Decreto Lei 5/66

Decreto Lei nº 5 de 04 de Abril de 1966

Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha-Mercante, dos Portos Nacionais e da Rêde Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.

Página 1046 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70 /66. NOTIFICAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. 1. No julgamento do recurso aplica... extrajudicial, regida pelo Decreto-Leinº 70/66, foiconsiderada plenamente …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07120854420198070000 DF 0712085-44.2019.8.07.0000

DE OBSERVÂNCIA APENAS DO PRAZO DE 5 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 3º, § 1º DO DECRETO-LEI N.º 911/69. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida.... 3º, § 1º do Decreto-Lei n.º 911/69). 5. Agravo provido. (Acórdão …

Andamento do Processo n. 0006208-71.2016.4.03.6126 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

de dezembro de 1974, e no Decreto-lei 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime... com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social." …

Andamento do Processo n. 0002297-84.2011.4.03.6107 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

ou autárquicos que, com base na Lei 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-lei 5, de 4 de abril de 1966, optaram... de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.483 de 31 de maio de …

Página 115 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-lei 5, de 4... da Previdência Social." Em 21/5/1991 foi editada a Lei 8.168, que …

Página 152 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

ou autárquicos que, com base na Lei 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-lei 5, de 4 de abril de 1966... da Lei 8.186/1991: "Artigo 6º - "O Tesouro Nacional manterá à disposição …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 01202715520108090036

regidas por legislações específicas (Decreto-Lei 167/67 e Lei 6.840/80) que são expressas em autorizar, no caso.... A regulamentação legal da cédula de crédito comercial é tratada pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00101011320195180129 GO 0010101-13.2019.5.18.0129

pelo Decreto-lei n º 5 , de 4.4.1966)". A respeito do tema, o C. TST editou a Súmula 428, in verbis : "SOBREAVISO APLICAÇÃO... trabalhistas é o IPCA-E, porquanto o artigo 879, § 7º da CLT (incluído …

Página 619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Outubro de 2019

pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)". A respeito do tema, o C. TST editou a Súmula 428, in verbis: "SOBREAVISO...

Página 634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Outubro de 2019

à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)". A respeito do tema, o C...
Termo/Assunto relacionado