Art. 96, § 9 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.
§ 9° Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em Ufir, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991.

Página 23 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 4 de Junho de 2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 107.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Segunda-feira, 4 Junho 2012…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2004

Recorrida:3ª TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de:06 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão nº:106-13.716 ENTREGA DE DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA Se o contribuinte logra comprovar a entrega tempestiva da…

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Termo/Assunto relacionado