Decreto Lei nº 5 de 04 de Abril de 1966

Decreto Lei nº 5 de 04 de Abril de 1966

Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha-Mercante, dos Portos Nacionais e da Rêde Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.

Página 1155 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2020

de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime...: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º, 5.…

Página 4180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

admitidos até 31 de outubro de 1969 e os regidos pela Lei 6.184/74, e pelo Decreto-Lei5/66, conforme dispõem os arts... complementação em si. VII - A Lei 11.483/2007, ao decretar a …

Página 4255 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

de 1969 e os regidos pela Lei 6.184/74, e pelo Decreto-Lei5/66, conforme dispõem os arts. 1º, 2 º e 3º da supracitada....A. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. II - A pretensão …

Página 4256 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

, e pelo Decreto-Lei5/66, conforme dispõem os arts. 1º, 2 º e 3º da supracitada norma legal. III - O direito à... controvérsia quanto ao direito do autor à complementação em si. VII - A Lei

Andamento do Processo n. 1.871.642 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

CLASSISTA APOSENTADO. LEI 6.903/81 PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). SIMETRIA LEGAL COM OS CLASSISTAS DA ATIVA. RMS ... os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei 6.903/81, …

Andamento do Processo n. 1.276.855 - Recurso Extraordinário - 30/07/2020 do STF

que, com base na Lei 6.184/74 e no Decreto-Lei 5/66, optaram por integrar os quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação... intertemporal (art. 6º do Decreto-Lei 4.657/42 - Lei de …

Página 132 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Julho de 2020

), e também os ferroviários ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei 6.184 /74 e no Decreto-Lei 5... do Decreto-Lei 4.657 /42 - Lei de Introdução às normas do Direito …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00210477720175040008

todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal (Restaurado pelo Decreto-lei 5... de origem quanto aos seguintes aspectos: inaplicabilidade da Lei 13.467/2017; …

Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2020

do DNIT no Estado de Roraima. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso X da Lei 8.666 de 21..., com início a partir de 21/08/2020. Fundamento Legal: ART. 57, INC.I§ …

Andamento do Processo n. 0700250-96.2016.8.01.0011 - Procedimento Comum - 17/07/2020 do TJAC

durante a o esforço de guerra, nos termos dos decretos Leis n. 5.813de 1943 e 9.882 de 1946, sendo considerado “soldado da borracha...”, conforme regulamentado pela Lei n. 7.986/89, onde …

Termo ou Assunto relacionado