Art. 1, inc. IX da Lei 8522/92

Lei nº 8.522 de 11 de Dezembro de 1992

Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam extintos:
IX - a Taxa pela Emissão de Licença ou Guias de Importação, criada pelo art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, alterada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975, e pelo art. 1º da Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 124177 PR 2000.04.01.124177-9

Publicado no D.J.U. de 22/03/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.124177-9/PR RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : TELEVISAO CULTURA DE MARINGA LTDA/ ADVOGADO : Jose Oswaldo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 124177 PR 2000.04.01.124177-9

Publicado no D.J.U. de 22/03/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.124177-9/PR RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : TELEVISAO CULTURA DE MARINGA LTDA/ ADVOGADO : Jose Oswaldo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 556 PR 2004.70.00.000556-0

Publicado no D.J.U. de 13/10/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.000556-0/PR RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : C.D.D. B. C.J. ADVOGADO : Jose Ari Matos APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 556 PR 2004.70.00.000556-0

Publicado no D.J.U. de 13/10/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.000556-0/PR RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ADVOGADO : Jose Ari Matos APELANTE : UNIÃO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 556 PR 2004.70.00.000556-0

Publicado no D.J.U. de 18/01/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº 2004.70.00.000556- 0/PR RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN EMBARGANTE : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR ADVOGADO : Jose…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 205685 ES 1999/0018092-5

TRIBUTÁRIO - TAXA DE EXPEDIENTE - IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE. A taxa de expediente, instituída pela Lei nº 2.145 /53, com redação dada pela Lei nº 7.690 /88, é …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 60872 RJ 1995/0007288-2

GUIAS DE IMPORTAÇÃO - TAXA - BENS IMPORTADOS - LEI N. 7.690 /89 E 2.145 /53. E TRIBUTO A TAXA SOBRE A GUIA DE IMPORTAÇÃO E TEM A MESMA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO , SENDO ILEGITIMA SUA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 6455 PR 92.04.06455-2

TRIBUTÁRIO. TAXA DE IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 DA LEI 7690 /88 E DO ART. 10 DA LEI 2145 /53, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5 DA LEI 8397 /91. 1. A EXIGENCIA FOI REPUTADA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 15871 SC 93.04.15871-0

TRIBUTÁRIO. TAXA CRIADA PELO ART. 10 DA LEI 7690 /88.INCONSTITUCIONALIDADE.2. A EXIGENCIA FOI REPUTADA INCONSTITUCIONAL DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS N. 90.04.26115- 0/PR PELO PLENARIO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 556 PR 2004.70.00.000556-0

TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 10 DA LEI 2.145 /53. LEI 7.690 /88. LEI 8.387 /91. RESOLUÇÕES DO SENADO 73 /95 E 11 /05. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELO ART. 1º , IX , DA LEI …
Termo/Assunto relacionado