Art. 36, inc. XI lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 36. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras:
XI - zelar pela observância da legislação aduaneira e pela defesa dos interesses fazendários nacionais.

Andamento do Processo n. 1.239.224 - Recurso Extraordinário - 30/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.239.224 (603) ORIGEM : 50122608620174047208 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 1.241.114 - Recurso Extraordinário - 30/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.241.114 (613) ORIGEM : 50092832420174047208 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) :…

Página 253 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2019

INCONSTITUCIONALIDADE: PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA AL. B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Página 264 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2019

LIBERDADE DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça Militar Estadual decidir sobre a perda da graduação de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50042117720174047201 SC 5004211-77.2017.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004211-77.2017.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI APELANTE: ATHLETIC WAY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50009602720174047209 SC 5000960-27.2017.4.04.7209

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000960-27.2017.4.04.7209/SC RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI APELANTE: LMG ROUPAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: JOAO JOAQUIM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1449904 SC 2014/0092791-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.904 - SC (2014/0092791-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : TAKATA BRASIL ADVOGADOS : ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 PAULO EDUARDO MANSIN E …

Andamento do Processo n. 2014/0092791-9 - Recurso Especial - 27/03/2018 do STJ

(1922) RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.904 - SC (2014/0092791-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : TAKATA BRASIL ADVOGADOS : ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 PAULO EDUARDO…

Página 2648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2018

Art. 550. A importação de mercadoria está sujeita, na forma da legislação específica, a licenciamento, por meio do SISCOMEX. § 1o A manifestação de outros órgãos, a cujo controle a mercadoria…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : RMC 50249006620174047000 PR 5024900-66.2017.4.04.7000

Simplificada. O art. 237 da Constituição Federal (acompanhado pelo art. 36, XI, da Lei 8.630/93, art. 16 da Lei 9.779/99... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 …