Lei 6567/78

Lei nº 6.567 de 24 de Setembro de 1978

Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

Página 162 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Novembro de 2019

de prazo de seis meses”, mencionando o artigo 10, inciso II, da Lei n.º 6.567/78, defendendo que “como comprovado, houve.... II, Lei 6.567/1978 pelos engenheiros de minas da ANM foi respeitada pela …

Página 163 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Novembro de 2019

das atividades dentro do prazo de seis meses, o que descumpriria a exigência prevista no artigo 10, II, da Lei 6.567/1978... de justificação da paralisação da lavra dentro de seis meses, pois a …

Página 1382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

dos arts. 3° e 6° da Lei 6.567/1978, a autarquia federal responsável pela autorização ou registro do licenciamento... por parte do DNPM, não se tratava, nem de longe, da licença exigida pela Lei 6.5…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10105140408912003 MG

de 1967 - Código de Mineração; a Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978; a Lei 7.805, de 18 de julho de 1989, e parte... da lavra. De fato, o Decreto n. 9.406, de 12 de junho de 2018, que …

Página 3188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

aplicabilidade dos arts. 2º da Lei 6.567/1978; 38 da Lei n. 9.784/1999; 4º, 5º, 7º e 22, § 1º, da Portaria DNPM n. 266.../2008; e 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973. Aduz, ainda, violação dos arts. 2º da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50027908520144047127 RS 5002790-85.2014.4.04.7127

), nos termos dos arts. 1º e 3º, da Lei 6.567/78, in verbis : Art. 1º Poderão ser aproveitados pelo regime de licenciamento..., assim narrando os fatos: 1º Fato criminoso - art. 55, caput, da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1223244 SE - SERGIPE 0005171-21.2010.4.05.8500

decidiu que para a extração de argila a empresa deve cumprir condições previstas na Lei 6.567 /1978 e no Decreto 226/1967... DO CPC/2015 . EXTRAÇÃO DE ARGILA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRIME …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 00045204120158060161 CE 0004520-41.2015.8.06.0161

das atividades de mineração em todo território nacional. A Lei 6567 /78, em seu art. 1º 1 , considera a extração de areia e saibro... de se conhecer da Remessa Necessária, conforme a …

Andamento do Processo n. 0019876-58.2014.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 03/09/2019 do TJRO

”, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, para fins de desapropriação, pela Canaã Geração de Energia S/A, as áreas..., de acordo com o art. 10 da Lei 9.074 de 1995, necessárias ou úteis …

Andamento do Processo n. 0800083-48.2019.4.05.8501 - 03/09/2019 do TRF-5

) (grifei) De modo mais específico, a Lei 6.567/1978 que trata sobre o regime especial para exploração e o aproveitamento... mediante autorização ou concessão da União. Por seu turno, o Decreto-Le…
Termo/Assunto relacionado