Inciso VI do Artigo 36 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 36. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras:
VI - apurar responsabilidade tributária decorrente de avaria, quebra ou falta de mercadorias, em volumes sujeitos a controle aduaneiro;
(Vide Medida Provisória nº 320, 2006)
(Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)

Medida provisória dispensa licitação para operar Porto Seco - MP 320

A partir de agora, não será mais necessária licitação para a operação de portos secos (recintos alfandegários) no país. Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira a Medida Provisória…

Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006.

Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2006

§ 4 O ressarcimento relativo às vistorias e auditorias de que tratam os incisos III e IV do caput será devido: I - pela pessoa jurídica referida no inciso II do § 1 , no valor de: a) R$ 10.000,00…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2010

§ 3 O responsável pela retenção e recolhimento do imposto de que trata este artigo é a instituição intermediadora da operação de day trade que receber, diretamente, a ordem do cliente.

Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010.

Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime…

Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais…