Art. 36, inc. IX lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 36. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras:
IX - administrar a aplicação, às mercadorias importadas ou a exportar, de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos;

Andamento do Processo n. 1.239.224 - Recurso Extraordinário - 30/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.239.224 (603) ORIGEM : 50122608620174047208 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 1.241.114 - Recurso Extraordinário - 30/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.241.114 (613) ORIGEM : 50092832420174047208 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) :…

Página 253 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2019

INCONSTITUCIONALIDADE: PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA AL. B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Página 264 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2019

LIBERDADE DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça Militar Estadual decidir sobre a perda da graduação de…