Lei 7085/82

Lei nº 7.085 de 21 de Dezembro de 1982

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Andamento do Processo n. 0502675-79.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 08/11/2018 do TRF-2

, de 27/01/1967, alterado pelos Decretos 318/67 e 330/67 e pelas Leis Federais 6.403 /76, 7.085 /82, 7.805 /89 e 9.314... MARCOVALDI , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Lei

Página 131 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2018

TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018) O debate no especial encontra óbice na súmula 7 do STJ. Não restou..., 7.085 /82, 7.805 /89 e 9.314 /96), impõe ao titular, ainda, a obrigação da …

Andamento do Processo n. 0502675-79.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 22 - 0502675-79.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.502675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 496 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2018

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 22 - 0502675-79.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.502675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1515084 RS 2015/0017754-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.084 - RS (2015/0017754-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ASSOCIACAO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO RECORRENTE : SINDICATO DAS EMPRESAS …

Andamento do Processo n. 2015/0017754-0 - Recurso Especial - 15/03/2018 do STJ

(3178) RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.084 - RS (2015/0017754-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ASSOCIACAO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO RECORRENTE : SINDICATO DAS…

Página 2692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2018

patamar não abusivo e de acordo com as condições fáticas descritas nos autos e com a condição econômica da recorrente. II - A revisão do posicionamento sufragado pela Corte a quo nesse particular,…

Andamento do Processo n. 0001180-10.2008.8.16.0112 - Processo Avaliação Ex Officio - 21/11/2017 do TJPR

8. PROCESSO AVALIAÇÃO EX OFFICIO - 0001180-10.2008.8.16.0112 - LUIZ GUARAGNI x SUPERFICIARIO DA AREA PESQUISADA A SEREM DEFINIDOS -Vistos e examinados estes autos de Avaliação" Ex Officio "sob nº…

Página 550 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Novembro de 2017

procedam-se as baixas necessárias, observando-se o que determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se definitivamente os presentes autos, vez que o Cumprimento de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1329682 SP 2012/0064935-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.682 - SP (2012⁄0064935-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA…
Termo/Assunto relacionado