A partir de agora, não será mais necessária licitação para a operação de portos secos (recintos alfandegários) no país. Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira a Medida Provisória…
Inciso VI do Artigo 36 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993
Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 36. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras:
VI - apurar responsabilidade tributária decorrente de avaria, quebra ou falta de mercadorias, em volumes sujeitos a controle aduaneiro;
(Vide Medida Provisória nº 320, 2006)
(Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)
Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006.
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e…
Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2006
§ 4 O ressarcimento relativo às vistorias e auditorias de que tratam os incisos III e IV do caput será devido: I - pela pessoa jurídica referida no inciso II do § 1 , no valor de: a) R$ 10.000,00…
Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2010
§ 3 O responsável pela retenção e recolhimento do imposto de que trata este artigo é a instituição intermediadora da operação de day trade que receber, diretamente, a ordem do cliente.
Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010.
Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime…
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais…