Lei 8901/94

Lei nº 8.901 de 30 de Junho de 1994

Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineracao, adaptando-o às normas constitucionais vigentes.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00393209820108120001 MS 0039320-98.2010.8.12.0001

de juros de referência, ou outro parâmetro que venha a sustituí-la. (Incluído pela Lei 8.901, de 1994) TJ-MS FL. 1674... apurado. (Incluído pela Lei 8.901, de 1994) O proprietário, assim, tem …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00393209820108120001 MS 0039320-98.2010.8.12.0001

de juros de referência, ou outro parâmetro que venha a sustituí-la. (Incluído pela Lei 8.901, de 1994) TJ-MS FL. 1674... apurado. (Incluído pela Lei 8.901, de 1994) O proprietário, assim, tem …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07056782220198070000 DF 0705678-22.2019.8.07.0000

e no valor que dispuser a lei. Ressalte-se que a Lei 8.901/94 regulamenta o disposto no § 2º, do artigo 176... como parâmetro o valor da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral – Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50014780320154047204 SC 5001478-03.2015.4.04.7204

art. 11, alínea b, da Lei 8.901/94; j) CONDENAR as empresas rés ao pagamento, a contar da presente sentença... da República e no art. 11, alínea b, da Lei 8.901/94; k) CONDENAR as empresas rés, o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001478-03.2015.4.04.7204 SC 5001478-03.2015.4.04.7204

, alínea b, da Lei 8.901/94; k) CONDENAR as empresas rés, o DNPM e a FATMA, solidariamente, ao pagamento das despesas... da República e no art. 11, alínea b, da Lei 8.901/94; j) CONDENAR as empresas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001698-98.2015.4.04.7204 SC 5001698-98.2015.4.04.7204

participação na lavra, previsto no art. 176, § 2°, da Constituição da República e no art. 11, alínea b, da Lei 8.901/94; j..., da Lei 8.901/94; k) CONDENAR as empresas rés, o DNPM e a FATMA, …

Página 411 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Outubro de 2018

Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: VANDERSON GUIMARÃES PARTE(S) REQUERIDA(S): LUPERCIO CREVELARO, SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO, MARCELO…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00908120178

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 009.081/2017-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 009.081/2017-8 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM);…

Página 301 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Fevereiro de 2018

Por tais razões, julgo os embargos procedentes e o feito extinto com apreciação de mérito nos termos do art.487 I do CPC, determino que se proceda o levantamento das restrições impostas ao veículo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1205612 SC 2017/0288229-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.612 - SC (2017/0288229-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : COQUE CATARINENSE LTDA - EPP ADVOGADOS : JOSIANE CROZETA CIZESKI - SC017161 VILMAR …
Termo/Assunto relacionado