.463/2015. Publicado edital,...

Andamento do Processo n. 439-17.2016.6.05.0191 - Prestação de Contas - 01/12/2017 do TRE-BA

da prestação de contas, não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504 /1997, art. 30 , §§ 2º e 2ºA)." Face... ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504 /1997, art. 30 , §§ 2º e 2ºA)." Dessa forma, não vislumbra... , referente ao pleito eleitoral de 2016, em observância aos requisi...

Andamento do Processo n. 97-04.2016.6.13.0152 - Representação - 01/12/2017 do TRE-MG

, ilicitamente, a honra de ninguém. Este é o princípio norteador do art. 57 da Lei 9.504/97, que regulamenta, durante o período...Andamento do Processo n. 97-04.2016.6.13.0152 - Representação - 01/12/2017 do TRE-MG REPRESENTAÇÃO 97.... Inconformado com ataques anônimos dirigidos à pessoa de seu candidato ao pleit...

Pg. 187. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 01/12/2017

estabelecidos pela Lei n.º 9.504/97, e Resolução TSE 23.463/15, com adoção do sistema simplificado, na forma do art. 57... corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas, não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2ºA)."... encontradas (fls. 104), ...

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