Art. 6 da Lei 7886/89

Lei nº 7.886 de 20 de Novembro de 1989

Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Art. 6º O DNPM fará publicar, no Diário Oficial da União, até 120 (cento e vinte) dias após a data da publicação desta Lei, relação completa dos títulos minerários tornados sem efeito com base nesta Lei, declarando a libertação ou a disponibilidade das respectivas áreas e assegurando defesa aos interessados, nos termos da legislação minerária pertinente.
Parágrafo único. No prazo de até 2 (dois) anos, o DNPM, mediante edital publicado no Diário Oficial da União, colocará em disponibilidade para pesquisa ou lavra as áreas cujos títulos foram tornados sem efeito, por força desta Lei, fixando prazo compatível para recebimento de propostas dos interessados.

Andamento do Processo n. 5018445-96.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198)Nº 5018445-96.2017.4.03.6100 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:ALFREDO BLANES Advogados do(a)APELANTE:FERNANDO FACURYSCAFF - SP233951-S, ISABELAMORBACH MACHADO…

Página 498 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:ALFREDO BLANES Advogados do(a)APELANTE:FERNANDO FACURYSCAFF - SP233951-S, ISABELAMORBACH MACHADO E SILVA- SP321725-A APELADO:DEPARTAMENTO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 4960 DF 1997.34.00.004960-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1997.34.00.004960-2/DF R E L A T Ó R I O O…

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2003

830.566/02 - Cerâmica Liamar Ltda. - Várzea da Palma - MG Licenciamento nº1.993/3ºDS de 31/05/02 - Substância:Argila - Vencimento:14/03/2.005 830.768/02 - Douglas Francisco da Silva - Leandro…

Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2003

830.566/02 - Cerâmica Liamar Ltda. - Várzea da Palma - MG Licenciamento nº1.993/3ºDS de 31/05/02 - Substância:Argila - Vencimento:14/03/2.005 830.768/02 - Douglas Francisco da Silva - Leandro…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 4960 DF 1997.34.00.004960-2

CONSTITUCIONAL E CIVIL. MINERAÇÃO. MANIFESTO DE MINA. CANCELAMENTO. DNPM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ADCT /88, ART. 43 . LEI N. 7.886 /89, ARTS. 5º E 6º. 1. Não se afigura eivado de ilegalidade o …
Termo/Assunto relacionado