Art. 2, "c" da Lei 8522/92

Lei nº 8.522 de 11 de Dezembro de 1992

Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 2º Ficam extintas as parcelas devidas à União, do produto da arrecadação:
c) dos Emolumentos sobre a Inscrição e Averbação das Cédulas de Créditos à Exportação criados pelo art. 3º da Lei nº 6.313, de 16 de dezembro de 1975, combinado com o disposto nos arts. 34, §§ 1º e 2º, e 36, § 2º, do Decreto-Lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969;
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