Artigo 8 da Lei nº 7.990 de 28 de Dezembro de 1989

Lei nº 7.990 de 28 de Dezembro de 1989

Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)
Art. 8º O pagamento das compensações financeiras previstas nesta Lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural será efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou outro parâmetro de correção monetária que venha a substituí-lo, vedada a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal. (Redação dada pela Lei nº 8.001, de 13.3.1990)
Parágrafo único. O não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo implicará correção do débito pela variação diária do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou outro parâmetro de correção monetária que venha a substituí-lo, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) aplicável sobre o montante final apurado.
(Revogado)
Parágrafo único. A compensação financeira não recolhida no prazo fixado no caput deste artigo será cobrada com os seguintes acréscimos: (Redação dada pela Lei no 9.993, de 24.7.2000)
(Revogado)
I - juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração de mês; (Incluído pela Lei no 9.993, de 24.7.2000)
(Revogado)
II - multa de dez por cento, aplicável sobre o montante final apurado. (Incluído pela Lei no 9.993, de 24.7.2000)
(Revogado)
§ 1o Não se aplica a vedação constante do caput no pagamento de dívidas para com a União e suas entidades.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 10.195, de 14.2.2001)
(Revogado)
§ 1º As vedações constantes do caput não se aplicam: (Redação dada pela Lei nº 12.858, de 2013)
I - ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades; (Incluído pela Lei nº 12.858, de 2013)
II - ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. (Incluído pela Lei nº 12.858, de 2013)
§ 2o Os recursos originários das compensações financeiras a que se refere este artigo poderão ser utilizados também para capitalização de fundos de previdência. (Incluído pela Lei nº 10.195, de 14.2.2001)

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5024392-11.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024392-11.2019.4.03.6182 POLO ATIVO COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMíNIO ADVOGADO(A/S) HUMBERTO LUCAS MARINI | 114123/RJ RENATO LOPES DA ROCHA | 145042/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 28 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2024

Relatora A7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Órgão Especial DECISÃO XXXXX-27.2023.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal…
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Página 31 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2024

DECISÃO XXXXX-64.2023.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Municipio De Planalto Advogado: Joao Lopes De Oliveira Junior (OAB:BA36235-A) Advogado: Julio Tacio…
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Página 748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2024

não poder, de forma manifesta e induvidosa, as normas que defluem do art. 9º, em cotejo com o art. 7º, da aludida lei federal, pois exigem que o município que vier a receber a parcela de royalties…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 8036393-64.2023.8.05.0000 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 8036393-64.2023.8.05.0000 POLO ATIVO MUNICÍPIO DE PLANALTO POLO PASSIVO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/04/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 8058020-27.2023.8.05.0000 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 8058020-27.2023.8.05.0000 POLO ATIVO MUNICÍPIO DE ITAPITANGA POLO PASSIVO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/04/2024…

Publicação do processo nº 8058020-27.2023.8.05.0000 - Disponibilizado em 08/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Órgão Especial DECISÃO 8058020-27.2023.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça…

Publicação do processo nº 8036393-64.2023.8.05.0000 - Disponibilizado em 08/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Órgão Especial DECISÃO 8036393-64.2023.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça…

Publicação do processo nº 2023/0257463-6 - Disponibilizado em 08/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2087076 - BA (2023/0257463-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : E DA B PROCURADOR : MIGUEL CALMON DANTAS RECORRIDO : M DE S M DA V ADVOGADOS : AURELÍSIO MOREIRA…

Página 5057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2024

e 11, caput e I, da Lei n. 8.429/1992, em sua redação original, por considerar que restou patente o dolo na medida em que José Manoel, como Chefe do Poder Executivo Municipal, deveria ter…
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