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25 de junho de 2019
Artigo 8 da Lei nº 7.990 de 28 de Dezembro de 1989

Art. 8 da Lei 7990/89

Lei nº 7.990 de 28 de Dezembro de 1989

Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)

Art. 8º O pagamento das compensações financeiras previstas nesta Lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural será efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou outro parâmetro de correção monetária que venha a substituí-lo, vedada a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal. (Redação dada pela Lei nº 8.001, de 13.3.1990)

Parágrafo único. O não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo implicará correção do débito pela variação diária do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou outro parâmetro de correção monetária que venha a substituí-lo, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) aplicável sobre o montante final apurado.

Parágrafo único. A compensação financeira não recolhida no prazo fixado no caput deste artigo será cobrada com os seguintes acréscimos: (Redação dada pela Lei no 9.993, de 24.7.2000)

I - juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração de mês; (Incluído pela Lei no 9.993, de 24.7.2000)

II - multa de dez por cento, aplicável sobre o montante final apurado. (Incluído pela Lei no 9.993, de 24.7.2000)

§ 1o Não se aplica a vedação constante do caput no pagamento de dívidas para com a União e suas entidades.

(Incluído pela Lei nº 10.195, de 14.2.2001)

§ 1º As vedações constantes do caput não se aplicam: (Redação dada pela Lei nº 12.858, de 2013)

I - ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades; (Incluído pela Lei nº 12.858, de 2013)

II - ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. (Incluído pela Lei nº 12.858, de 2013)

§ 2o Os recursos originários das compensações financeiras a que se refere este artigo poderão ser utilizados também para capitalização de fundos de previdência. (Incluído pela Lei nº 10.195, de 14.2.2001)

Pg. 4710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019

AGIR DOS RÉUS, AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AO ERÁRIO E DE USO DA VERBA EM PROVEITO PESSOAL. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 7.990/89... de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei... 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (A...

Pg. 4712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019

, da Lei 7.990/89 - que se alega também violado - não foi objeto de prequestionamento, nas instâncias ordinárias... de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. VIII. O art. 8º, caput...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 36186420138060127 CE 0003618-64.2013.8.06.0127

DA VERBA EM PROVEITO PESSOAL. ART. 8º , CAPUT, DA LEI 7.990 /89. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO..., QUER PELA INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO A QUALQUER TÍTULO – ART. 17 , ˜ 8 º , DA LEI 8.429 /92. RECUSO..., o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes...

AUDITORIA 932336

insculpida no art. 8º da Lei n. 7990 /89, é irregular a aplicação de recursos advindos da Compensação Financeira pela... custeadas com tais recursos. 2. Embora o art. 8º da Lei n. 7990 /89 tenha vedado a utilização de receitas provenientes da CFEM... a regra contida no art. 65 , caput, da Lei n. 8666 /93, como também ...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 21/05/2019

. De acordo com a regra insculpida no art. 8º da Lei n. 7990/89, é irregular a aplicação de recursos advindos da Compensação... de serem custeadas com tais recursos. 2. Embora o art. 8º da Lei n. 7990/89 tenha vedado a utilização de receitas provenientes da CFEM apenas no... vinculados à educação por força do disposto ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 306885420088120001 MS 0030688-54.2008.8.12.0001

. Precedentes do STJ. VIII. O art. 8º , caput, da Lei 7.990 /89 - que se alega também violado - não foi objeto... , art. 11 e art. 12 , todos da Lei n.º 8.429 /92. Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento..., o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 1...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8042762220148120008 MS 0804276-22.2014.8.12.0008

e que caracterizariam a improbidade administrativa imputada com base nos art. 9.º e 11 da Lei n.º 8.429/92 foram efetuados..., da Lei 7.990/89 - que se alega também violado - não foi objeto de prequestionamento, nas instâncias ordinárias, incidindo... que o acórdão objurgado violou o art. 4º, art. 9º, XII, art. 10, XI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 258185020094036100 SP

pelo decurso do tempo e depreciação inflacionária, encontra supedâneo, no presente caso, no art. 8º, caput , da Lei n.º 7.990/1989... 7.990/1989, in verbis: Art. 8º O pagamento das compensações financeiras previstas nesta Lei, inclusive.... AGRAVO IMPROVIDO. 1. A fim de regulamentar a matéria, foi editada a Lei 7.990/...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 258185020094036100 SP

, no art. 8º, caput, da Lei n.º 7.990/1989. 8. Sendo, assim, a r. sentença recorrida deve ser parcialmente reformada... QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A fim de regulamentar a matéria, foi editada a Lei 7.990/89... após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua...

Pg. 88. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2019

utilizados para pagamento de dívida e do quadro permanente de pessoal, conforme artigo 8º da Lei 7.990/1989. Finaliza..., consistente no Acórdão 259/2018-TC, que determinou ao Chefe do Executivo Estadual, ao examinar o teor da Lei Ordinária... de aplicação de multa pessoal”. Narra o Impetrante, inicialmente, que...

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